O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (31/12) suspender a decis&atilde;o do Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o (MEC) que proibiu institui&ccedil;&otilde;es de ensino federais de cobrar vacina&ccedil;&atilde;o contra Covid-19 como condi&ccedil;&atilde;o para o retorno &agrave;s aulas presenciais.&nbsp;

A decis&atilde;o foi motivada por uma a&ccedil;&atilde;o movida por partidos de oposi&ccedil;&atilde;o. Para o ministro, as universidades possuem autonomia e podem cobrar certificado de vacina&ccedil;&atilde;o dos alunos.&nbsp;

&quot;Defiro a tutela de urg&ecirc;ncia para determinar a imediata suspens&atilde;o do despacho de 29 de dezembro de 2021 do Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o, que aprovou o Parecer 01169/2021/CONJUR- MEC/CGU/AGU, proibindo a exig&ecirc;ncia de vacina&ccedil;&atilde;o contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades acad&ecirc;micas presenciais&quot;, decidiu Lewandowski.&nbsp;

A medida do MEC estava amparada no parecer da consultoria jur&iacute;dica junto ao Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o, que conta com integrantes da Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU) e da Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU). Para o minist&eacute;rio, a exig&ecirc;ncia somente poderia ocorrer por meio de lei.&nbsp;

&quot;A exig&ecirc;ncia de comprovante de vacina&ccedil;&atilde;o para ingresso nas institui&ccedil;&otilde;es de ensino seria um meio indireto &agrave; indu&ccedil;&atilde;o da vacina&ccedil;&atilde;o compuls&oacute;ria, que somente poderia ser estabelecida por meio de lei&quot;, justificou o MEC.&nbsp;

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STF suspende decisão do MEC e decide que universidades podem exigir vacinação contra Covid-19