O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (18) que a Mesa da C&acirc;mara dos Deputados, preste informa&ccedil;&otilde;es sobre a tramita&ccedil;&atilde;o da chamada &ldquo;PEC da Blindagem&rdquo; no prazo de 10 dias. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve enviar ao ministro um relat&oacute;rio no prazo estabelecido.&nbsp;
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O pedido faz parte de um mandado de seguran&ccedil;a apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Uni&atilde;o Brasil-SP), que questiona a legalidade do processo legislativo que levou &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o da proposta.&nbsp;Na a&ccedil;&atilde;o, o deputado cita que a Mesa derrubou um destaque aprovado em plen&aacute;rio que retirava o voto secreto para autorizar a abertura de processo penal contra parlamentares.
Segundo Kataguiri, o texto aprovado n&atilde;o corresponde ao que foi enviado ao Senado, al&eacute;m de estender indevidamente o foro privilegiado a presidentes de partidos pol&iacute;ticos representados no Congresso e condicionar medidas cautelares contra parlamentares &agrave; autoriza&ccedil;&atilde;o do Legislativo.
O deputado aponta ainda o uso de recursos regimentais sem previs&atilde;o nas regras internas da Casa para propostas de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o, bem como a realiza&ccedil;&atilde;o das duas vota&ccedil;&otilde;es no mesmo dia, o que, segundo ele, fere o devido processo legislativo.
Kataguiri argumenta ainda que houve manobras regimentais para acelerar a vota&ccedil;&atilde;o sem o devido debate p&uacute;blico.
Com as explica&ccedil;&otilde;es, Toffoli dever&aacute; decidir sobre a solicita&ccedil;&atilde;o de suspens&atilde;o da tramita&ccedil;&atilde;o da PEC. O envio de informa&ccedil;&otilde;es &eacute; uma etapa prevista em lei para esse tipo de a&ccedil;&atilde;o judicial.
A proposta, aprovada em dois turnos pela C&acirc;mara na ter&ccedil;a-feira (16), amplia as prerrogativas de deputados e senadores, dificultando investiga&ccedil;&otilde;es e pris&otilde;es. Entre os principais pontos, o texto exige aval pr&eacute;vio do Congresso para que o STF possa abrir processos criminais contra parlamentares. A <a href="https://aratuon.com.br/politica/maioria-dos-deputados-baianos-votou-a-favor-da-pec-da-blindagem-veja-lista" target="_blank" rel="noopener">maioria dos deputados baianos </a>foram favor&aacute;veis ao projeto.
Com a aprova&ccedil;&atilde;o da "PEC da Blindagem", o cantor e compositor baiano Caetano Veloso, criticou o parlamento e afirmou que<a href="https://aratuon.com.br/entretenimento/caetano-veloso-critica-pec-da-blindagem-a-gente-tem-que-ir-para-a-rua" target="_blank" rel="noopener"> a sociedade brasileira</a> deve dar "uma resposta socialmente saud&aacute;vel" e se manifestar.
Com informa&ccedil;&otilde;es do SBT News
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/5b60fd07-4265-4110-9f64-0bb7bec43843.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="Toffoli deu prazo de 10 dias e acatou a medida feita por Kim Kataguiri. Foto: Bruno Spada/C&acirc;mara Dos Deputados ">

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão que reverberou pelo cenário político e judicial do Brasil ao anular todas as provas obtidas por meio do acordo de leniência da construtora Odebrecht e dos sistemas de propina da empresa. Esses elementos haviam sido utilizados como base para várias acusações e processos no âmbito da Operação Lava Jato.

Toffoli classifica a prisão do presidente Lula (PT) como “erro histórico”. "Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais", escreveu.

Em adição à anulação das provas, o ministro determinou que órgãos como a Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da República e Conselho Nacional de Justiça iniciem investigações para apurar a responsabilidade de agentes públicos envolvidos na celebração do acordo de leniência. Ele levantou indícios de que as negociações envolveram colaboração informal com autoridades estrangeiras, ocorrendo à margem dos canais oficiais.

Além disso, Toffoli criticou os termos do acordo de leniência da Odebrecht e exigiu o envio de mais informações sobre o processo de leniência. Esta medida cria uma possibilidade de revisão do próprio acordo celebrado com a construtora.

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (18/5) negar prosseguimento &agrave; not&iacute;cia-crime por abuso de autoridade apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes, tamb&eacute;m do STF, por ser relator do inqu&eacute;rito das Fake News.

A a&ccedil;&atilde;o foi protocolada na quarta-feira (17/5) por um advogado particular, e n&atilde;o pela Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU), que representa os interesses do governo junto ao Judici&aacute;rio. Na decis&atilde;o, Toffoli escreveu que &ldquo;considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente n&atilde;o constituem crime e que n&atilde;o h&aacute; justa causa para o prosseguimento do feito&rdquo;.

De acordo com a Ag&ecirc;ncia Brasil, a peti&ccedil;&atilde;o inicial alegava que o ministro Alexandre de Moraes, teria cometido ao menos cinco crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), entre eles o&nbsp;&quot;prolongamento injustificado&quot; do inqu&eacute;rito das Fake News. Bolsonaro &eacute; um dos principais investigados.

Outro argumento apresentado foi de que Moraes estaria negando acesso &agrave; defesa de informa&ccedil;&otilde;es do inqu&eacute;rito, e tamb&eacute;m que prestou informa&ccedil;&atilde;o falsa sobre a investiga&ccedil;&atilde;o. O ministro foi acusado ainda de ter cometido o crime de exigir informa&ccedil;&atilde;o ou cumprimento de obriga&ccedil;&atilde;o &ldquo;sem amparo legal&rdquo;, por ter ordenado o bloqueio de contas de investigados nas redes sociais.

Toffoli afirmou que as alega&ccedil;&otilde;es apresentadas tamb&eacute;m n&atilde;o t&ecirc;m o &quot;cond&atilde;o de tornar Moraes suspeito&quot;. A a&ccedil;&atilde;o foi distribu&iacute;da por sorteio ao ministro, que decidiu rejeit&aacute;-la algumas horas ap&oacute;s ela chegar a seu gabinete. Ele afirmou que a legisla&ccedil;&atilde;o exige, para que se possa configurar qualquer crime de abuso de autoridade, que haja &ldquo;finalidade espec&iacute;fica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a indica&ccedil;&atilde;o de mero capricho ou satisfa&ccedil;&atilde;o pessoal&rdquo;, o que n&atilde;o se configura no caso.

&ldquo;Diante desse cen&aacute;rio, os fatos descritos na &ldquo;not&iacute;cia-crime&rdquo; n&atilde;o trazem ind&iacute;cios, ainda que m&iacute;nimos, de materialidade delitiva, n&atilde;o havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras t&iacute;picas apontadas&rdquo;, escreveu Toffoli. A decis&atilde;o ainda pode ser alvo de recurso.

Instaurado em 2019 e conduzido por Moraes, o inqu&eacute;rito das Fake News se tornou uma fonte de eterna preocupa&ccedil;&atilde;o no Pal&aacute;cio do Planalto.

Segundo o UOL, inicialmente mirando aliados bolsonaristas, a investiga&ccedil;&atilde;o englobou o pr&oacute;prio Bolsonaro no ano passado ap&oacute;s o presidente fazer uma live afirmando que apresentaria provas de &quot;supostas fraudes&quot; nas urnas. A transmiss&atilde;o, por&eacute;m, apenas divulgou boatos j&aacute; desmentidos pelo TSE, que apresentou uma queixa contra Bolsonaro a Moraes. O ministro incluiu o presidente no inqu&eacute;rito em agosto de 2021.

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O ministro do&nbsp;Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou a Pol&iacute;cia Federal a usar dados de duas opera&ccedil;&otilde;es relacionadas &agrave; Lava Jato do Rio em uma apura&ccedil;&atilde;o preliminar que resultou no pedido de inqu&eacute;rito contra Dias Toffoli.

A not&iacute;cia foi publicada na edi&ccedil;&atilde;o desta segunda-feira (17/5) da Folha de S&atilde;o Paulo. As informa&ccedil;&otilde;es foram utilizadas para embasar relat&oacute;rio em que a PF diz que &eacute; preciso apurar suposto crime de corrup&ccedil;&atilde;o do ministro em venda de decis&otilde;es judiciais. A solicita&ccedil;&atilde;o de investiga&ccedil;&atilde;o foi revelada pelo Painel na &uacute;ltima ter&ccedil;a (11/5).

De acordo com o jornal, antes da permiss&atilde;o dada por Fachin, o juiz Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2&ordf; Regi&atilde;o, negou o compartilhamento por envolver pessoas com foro, e o procurador-geral da Rep&uacute;blica, Augusto Aras, se manifestou contra porque a PF n&atilde;o indicou quem eram os investigados.

Fachin concordou com o argumento da Pol&iacute;cia Federal de que o acordo de colabora&ccedil;&atilde;o de S&eacute;rgio Cabral tem uma cl&aacute;usula que prev&ecirc; o uso de informa&ccedil;&otilde;es coletadas nas opera&ccedil;&otilde;es &quot;Calicute&quot; e &quot;Boca de Lobo&quot;.&nbsp;A&nbsp;primeira prendeu o ex-governador, em 2016, e a outra, seu sucessor, Luiz Fernando Pez&atilde;o, em 2018.

O material ent&atilde;o foi utilizado nos pedidos de 20 inqu&eacute;ritos para apurar poss&iacute;veis crimes praticados por pessoas com foro nas cortes superiores.&nbsp;

No caso de Toffoli, tr&ecirc;s dias depois da decis&atilde;o de Fachin, em 26 de abril, a PF produziu um relat&oacute;rio em que elenca documentos da &quot;Calicute&quot; e &quot;Boca de Lobo&quot; que, na vis&atilde;o dos delegados, corroboram a acusa&ccedil;&atilde;o de Cabral sobre o ministro ter recebido R$ 3 milh&otilde;es para beneficiar o prefeito de Volta Redonda (RJ), Ant&ocirc;nio Francisco Neto (MDB).

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