Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), finalizada em dezembro de 2023, aponta omissão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) em aplicar sanções à Internacional Travessias (ITS), concessionária que opera o sistema ferry-boat, por conta de descumprimentos em cláusulas do contrato de concessão.

Em nota enviada à reportagem do Aratu On, a assessoria de comunicação da Corte de Contas indica que os descumprimentos são relativos à manutenção técnica e à limpeza das embarcações, “além das longas filas de esperas, dos atrasos no embarque e da indisponibilidade dos canais de comunicação para informações e compra de bilhetes”.

De acordo com o TCE, foram identificados 165 autos de infração pela fiscalização da Agerba, entre janeiro e setembro de 2023. A agência, argumenta o tribunal, não emitiu boletos para arrecadação de multas pela concessionária e, portanto, não houve recolhimento dos valores envolvidos. “A causa apurada foi a morosidade na análise dos processos pelos setores responsáveis da Agência, situação que impede a conversão dos autos em multa definitiva e a respectiva cobrança perante a concessionária”, diz trecho da manifestação da assessoria de comunicação da Corte.

Os auditores concluíram, segundo o TCE, que tais irregularidades caracterizam “erros grosseiros cometidos pela gestão da Agerba em sua atividade finalística de fiscalização”. Este processo de auditoria continua em tramitação no tribunal, pendente de julgamento.

A informação eclode um dia após o Ministério Público do Estado (MP-BA) apontar que o sistema ferry-boat não tem certificado de licença do Corpo de Bombeiros. O órgão ministerial realizou inspeção no local na terça-feira (19/3), junto com a Defesa Civil de Salvador (Codesal), e apontou que projeto de incêndio e pânico apresentado pela Internacional Travessias não foi aprovado pela corporação.

Segundo a promotora Thelma Leal, o contrato de concessão firmado, em 2014, entre o Estado e Internacional Marítima, está sendo descumprido pelas duas partes.

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DETERMINAÇÕES

Atualmente, os auditores analisam se as determinações emitidas em 2022 pelo TCE à gestão da Agerba foram cumpridas. Estas determinações são consequência de um trabalho realizado em 2021 que constatou irregularidades relacionadas às reformas e à requalificação das edificações/instalações dos Terminais Hidroviários de Bom Despacho e São Joaquim; ao inadequado funcionamento da Ouvidoria da Agerba em receber, apurar e solucionar queixas/reclamações dos usuários; à ausência de Comissão de Fiscalização composta por representantes do poder público, da ITS e dos usuários; e à ausência de verificação do desempenho da Concessionária por meio dos indicadores definidos contratualmente.

Os gestores da Agerba podem sofrer sanções caso se conclua que as providências necessárias para o cumprimento das determinações não foram adotadas, a exemplo da desaprovação de sua prestação de contas, de multas que podem chegar a R$ 33,4 mil, entre outras medidas sancionatórias.

O Aratu On procurou a Agerba e aguarda posicionamento.

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