Um homem que estava foragido da justiça foi preso no dia de seu aniversário durante uma revista da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Ele estava em um ônibus de viagem, na BR-116, próximo ao município de Jequié, a 367 km de Salvador.
Por meio de nota, a PRF informou que, após consultar o sistema de segurança pública, constatou-se que havia um processo judicial com decisão determinando a prisão do passageiro pelo não pagamento de pensão alimentícia. O caso conteceu na última sexta-feira (28/7).
O documento foi expedido pela Comarca de Delmiro Gouveia, em Alagoas. O homem foi conduzido até a Delegacia de Polícia Civil, onde foi apresentado a autoridade policial e dado cumprimento ao mandado de prisão.
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Os contribuintes que, nos &uacute;ltimos cinco anos, de 2018 a 2022, inclu&iacute;ram pens&atilde;o aliment&iacute;cia como rendimento tribut&aacute;vel devem retificar as declara&ccedil;&otilde;es de Imposto de Renda Pessoa F&iacute;sica. A Receita Federal emitiu um esclarecimento sobre a n&atilde;o incid&ecirc;ncia do imposto ap&oacute;s o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que esses rendimentos s&atilde;o isentos de tributos.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1487033&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1487033&amp;o=node" />

Em&nbsp;23 de agosto, o STF publicou a decis&atilde;o que afastou a incid&ecirc;ncia de Imposto de Renda sobre valores decorrentes de direito de fam&iacute;lia. Como as pens&otilde;es alimentares se encaixam nessa categoria, tamb&eacute;m deixaram de pagar o Imposto de Renda. 
 
O contribuinte&nbsp;ter&aacute; de retificar a declara&ccedil;&atilde;o para cada exerc&iacute;cio de recolhimento ou de reten&ccedil;&atilde;o indevidos de Imposto de Renda sobre pens&atilde;o aliment&iacute;cia. A retifica&ccedil;&atilde;o pode ser enviada por meio do programa gerador da declara&ccedil;&atilde;o de cada ano, pelo&nbsp;<a href="https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login" target="_blank">Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC)</a>, ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. 
 
Para isso, basta informar o n&uacute;mero do recibo de entrega da declara&ccedil;&atilde;o que ser&aacute; retificada e manter o modelo de dedu&ccedil;&atilde;o escolhido no envio da declara&ccedil;&atilde;o. A Receita aconselha aos contribuintes que guardem todos os comprovantes referentes aos valores informados que podem ser pedidos para confer&ecirc;ncia at&eacute; que os cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios (devolu&ccedil;&atilde;o do imposto pago) prescrevam.

PREENCHIMENTO

O valor de pens&atilde;o aliment&iacute;cia declarado como imposto tribut&aacute;vel deve ser exclu&iacute;do e informado no campo &ldquo;Rendimentos Isentos e N&atilde;o Tribut&aacute;veis/Outros&rdquo;, especificando pens&atilde;o aliment&iacute;cia. As demais informa&ccedil;&otilde;es sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas.

O declarante que deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos de pens&atilde;o aliment&iacute;cia poder&aacute; inclu&iacute;-lo, assim como as despesas relacionadas a ele. Nesse caso, &eacute; necess&aacute;rio&nbsp;ter&nbsp;optado pela declara&ccedil;&atilde;o tradicional em vez da simplificada na declara&ccedil;&atilde;o original. Al&eacute;m disso, o dependente n&atilde;o pode ser titular da pr&oacute;pria declara&ccedil;&atilde;o.Acerto de contas

ACERTO DE CONTAS

Ap&oacute;s a retifica&ccedil;&atilde;o o contribuinte poder&aacute; se ver em duas situa&ccedil;&otilde;es: com imposto a restituir ou com imposto pago a maior. No primeiro caso, o contribuinte&nbsp;ter&aacute; direito a uma restitui&ccedil;&atilde;o maior que a da declara&ccedil;&atilde;o original. A Receita pagar&aacute; automaticamente a diferen&ccedil;a na conta informada na declara&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda, conforme cronograma de lotes e de prioridades legais. 
 
No segundo caso, em que o contribuinte pagou Imposto de Renda, mas teve o saldo reduzido ap&oacute;s a retifica&ccedil;&atilde;o, ser&aacute; necess&aacute;rio pedir o dinheiro de volta por meio de pedido eletr&ocirc;nico de restitui&ccedil;&atilde;o (Perdcomp). 
 
A compensa&ccedil;&atilde;o do imposto pago a mais dever&aacute; ser solicitada por meio do programa Perdcomp Web, dispon&iacute;vel no Portal e-CAC.

Em alguns casos, o contribuinte poder&aacute; baixar o programa PGD Perdcomp, na p&aacute;gina da Receita Federal na internet. O &oacute;rg&atilde;o elaborou um&nbsp;<a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais" target="_blank">guia para tirar d&uacute;vidas&nbsp;</a>sobre a utiliza&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o. 
 
Segundo a Receita Federal, est&atilde;o sendo analisadas op&ccedil;&otilde;es para acelerar a an&aacute;lise das declara&ccedil;&otilde;es retificadoras e dos lan&ccedil;amentos de of&iacute;cio de declara&ccedil;&otilde;es com rendimentos de pens&atilde;o aliment&iacute;cia.

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