O Comit&ecirc; de Pol&iacute;tica Monet&aacute;ria (Copom) do Banco Central decidiu, nesta quarta-feira (29), reduzir a taxa b&aacute;sica de juros, a Selic, para 14,5% ao ano.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/36b5cc48-358b-4419-8d87-28c2de121559.webp?width=735&amp;height=440" alt="Sede Do Banco Central (bc), Em Bras&iacute;lia Divulga&ccedil;&atilde;o Rafa Neddermeyer Ag&ecirc;ncia Brasil">
A &uacute;ltima altera&ccedil;&atilde;o da Selic havia ocorrido em mar&ccedil;o deste ano, quando&nbsp;passou de 15% para 14,75%. Antes disso, a &uacute;ltima mudan&ccedil;a tinha sido em junho de 2025, quando subiu 0,25 ponto percentual e chegou a 15%, taxa que se manteve at&eacute; mar&ccedil;o de 2026.
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​"O ambiente externo permanece incerto, em fun&ccedil;&atilde;o da indefini&ccedil;&atilde;o a respeito da dura&ccedil;&atilde;o, extens&atilde;o, e desdobramentos dos conflitos geopol&iacute;ticos no Oriente M&eacute;dio, com reflexos nas condi&ccedil;&otilde;es financeiras globais. Tal cen&aacute;rio exige cautela por parte de pa&iacute;ses emergentes em ambiente marcado por eleva&ccedil;&atilde;o da volatilidade de pre&ccedil;os de ativos e commodities", avaliou o Copom nesta quarta-feira.
A decis&atilde;o seguiu&nbsp;o que era esperado pelo mercado, levando em conta a alta das proje&ccedil;&otilde;es inflacion&aacute;rias, a resili&ecirc;ncia da atividade e press&otilde;es no mercado de trabalho como fatores que mant&ecirc;m o cen&aacute;rio pressionado.
"O Comit&ecirc; segue acompanhando como os desenvolvimentos da pol&iacute;tica fiscal dom&eacute;stica impactam a pol&iacute;tica monet&aacute;ria e os ativos financeiros, refor&ccedil;ando a postura de cautela em cen&aacute;rio de maior incerteza", explica o BC.
Votaram por essa decis&atilde;o os seguintes membros do Comit&ecirc;: Gabriel Muricca Gal&iacute;polo (presidente), Ailton de Aquino Santos, Gilneu Francisco Astolfi Vivan, Izabela Moreira Correa, Nilton Jos&eacute; Schneider David e Paulo Picchetti.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/e2b39a83-8c2d-4e35-b809-d043d6df6d89.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Juros Coluna Dedeko Imagem Feita Por Ia">
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A alta recente do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global fizeram o Banco Central (BC) aumentar o ritmo de alta dos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,5 ponto percentual, para 11,25% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro.

A alta consolida um ciclo de contração na política monetária. Após passar um ano em 13,75% ao ano, entre agosto de 2022 e agosto de 2023, a taxa teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto, entre agosto do ano passado e maio deste ano. Nas reuniões de junho e julho, o Copom decidiu manter a taxa em 10,5% ao ano, começando a aumentar a Selic na reunião de setembro, quando a taxa subiu 0,25 ponto.

Em comunicado, o Copom informou que a incerteza nos Estados Unidos se ampliou. Sem citar diretamente a eleição do ex-presidente Donald Trump, o texto mencionou “a conjuntura econômica incerta nos Estados Unidos, o que suscita maiores dúvidas sobre os ritmos da desaceleração, da desinflação e, consequentemente, sobre a postura do Fed [Federal Reserve, Banco Central norte-americano]”.

Em relação ao cenário doméstico, o Copom informou que está acompanhando a política fiscal e cobrou ajustes dos gastos públicos. “O Comitê reafirma que uma política fiscal crível e comprometida com a sustentabilidade da dívida, com a apresentação e execução de medidas estruturais para o orçamento fiscal, contribuirá para a ancoragem das expectativas de inflação e para a redução dos prêmios de risco dos ativos financeiros, consequentemente impactando a política monetária”, destacou o comunicado.
<h2>INFLAÇÃO</h2>
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em setembro, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial, subiu para 0,44%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), puxado pela bandeira vermelha nas contas de luz e pelo preço dos alimentos, que subiu por causa da seca no início do semestre. O IPCA de outubro só será divulgado na sexta-feira (8).

Com o resultado, o indicador acumula alta de 4,42% em 12 meses, cada vez mais próximo do teto da meta deste ano. Para 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou meta de inflação de 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 4,5% nem ficar abaixo de 1,5% neste ano.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária elevou para 4,31% a previsão para o IPCA em 2024, mas a estimativa pode subir ainda mais mudar por causa da alta do dólar e do impacto da seca prolongada sobre os preços. O próximo relatório será divulgado no fim de dezembro.

As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 4,59%, acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 4,38%.

O comunicado do Copom trouxe as expectativas atualizadas do Banco Central sobre a inflação. A autoridade monetária prevê que o IPCA chegará a 4,6% em 2024 (acima do teto da meta), 3,9% em 2025 e 3,6% no acumulado em 12 meses no fim do primeiro trimestre em 2026. Isso porque o Banco Central trabalha com o que chama de “horizonte ampliado”, considerando o cenário para a inflação em até 18 meses.

O Banco Central aumentou as estimativas de inflação. Na reunião anterior, de setembro, o Copom previa IPCA de 4,3% em 2024, de 3,7% em 2025 e de 3,5% no acumulado em 12 meses no fim do primeiro trimestre em 2026
<h2>CRÉDITO MAIS CARO</h2>
O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. No último Relatório de Inflação, o Banco Central elevou para 3,2% a projeção de crescimento para a economia em 2024. O número foi revisado após o expansão de 3,1% do PIB em 2024.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

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O saldo da aplicação na caderneta de poupança subiu pela terceira vez no ano, com o registro de mais depósitos do que saques no mês de junho. As entradas superaram as saídas em R$ 12,8 bilhão, de acordo com relatório divulgado nesta sexta-feira (5/7) pelo Banco Central (BC).
No mês passado, foram aplicados R$ 348,1 bilhões, contra saques de R$ 335,3 bilhões. Os rendimentos creditados nas contas de poupança somaram R$ 5,4 bilhões. Com isso, o saldo da poupança é R$ 1 trilhão.
Em maio de 2024, houve entrada líquida (mais depósitos que saques) de R$ 8,2 bilhões, assim como em março (R$ 1,3 bilhão). Já em janeiro, fevereiro e abril, os resultados foram negativos, com R$ 20,1 bilhões, R$ 3,8 bilhões e R$ 1,1 bilhão a mais de saques da poupança, respectivamente.
O resultado positivo do mês de junho passado ainda foi maior que o verificado em junho de 2023, quando os brasileiros depositaram R$ 2,6 bilhões a mais do que retiraram da poupança.
Diante do alto endividamento da população, em 2023 a caderneta de poupança teve saída líquida (mais saques que depósitos) de R$ 87,8 bilhões. O resultado foi menor do que o registrado em 2022, quando a fuga líquida foi recorde, de R$ 103,2 bilhões, em um cenário de inflação e endividamento altos.
POLÍTICA DE JUROS
Os saques na poupança se dão porque a manutenção da Selic – a taxa básica de juros – em alta estimula a aplicação em investimentos com melhor desempenho. De março de 2021 a agosto de 2022, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, em um ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis.
Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano, por sete vezes seguidas. Com o controle dos preços, o BC passou a realizar os cortes na Selic, com sete reduções seguidas. No mês passado, o colegiado interrompeu o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-06/copom-interrompe-cortes-e-mantem-juros-basicos-em-105-ao-ano" target="_blank" rel="noopener">corte de juros</a> em razão da alta recente do dólar e do aumento das incertezas econômicas. Hoje, a taxa básica está em 10,5% ao ano.
Em 2021, a retirada líquida da poupança chegou a R$ 35,49 bilhões. Já em 2020, a caderneta tinha registrado captação líquida – mais depósitos que saques – recorde de R$ 166,31 bilhões. Contribuíram para o resultado a instabilidade no mercado de títulos públicos no início da pandemia de covid-19 e o pagamento do auxílio emergencial, depositado em contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/interior/2024-07-05/tremor-de-terra-com-magnitude-de-1-9-mr-balanca-janelas-e-assusta-baianos-nesta-sexta-5/">Tremor de terra com magnitude de 1.9 mR balança janelas e assusta baianos nesta sexta (5)</a>
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O banco digital Mercado Pago será oficializado, ainda nesta semana, como meio de pagamento oficial do Carnaval de rua em Salvador, além do Rio de Janeiro e São Paulo. A informação é de publicação desta segunda-feira (22/1) do jornal Folha de S. Paulo.
A fintech vai fornecer maquininhas de pagamento aos vendedores cadastrados para comercializar bebidas nas ruas dessas três capitais, e os comerciantes terão taxas reduzidas durante a festa. No crédito, as taxas serão inferiores a 1%, e não incidirão juros em pagamentos via Pix.
A campanha do Mercado Pago começa a ser veiculada nesta semana e será feita em duas etapas. Na primeira, o banco oferecerá descontos para quem adquirir seu cartão de crédito nas compras do Mercado Livre. Já mais próximo ao Carnaval, o economista e ex-BBB Gil do Vigor  e a apresentadora Tati Machado - garotos-propaganda - falarão sobre a conta remunerada e os benefícios de cashback para quem utilizar o cartão do Mercado Pago na folia momesca.
À Folha, o banco pontuou que a estratégia é o primeiro passo de uma campanha ao longo deste ano para expandir a base de clientes próprios e fazer frente a outras fintechs já consolidadas com oferta de investimentos automáticos atrelados ao CDI.
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Quatro empresas de pagamento – PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay – terão de explicar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, supostas cobranças disfarçadas de juros nas compras pagas na modalidade parcelado sem juros. A secretaria investiga denúncia da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), que acusa as empresas de práticas abusivas aos consumidores.

Segundo a denúncia, os estabelecimentos estão repassando aos consumidores custos adicionais das maquininhas independentes de cartões do PagSeguro, Mercado Pago e Stone, cobrando juros remuneratórios sem a transparência necessária.

Sobre as carteiras digitais da PicPay e do Mercado Pago, a Febraban informou que as empresas embutiriam juros remunerados em transações parceladas. Essa prática contraria as normas de carteiras digitais.

De acordo com a denúncia, as empresas desenvolveram um produto denominado "Parcelado Sem Juros Pirata", em que cobram juros dos consumidores, mas registram na fatura do cartão de crédito como se fosse uma modalidade de parcelamento sem juros.

Em até dez dias, as empresas deverão apresentar um relatório com detalhes sobre as medidas adotadas para aumentar a transparência. Caso elas descumpram o prazo, deverão pagar multa diária de R$ 5 mil e suspender a cobrança de juros na modalidade “parcelado sem juros”.

A Senacon também fará consultas ao Banco Central, ao Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar), ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e de outras instituições que possam contribuir sobre o tema.

RESPOSTAS

O PagBank, do PagSeguro, informou, em nota, que a denúncia se trata de uma campanha da Febraban para extinguir as compras parceladas sem juros. Segundo a empresa, o consumidor pode consultar facilmente o valor total da transação na maquininha de cartão e nos canais de atendimento.

“Quando o estabelecimento comercial utiliza essa solução e o consumidor opta pelo 'Parcelado Comprador', o valor final total do produto e/ou serviço fica claramente visível ao portador na maquininha de cartão e/ou na jornada de pagamento online, da mesma forma como ocorre em qualquer outra transação”, afirmou a empresa.

O Mercado Pago também informou que cumpre as regras de transparência e que está disposto a colaborar com as investigações. “O Mercado Pago está analisando o pedido de esclarecimento da Senacon e seguirá colaborando com a autoridade, que suspendeu os efeitos da ordem cautelar até que mais informações sejam oferecidas”, respondeu a companhia.

*Agência Brasil*

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Sem acordo entre o governo e os bancos, os juros da dívida do rotativo do cartão de crédito e da fatura parcelada serão limitados a 100% da dívida a partir de 3 de janeiro, decidiu no fim da tarde o Conselho Monetário Nacional (CMN). O teto estava especificado na lei que instituiu o Programa Desenrola, sancionada em outubro.

A lei do Desenrola havia estabelecido 90 dias para que as negociações entre o governo, o Banco Central, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso contrário, valeria o modelo em vigor no Reino Unido, que estabelece juros até o teto de 100% do total da dívida, que não poderá mais subir depois de dobrar o valor.

Logo após a divulgação da decisão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou o acordo. “É importante ressaltar que, neste período de 90 dias, as instituições não apresentaram nenhuma proposta”, disse Haddad, pouco antes de ir à confraternização de fim de ano dos ministros, na Granja do Torto.

“Se vocês pensarem no Desenrola, esse era um dos grandes problemas do país. As pessoas [que renegociaram os débitos no programa] estavam, muitas vezes, com dívidas dez vezes superior à original”, disse o ministro. “Agora, a dívida não poderá dobrar”, completou.

Portabilidade

Além de oficializar o teto de juros, o CMN instituiu a portabilidade do saldo devedor da fatura do cartão de crédito, item que não estava na lei do Desenrola. A dívida com o rotativo e com o parcelamento da fatura poderá ser transferida para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação.

Segundo o CMN, a portabilidade entrará em vigor em 1º de julho de 2024. A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.

A proposta da instituição financeira deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). Além disso, a portabilidade terá de ser feita de forma gratuita.

Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento da instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá a comparação dos custos.

Transparência

O CMN também aumentou a transparência nas faturas do cartão de crédito. A partir de 1º de julho de 2024, as faturas deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.

As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensal e anual; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.

Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar as informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.

*Com informações da Agência Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (3/10), sem vetos, o projeto de lei que cria o Programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas. O texto foi aprovado pelo Senado, na semana passada, em tramitação final no Congresso. O projeto, agora transformado em lei, também limita os juros do rotativo e do parcelado do cartão de crédito. Lula assinou a vigência da lei em despacho no Palácio da Alvorada, residência oficial, de onde segue trabalhando de forma remota enquanto se recupera da cirurgia no quadril. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Caso não fosse sancionado, o Desenrola perderia a validade esta semana. Isso porque a medida provisória (MP) que criou o programa foi editada no início de junho. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a MP foi incorporada ao projeto que cria um teto para os juros de modalidades do cartão. As taxas terão um teto de 100% do valor da dívida caso as instituições financeiras não apresentem uma proposta de autorregulação em 90 dias. O limite de 100%, que dobra o valor original do débito, foi inspirado na experiência de países como o Reino Unido. O projeto aprovado, no entanto, não prevê o fim do parcelamento de compras no cartão de crédito sem juros.

NOME LIMPO

Desde que o programa foi instituído, cerca de 6 milhões de brasileiros conseguiram tirar o nome de cadastros negativos por terem renegociado dívidas de até R$ 100. A dívida não é perdoada, mas o devedor deixa de ficar com o nome sujo e pode contrair novos empréstimos e realizar operações, como fechar contratos de aluguel.

O levantamento foi apresentado na semana passada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) após dez semanas em vigor do Programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas de consumidores de média e baixa renda.

SEGUNDA FASE

Agora, o Programa Desenrola já está na segunda fase, que pode abranger cerca de 32,5 milhões de consumidores que ganham até dois salários mínimos.

Segundo balanço apresentado pelo Ministério da Fazenda na última sexta-feira (29), as empresas ofereceram R$ 126 bilhões em descontos, com o abatimento médio das dívidas ficando em 83%. O desconto ficou acima das expectativas do governo, que esperava um abatimento médio de 58%. Os leilões de descontos contemplaram as empresas que ofereceram os maiores abatimentos com R$ 8 bilhões de ajuda do Fundo Garantidor de Operações (FGO), mantido pelo Tesouro Nacional.

Foram ofertados descontos de R$ 59 bilhões para dívidas até R$ 5 mil e R$ 68 bilhões para dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. O lote que ofereceu o maior valor de desconto médio (96%) foi o de dívidas com empresas de cartão de crédito.

Interessados em renegociar dívidas no Desenrola precisam ter cadastro no Portal Gov.Br. A previsão é que a abertura da plataforma ocorra no dia 9 de outubro. Os interessados podem renegociar suas dívidas com descontos e pagá-las à vista ou em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. “Na plataforma, os bancos vão poder ofertar, inclusive, juros menores do que esses”, afirmou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto.

*Com informações da Agência Brasil

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/9) projeto de lei que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), o Projeto de Lei 2685/22, foi aprovado na forma de um <span id="4098" class="termoGlossario" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Nome que se dá ao texto que altera substancialmente o conteúdo original da proposta. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação sobre o projeto original.">substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP). O relator incorporou ao texto a Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).

De acordo com o texto aprovado, os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos (cartão de bandeira) ou fechados (cartões de redes varejistas) deverão apresentar ao CMN proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito. Os limites deverão ser anuais e apresentados com fundamento.

Caso esses limites não sejam aprovados pelo conselho no prazo de 90 dias, contados da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior, em cada caso, ao valor original da dívida.

"Para que não seja acusado o Parlamento de intervir na economia, nós estamos dando um prazo de 90 dias ao setor que emite cartão de crédito, aos bancos e às demais instituições financeiras para que apresentem uma proposta ao Conselho Monetário Nacional", disse Alencar Santana.

“A média anual de juros rotativos do cartão é de 440%. Isso é um absurdo, a pessoa acaba se enrolando, sem pagar seu compromisso, resultando em um lucro abusivo, sem qualquer parâmetro no mundo”, afirmou.

Ele lembrou que o limite dos juros a 100% da dívida já ocorre na Inglaterra.  "Estamos baixando os juros anuais de 440%, na média, para 100%, uma redução de 340%, uma redução significativa e muito importante", disse o relator.

Já o autor do projeto, Elmar Nascimento, ressaltou que o texto aprovado foi amplamente negociado e foi objeto de acordo com bancos, Banco Central e o Ministério da Fazenda. "Foi tudo negociado. É um projeto que vai permitir a retirada de mais de 70 milhões de brasileiros da situação de inadimplência e vai impor uma autorregulamentação aos bancos, para que exista uma queda gradual da taxa de juros do rotativo do cartão de crédito", disse.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a medida. "Somos contrários ao projeto, porque somos contra o governo trabalhar tabelando juro, regulando o dinheiro alheio", afirmou.

DESENROLA

O texto aprovado pelos deputados incorpora o conteúdo da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação, com garantia do governo federal, de dívidas somadas até o valor de R$ 5 mil por pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou por quem tenha renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos (R$ 2.640,00).

Poderão entrar nessa negociação dívidas com bancos, mas também com fornecedores (como água, luz e telefone) ou com o varejo e até mesmo de crédito pessoal consignado.

Entretanto, nessa modalidade, chamada de Faixa 1, o devedor somente ficará sabendo se sua dívida poderá ser negociada com garantia do governo federal após uma competição entre os credores participantes para definir quais deles ofertarão os maiores descontos. Assim, não são todos os devedores que poderão obter essa garantia, somente aqueles com dívidas perante os credores vencedores de um leilão.

Por outro lado, se o devedor não tiver acesso à garantia para refinanciar porque seu credor não foi contemplado nessa competição, ele poderá ainda assim usar o desconto ofertado pelo credor e escolher quais dívidas desejará quitar à vista com recursos próprios.

As regras proíbem o credor interessado em participar da modalidade Faixa 1 de escolher contratos específicos para renegociação.

Da parte do devedor, além da renda ou inscrição no CadÚnico, outra condição é ter sido incluído em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022, com registro que deverá estar ativo em 28 de junho de 2023.

O tema foi regulamentado por uma portaria do Ministério da Fazenda (Portaria Normativa 634/23), que determina o uso da renda média entre os meses de janeiro a maio de 2023 para apurar se o potencial beneficiário está dentro do limite de renda exigido.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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As fam&iacute;lias e as empresas pagaram taxas de juros mais altas em dezembro do ano passado, segundo as Estat&iacute;sticas Monet&aacute;rias e de Cr&eacute;dito divulgadas hoje (27) pelo Banco Central (BC). A taxa m&eacute;dia de juros para pessoas f&iacute;sicas no cr&eacute;dito livre chegou a 55,8% ao ano, eleva&ccedil;&atilde;o de 10,8 pontos percentuais (p.p.) no ano, com destaque para o aumento em cr&eacute;dito pessoal consignado (+5,1 p.p.).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1506463&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1506463&amp;o=node" />

Nas contrata&ccedil;&otilde;es com empresas, a taxa livre cresceu 3,4 ponto percentual ao ano, alcan&ccedil;ando 23,1% ao ano. O destaque ficou para as eleva&ccedil;&otilde;es em capital de giro de longo prazo (+2,9 p.p.) e desconto de duplicatas e receb&iacute;veis (+4 p.p.). Com isso, a taxa m&eacute;dia de juros das concess&otilde;es de cr&eacute;dito livre teve alta de 8,2 p.p. nos &uacute;ltimos 12 meses e chegou a 42% ao ano em dezembro.

No cr&eacute;dito livre, os bancos t&ecirc;m autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes. J&aacute; o cr&eacute;dito direcionado, que tem regras definidas pelo governo, &eacute; destinado basicamente aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcr&eacute;dito.

Segundo o BC, em 2022, o cr&eacute;dito livre &agrave;s fam&iacute;lias atingiu R$1,8 trilh&atilde;o, o que significou crescimento de 17% no ano, ap&oacute;s varia&ccedil;&atilde;o de 23% em 2021.

<blockquote>
&ldquo;Destaca-se a expans&atilde;o das modalidades cr&eacute;dito pessoal n&atilde;o consignado; cr&eacute;dito consignado para servidores p&uacute;blicos, para aposentados e pensionistas do INSS; aquisi&ccedil;&atilde;o de ve&iacute;culos; e cart&atilde;o de cr&eacute;dito. Em dezembro, houve expans&atilde;o de 0,2%, com destaque para consignado de servidores p&uacute;blicos, aquisi&ccedil;&atilde;o de ve&iacute;culos e cart&atilde;o &agrave; vista. Destaca-se ainda o efeito sazonal da redu&ccedil;&atilde;o em modalidades como cheque especial e cart&atilde;o rotativo&rdquo;, disse o BC.
</blockquote>

J&aacute; o cr&eacute;dito livre para empresas alcan&ccedil;ou R$1,4 trilh&atilde;o no ano passado, expans&atilde;o de 9,9% no ano, desacelerando da varia&ccedil;&atilde;o de 17,4% em 2021. Neste per&iacute;odo, destacam-se os crescimentos nas modalidades de duplicatas e outros receb&iacute;veis, aquisi&ccedil;&atilde;o de ve&iacute;culos e capital de giro com prazo superior a 365 dias.

As redu&ccedil;&otilde;es na modalidade de capital de giro at&eacute; 365 dias, repasse externo e antecipa&ccedil;&atilde;o de faturas de cart&atilde;o tamb&eacute;m apresentaram destaque. Em dezembro houve expans&atilde;o de 2,7% no cr&eacute;dito livre a empresas, em especial para desconto de duplicatas e receb&iacute;veis.

Em 2022, o cr&eacute;dito direcionado atingiu R$ 2,2 trilh&otilde;es, eleva&ccedil;&atilde;o de 14,3% no ano, acelerando ap&oacute;s crescimento de 10,9% em 2021. As pessoas jur&iacute;dicas apresentaram expans&atilde;o de 8,1% no ano (ap&oacute;s retra&ccedil;&atilde;o de 0,3% em 2021), enquanto as fam&iacute;lias cresceram 17,9% (ap&oacute;s alta de 18,5% no ano anterior). No m&ecirc;s, o cr&eacute;dito direcionado variou 1,3%, com crescimento de 0,9% para empresas e 1,6% para fam&iacute;lias.

Inadimpl&ecirc;ncia e endividamento

A inadimpl&ecirc;ncia do cr&eacute;dito geral situou-se em 3% em dezembro, aumento de 0,7 p.p. em rela&ccedil;&atilde;o ao final de 2021. No cr&eacute;dito livre, esse indicador aumentou 1,1 p.p. em 2022, encerrando o ano em 4,2%, enquanto nas opera&ccedil;&otilde;es direcionadas houve estabilidade em 2022, finalizando em 1,2%.

O endividamento das fam&iacute;lias com opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito do Sistema Financeiro Nacional (SFN) alcan&ccedil;ou 49,5% em dezembro, com queda de 0,2 p.p. no m&ecirc;s e eleva&ccedil;&atilde;o de 0,3 p.p. em doze meses. O comprometimento de renda aumentou 0,2 p.p. no m&ecirc;s e 1,8 p.p. em doze meses, situando-se em 28,2%.

Cr&eacute;dito ampliado ao setor n&atilde;o financeiro

Em 2022, o saldo do cr&eacute;dito ampliado ao setor n&atilde;o financeiro alcan&ccedil;ou R$ 14,8 trilh&otilde;es, o que representa 150,1% do Produto Interno Bruto (PIB), aumento de 8,5% no ano, ante 13,9% em 2021, destacando-se os crescimentos dos empr&eacute;stimos do sistema financeiro nacional, 14,2%, e dos t&iacute;tulos p&uacute;blicos, 14,1%.

No m&ecirc;s de dezembro, o cr&eacute;dito ampliado ao setor n&atilde;o financeiro cresceu 0,6%, com os empr&eacute;stimos e financiamentos e os t&iacute;tulos p&uacute;blicos variando 1,3% e 0,4%, respectivamente.

ICC

O Indicador de Custo do Cr&eacute;dito (ICC), que mede o custo m&eacute;dio de todo o cr&eacute;dito do SFN, atingiu 21,4% a.a. em dezembro, caindo 0,2 p.p. no m&ecirc;s e elevando-se 3,1 p.p. no ano. No cr&eacute;dito livre n&atilde;o rotativo, o ICC situou-se em 28,2% a.a., permanecendo est&aacute;vel em dezembro e aumentando 3,8 p.p. em 2022. O&nbsp;spread&nbsp;geral do ICC retraiu 0,3 p.p. no m&ecirc;s, e teve uma eleva&ccedil;&atilde;o interanual de 1,4 p.p.

A taxa m&eacute;dia de juros das contrata&ccedil;&otilde;es finalizou o ano de 2022 em 29,9% a.a., eleva&ccedil;&atilde;o de 5,6 p.p. ap&oacute;s aumento de 6 p.p. em 2021. O&nbsp;spread&nbsp;geral das taxas de juros das concess&otilde;es situou-se em 19 p.p., varia&ccedil;&atilde;o de 3,3 p.p. em 2022 ap&oacute;s eleva&ccedil;&atilde;o de 1,4 p.p. em 2021. No m&ecirc;s, os indicadores variaram -1,1 p.p. e -1,3 p.p., respectivamente.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/noticia/politica/jeronimo-autoriza-suplementacao-de-rusd-1-2-bilhao-para-previdencia-de-servidores-do-estado">Jer&ocirc;nimo autoriza suplementa&ccedil;&atilde;o de R$ 1,2 bilh&atilde;o para previd&ecirc;ncia de servidores do estado</a>

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A cobran&ccedil;a de juros abusivos &eacute; um dos principais problemas apontados pelos cidad&atilde;os, no quesito rela&ccedil;&atilde;o de consumo. Para auxiliar a popula&ccedil;&atilde;o neste tipo de situa&ccedil;&atilde;o, a Diretoria de A&ccedil;&otilde;es de Prote&ccedil;&atilde;o e Defesa do Consumidor (Codecon) de Salvador possui um setor de Atendimento e C&aacute;lculo, que realiza o processo de revis&atilde;o de forma gratuita.

Para otimizar o tempo do atendimento presencial, o consumidor deve fazer o agendamento pr&eacute;vio do servi&ccedil;o atrav&eacute;s do sistema Agendamento Codecon, <a href="http://www.codecon.salvador.ba.gov.br" target="_blank">dispon&iacute;vel no site</a>.

Durante a consulta, os profissionais do &oacute;rg&atilde;o verificam se a institui&ccedil;&atilde;o financeira est&aacute; seguindo a m&eacute;dia de taxa de juros praticada no mercado, ou se est&aacute; fazendo cobran&ccedil;as abusivas. Somente de janeiro a outubro deste ano, o servi&ccedil;o atendeu quase tr&ecirc;s mil processos.&nbsp;

As demandas mais frequentes de quem procura o setor est&atilde;o relacionadas &agrave;s taxas abusivas de juros, praticadas por fornecedores de cart&atilde;o de cr&eacute;dito ou de empr&eacute;stimo, sejam eles pessoal, consignado, rotativo ou de outra modalidade.

O chefe do Setor de Atendimento e C&aacute;lculo da Codecon, Edilson Sales, chama a aten&ccedil;&atilde;o dos consumidores para os contratos. &quot;&Eacute; necess&aacute;ria aten&ccedil;&atilde;o, no momento da assinatura, para alguns aspectos como prazo de validade do contrato, valor da parcela e, principalmente, a taxa de juros, para que ele n&atilde;o esteja aderindo a um contrato muito al&eacute;m da sua realidade financeira&quot;, alertou.

Constatada a abusividade, o &oacute;rg&atilde;o abre uma reclama&ccedil;&atilde;o e marca uma audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o entre o fornecedor, o consumidor e a Codecon. Caso a concilia&ccedil;&atilde;o n&atilde;o seja aceita pelo fornecedor, o mesmo ficar&aacute; sujeito a responder processo administrativo e pode pagar multa, que varia de R$900 a R$9 milh&otilde;es.

Utilizando o servi&ccedil;o pela segunda vez, o assessor parlamentar Lu&iacute;s Alberto Barbosa, de 37 anos, procurou a Codecon para realizar c&aacute;lculos de taxas impostas por uma institui&ccedil;&atilde;o banc&aacute;ria. Ele ressalta que a oferta do servi&ccedil;o &eacute; essencial para dar apoio e suporte ao cidad&atilde;o. &nbsp;

&quot;Utilizei o servi&ccedil;o h&aacute; alguns anos e agora venho em busca de uma orienta&ccedil;&atilde;o, sobre uma contrata&ccedil;&atilde;o que realizei junto a uma institui&ccedil;&atilde;o financeira. Com certeza, o setor de c&aacute;lculo da Codecon ir&aacute; me ajudar a resolver&quot;, afirmou.

O servidor p&uacute;blico Tiago Nascimento, de 41 anos, parabenizou a celeridade no agendamento do servi&ccedil;o.

&quot;Ainda n&atilde;o conhecia o servi&ccedil;o, soube atrav&eacute;s da internet. Tenho um problema com uma institui&ccedil;&atilde;o banc&aacute;ria e estou me sentindo lesado, por isso procurei o &oacute;rg&atilde;o para tentar me ajudar. Essa &eacute; uma iniciativa positiva, &eacute; mais um mecanismo de defesa para n&oacute;s consumidores&quot;, disse.

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