O presidente Jair Bolsonaro, sancionou nesta ter&ccedil;a-feira (4//1), a Lei 14.289/22 que obriga a preserva&ccedil;&atilde;o do sigilo sobre a condi&ccedil;&atilde;o de pessoa infectada pelos v&iacute;rus da imunodefici&ecirc;ncia humana (HIV), de hepatites cr&ocirc;nicas (HBV e HCV) e de pessoa com hansen&iacute;ase e tuberculose, no &acirc;mbito dos servi&ccedil;os de sa&uacute;de; dos estabelecimentos de ensino; dos locais de trabalho; da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica; da seguran&ccedil;a p&uacute;blica; dos processos judiciais e das m&iacute;dias escrita e audiovisual.

O texto pro&iacute;be a divulga&ccedil;&atilde;o, seja por agentes p&uacute;blicos ou privados, de informa&ccedil;&otilde;es que permitam a identifica&ccedil;&atilde;o dessas pessoas. J&aacute; o sigilo profissional somente poder&aacute; ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autoriza&ccedil;&atilde;o expressa da pessoa com o v&iacute;rus. Se a pessoa for menor de idade, depender&aacute; de autoriza&ccedil;&atilde;o do respons&aacute;vel legal.

SIGILO

Os servi&ccedil;os de sa&uacute;de, p&uacute;blicos ou privados, e as operadoras de planos privados de assist&ecirc;ncia &agrave; sa&uacute;de est&atilde;o obrigados a proteger as informa&ccedil;&otilde;es relativas a essas pessoas, bem como garantir o sigilo das informa&ccedil;&otilde;es que eventualmente permitam a identifica&ccedil;&atilde;o dessa condi&ccedil;&atilde;o.

A obrigatoriedade de preserva&ccedil;&atilde;o do sigilo recai sobre todos os profissionais de sa&uacute;de e os trabalhadores da &aacute;rea de sa&uacute;de.&nbsp;

A norma estabelece ainda que o atendimento nos servi&ccedil;os de sa&uacute;de, p&uacute;blicos ou privados, ser&aacute; organizado de forma a n&atilde;o permitir a identifica&ccedil;&atilde;o, pelo p&uacute;blico em geral, da condi&ccedil;&atilde;o de pessoa que vive com infec&ccedil;&atilde;o pelos v&iacute;rus da imunodefici&ecirc;ncia humana (HIV) e das hepatites cr&ocirc;nicas (HBV e HCV) e de pessoa com hansen&iacute;ase e com tuberculose.

INQU&Eacute;RITOS

Pelo texto, os inqu&eacute;ritos ou os processos judiciais que tenham como parte pessoa que vive com as doen&ccedil;as citadas devem prover os meios necess&aacute;rios para garantir o sigilo da informa&ccedil;&atilde;o sobre essa condi&ccedil;&atilde;o.

Qualquer divulga&ccedil;&atilde;o a respeito de fato objeto de investiga&ccedil;&atilde;o ou de julgamento n&atilde;o poder&aacute; fornecer informa&ccedil;&otilde;es que permitam a sua identifica&ccedil;&atilde;o. Em julgamento no qual n&atilde;o seja poss&iacute;vel manter o sigilo sobre essa condi&ccedil;&atilde;o, o acesso &agrave;s sess&otilde;es somente ser&aacute; permitido &agrave;s partes diretamente interessadas e aos respectivos advogados.

SAN&Ccedil;&Otilde;ES

O descumprimento das disposi&ccedil;&otilde;es da Lei sujeita o agente p&uacute;blico ou privado infrator &agrave;s san&ccedil;&otilde;es previstas no artigo 52 da Lei n&ordm; 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados (LGPD), bem como &agrave;s demais san&ccedil;&otilde;es administrativas cab&iacute;veis, e obriga-o a indenizar a v&iacute;tima por danos materiais e morais.

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Sancionada lei que obriga sigilo de condição a quem tem HIV e hepatite