A imprensa baiana revelou que o projeto de lei n&ordm; 25.635/2024, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Moderniza&ccedil;&atilde;o do Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios (TCM-BA), <a href="https://aratuon.com.br/politica/governo-quer-descobrir-5-traidores-que-votaram-contra-petista-na-votacao-para-tcm" target="_blank" rel="noopener">tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) com dois artigos considerados pol&ecirc;micos</a>. O Sindicontas, entidade que representa os servidores da Corte, alerta os parlamentares para os pontos cr&iacute;ticos da proposta.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/ea3a4048-54cd-49ff-a01c-9d0b498685d9.jpg?width=650&amp;height=375" alt="Fachada do TCM | Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o">
<a href="https://sindicontasbahia.com.br/tcm-nega-disponibilidade-de-servidor-e-impede-sindicalista-de-atuar-em-sindicato/" target="_blank" rel="noopener">O primeiro &eacute; o artigo 4&ordm;, que prev&ecirc; isonomia entre os auditores do TCM e os ju&iacute;zes de direito da entr&acirc;ncia mais elevada</a>, estabelecendo remunera&ccedil;&atilde;o por subs&iacute;dio nos mesmos moldes da magistratura.
O segundo ponto controverso est&aacute; no artigo 16&ordm;, que acrescenta o artigo 19-B ao plano de cargos atual, instituindo a Gratifica&ccedil;&atilde;o por Tempo de Servi&ccedil;o (RTS) exclusivamente para ocupantes de cargos comissionados n&atilde;o pertencentes ao quadro efetivo &mdash; os chamados &ldquo;alien&iacute;genas&rdquo;.
Segundo o texto do projeto:
&ldquo;Art. 19-B - &Eacute; assegurado ao servidor ocupante de cargo comissionado, n&atilde;o integrante do quadro efetivo de pessoal do Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios do Estado da Bahia ou do servi&ccedil;o p&uacute;blico, em caso de exonera&ccedil;&atilde;o, o direito &agrave; percep&ccedil;&atilde;o de 01 (um) vencimento b&aacute;sico por ano de trabalho, e a 1/12 (um doze avos) por m&ecirc;s subsequente, a t&iacute;tulo de Retribui&ccedil;&atilde;o por Tempo de Servi&ccedil;o - RTS&hellip;&rdquo;
Ocorre que essa gratifica&ccedil;&atilde;o j&aacute; foi considerada tecnicamente inadequada pelo pr&oacute;prio TCM em manifesta&ccedil;&otilde;es anteriores. Em Termo de Ocorr&ecirc;ncia do processo n&ordm; 30.799/12, relativo ao julgamento das contas da C&acirc;mara Municipal de Salvador, o tribunal destacou:
&ldquo;Conquanto se possa considerar legal o instrumento mediante o qual foi institu&iacute;da a vantagem, o mesmo n&atilde;o se pode afirmar em refer&ecirc;ncia ao m&eacute;rito do benef&iacute;cio, inquinado de ilegalidade e inconstitucionalidade pelo Parecer da Assessoria Jur&iacute;dica desta Casa e j&aacute; declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.&rdquo;
A manifesta&ccedil;&atilde;o do STF se deu na A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade n&ordm; 326-7, de S&atilde;o Paulo, relatada pelo ministro Paulo Brossard, refor&ccedil;ando o entendimento de que esse tipo de gratifica&ccedil;&atilde;o afronta a Constitui&ccedil;&atilde;o.
Os Dirigentes do Sindicontas afirmam que, embora o projeto contemplem avan&ccedil;os administrativos, os pontos cr&iacute;ticos como a isonomia de auditores com os ju&iacute;zes e a RTS, exclusivamente para os comissionados sem v&iacute;nculo efetivo comprometem os Princ&iacute;pios da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica e a coer&ecirc;ncia do controle externo.&nbsp;
O Sindicontas segue em articula&ccedil;&atilde;o com os deputados estaduais para evitar que trechos inconstitucionais avancem e comprometam a imagem da Corte de Contas.

Serão abertas as inscrições à Seleção Pública para celebração de convênios de cooperação técnica e financeira entre o Governo do Estado da Bahia e prefeituras baianas de 20 a 26 de maio. O edital tem o objetivo de viabilizar a realização de festas juninas no período de 6 de junho a 6 de julho de 2024. O apoio será dividido em cinco grupos com valores entre R$ 70 mil e R$ 600 mil.
Serão observados critérios como geração de fluxo turístico, presença digital dos festejos e valorização da cultura junina local. Entre as exigências estão prova de regularidade fiscal e demonstrações contábeis do exercício anterior – Balanço Sintético Patrimonial, Financeiro e Orçamentário.
As inscrições devem ser feitas, presencialmente, das 8h30 às 12h e 13h30 às 20h, no Protocolo Central da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia – SUFOTUR, na 3ª Avenida, nº 390, Plataforma IV, andar térreo, Centro Administrativo da Bahia – CAB – Salvador – Bahia. O edital na íntegra está disponível no site <a href="http://www.sufotur.ba.gov.br" target="_blank" rel="noopener">www.sufotur.ba.gov.br</a>.
É proibida a participação de cidades que se encontrem em Estado de Emergência, calamidade ou outra situação que impacte na saúde financeira do município, durante todo o período da referida Seleção Pública, de acordo com o Decreto nº 9.683 de dezembro de 2005 e item 6.2 da Nota Técnica Conjunta, elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e Ministério Público do Estado da Bahia.

Durante o Seminário de Contratações Públicas na Área da Cultura, promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), nesta segunda-feira (29/4), o secretário de Cultura da Bahia (Secult), Bruno Monteiro, defendeu o assessoramento técnico-jurídico cultural para cidades.
Para ele, "é fundamental que os municípios contem com assessoramento técnico-jurídico especializado em Direito Cultural, diante do momento que vivemos de investimento público nas políticas culturais e também da importância crescente da cultura enquanto vetor estratégico para o desenvolvimento humano, social e econômico".
O titular da Secult também destacou a necessidade de criar mecanismos de desburocratização, para que "a burocracia não oprima o desenvolvimento da cultura popular, nem das políticas culturais dos municípios com menor estrutura”, ressaltou.
No evento também foram discutidos diversos temas relevantes, tais como os desafios na formulação e implementação de políticas públicas culturais, incluindo avanços normativos como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e o novo decreto de fomento da cultura.
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O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), nomeou nesta quinta-feira (7/3) o deputado estadual Paulo Rangel (PT) como conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado<a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-03-05/paulo-rangel-vence-disputa-com-marcelo-nilo-e-e-indicado-pela-al-ba-para-o-tcm/"> dois dias após o petista ter sido eleito em votação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).</a>

Rangel recebeu 36 votos no pleito. Ele venceu o ex-deputado e ex-presidente da AL-BA, Marcelo Nilo (Republicanos).

Após o governo limar o PCdoB da disputa, a bancada comunista decidiu não comparecer à votação em protesto.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-03-07/assessor-binho-galinha-preso/">Assessor do deputado Binho Galinha é preso durante operação da PF</a>
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A alta cúpula do governo da Bahia quer montar uma força-tarefa para descobrir ao menos cinco deputados estaduais que votaram no ex-deputado e ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) Marcelo Nilo (Republicanos) na disputa pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O republicano perdeu a eleição para o deputado estadual Paulo Rangel (PT), que obteve 36 votos. Ainda assim, o desempenho de Nilo pegou o governo de surpresa.
Nilo obteve 22 votos. O governo esperava que o candidato recebesse no máximo 17 votos, já contando com o apoio de dois governistas. Há quatro deputados de oposição que poderiam explicar parte desse número, mas o governo acredita que eles não votaram no republicano.
Dessa forma, para fechar a conta, sete deputados da base governista teriam votado em Nilo, e cinco deles surpreenderam o próprio governo.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-03-06/roma-diz-que-bolsonaro-pode-visitar-outros-locais-de-salvador-alem-dos-previstos/">Roma diz que Bolsonaro pode visitar outros locais de Salvador além dos previstos</a>
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Ao contrário da última votação para conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), em março de 2023, quando a atual conselheira Aline Peixoto não usou do discurso de 20 minutos no plenário, a sessão desta terça-feira (5/3) deverá manter os ritos convencionais.
Conforme apurado pelo Aratu On nesta terça, o deputado estadual Paulo Rangel (PT) e o ex-deputado federal Marcelo Nilo (Republicanos) vão usar do seu tempo de 20 minutos para tentar convencer os parlamentares.
A votação para a escolha do novo conselheiro é feita de forma secreta, por meio de uma cédula de papel que fica ao lado da Mesa Diretora. Na última votação, apenas o então candidato Tom Araújo (União) usou seu tempo no plenário da Casa.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-03-05/rangel-nega-que-governo-tenha-boicotado-indicacao-de-fabricio-falcao-ao-tcm/">Rangel nega que governo tenha boicotado indicação de Fabrício Falcão ao TCM</a>
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Um dos indicados ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o deputado estadual Paulo Rangel (PT) negou que o governo tenha articulado boicote à indicação do também deputado Fabrício Falcão (PCdoB).

“O governo não fez nenhuma intervenção. Os próprios deputados não sentiram a vontade de participar de alguma coisa que fugia, inclusive, àquilo que o Regimento orientava. Essa é a verdade”, afirmou, em entrevista ao Aratu On, nesta terça-feira (5/2).

<a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-03-05/rangel-tem-indicacao-ao-tcm-aprovada-na-ccj-da-al-ba-e-defende-tribunal-menos-punitivista/">Rangel foi sabatinado nesta terça</a> pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL-BA, e teve o nome aprovado de forma unânime pelos oito votantes do colegiado. Antes dele, <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-03-05/em-sabatina-sem-perguntas-comissao-da-al-ba-aprova-indicacao-de-marcelo-nilo-ao-tcm/">o ex-presidente da Assembleia, Marcelo Nilo (Republicanos), também passou pelo mesmo processo</a>, tendo o nome aprovado por seis dos oito deputados que votaram.

Nesta tarde, ambos terão os nomes submetidos ao plenário da AL-BA. Um deles terá o nome aprovado e, posteriormente, encaminhado ao governador Jerônimo Rodrigues (PT). Internamente, contudo, o entendimento é que Rangel é o favorito para assumir o lugar anteriormente ocupado por Fernando Vita, que se aposentou no fim de 2023.

Embora garanta que não tenha havido articulação do governo, o PCdoB, partido de Fabrício Falcão, considerou como “lamentável desrespeito” o fracasso na indicação do deputado.

O parlamentar não reuniu o número mínimo de 13 assinaturas necessárias dos colegas e tentou participar da disputa por meio de um apelo à Mesa Diretora, que tem a prerrogativa de chancelar um candidato. Na última terça-feira (27/2), contudo, os governistas integrantes da Mesa não compareceram à reunião que iria deliberar sobre a candidatura.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-02-29/oposicao-na-al-ba-critica-boicote-governista-a-candidatura-de-fabricio-falcao-ao-tcm/">Oposição na AL-BA critica boicote governista à candidatura de Fabrício Falcão ao TCM</a>

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O deputado estadual Paulo Rangel (PT) teve o nome aprovado nesta terça-feira (5/3) para ser indicado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em votação secreta ocorrida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A aprovação se deu por unanimidade.
Mais cedo, o ex-deputado Marcelo Nilo (Republicanos) teve o nome aprovado por seus votos a dois. A sabatina de Rangel seguiu a mesma lógica: não houve perguntas, apenas afagos dos colegas da comissão.
Diferente de Nilo, Rangel adotou discurso mais técnico durante o discurso. Ele defendeu um TCM menos “punitivista” e se classificou como “mais habilitado” que Nilo para assumir a vaga.
“Via naquela Corte de Contas uma corte que tinha um perfil punitivo. Uma Corte que não abordava as questões relacionadas com as contas dos municípios, vendo por diversos ângulos e fazendo uma reflexão sobre as dificuldades que existes para administrar um órgão público como os municípios", declarou, reiterando, apesar a opinião, que “não será leniente”.
Ainda nesta terça, Nilo e Rangel terão os nomes submetidos ao plenário da AL-BA.
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Ex-presidente da Assembleia Legislativa (AL-BA), Marcelo Nilo (Republicanos) teve o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (5/3) para ser indicado ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Nilo foi sabatinado na manhã desta terça-feira pela CCJ. Seis parlamentares votaram pela aprovação da indicação e dois foram contrários. A apreciação foi secreta.

Embora o processo de sabatina pressuponha perguntas ao candidato, nenhum dos deputados fez perguntas a Nilo: foram apenas trocas de elogios. Em reunião de líderes, realizada na última segunda-feira (4/3), ficou definido que não haveria questionamentos a Nilo e ao deputado estadual Paulo Rangel (PT), outro concorrente à vaga no TCM.

SABATINA

Dos oito deputados inscritos para a votação, apenas dois discursaram: Sandro Régis (União) e Tiago Correia (PSDB), aliados de Nilo. O ex-deputado, por sua vez, aproveitou a quase um hora de sabatina para elogiar todos os deputados presentes na CCJ.

O único momento de inflexão, no qual Nilo abandonou a postura de elogios, aconteceu quando ele questionou o fato de o PT ter capitaneado as quatro últimas indicações ao TCM.

“Tenho respeito muito grande pelo PT, mas quero fazer uma ponderação: é justo que um único partido indique quatro conselheiros consecutivos? Não é justo. E os outros? Só pode ser do PT?”, questionou, durante discurso.

A próxima sabatina é de Rangel, favorito a levar a indicação da AL-BA. Nesta terça à tarde, em votação em plenário, os deputados definirão quem será, formalmente, o indicado.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) sabatina, nesta terça-feira (5/3) o deputado estadual Paulo Rangel (PT) e o ex-deputado Marcelo Nilo (Republicanos), indicados à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

As sabatinas se iniciam às 10h15, na sala da CCJ. Após responderem às perguntas, os candidatos serão submetidos à votação secreta no plenário da AL-BA. Para definição do nome, são necessários 32 votos favoráveis e quórum qualificado de maioria absoluta. Nilo e Rangel concorrem à vaga deixada pelo conselheiro Fernando Vita, aposentado.

O prazo regimental para inscrição de candidaturas foi encerrado na última terça-feira (27/2). Rangel obteve o apoio de 38 parlamentares. O ex-deputado Marcelo Nilo teve candidatura oficializada com 18 assinaturas, quando o mínimo exigido regimentalmente é de apenas 13 rubricas.

Na última semana, o deputado Fabrício Falcão (PCdoB) tentou a indicação pela Mesa Diretora da Casa. No entanto, a ala governista, da qual ele faz parte, promoveu uma manobra para esvaziar a sessão, a fim de barrar a indicação dele. A ação fez com que o PCdoB classificasse a articulação como “lamentável desrespeito”. A oposição na Assembleia emitiu nota em apoio a Falcão.

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