Advogado pede na Justiça anulação de medidas adotadas por ACM Neto no combate ao coronavírus

O advogado e professor de direito, Henrique Quintanilha, impetrou um “Habeas Corpus Coletivo Preventivo” no Tribunal de Justiça da Bahia contra o Prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM). Ele alega que o executivo municipal comete "abusos de poder e confinamento em massa da população", fazendo referência às medidas restritivas adotadas durante a pandemia do coronavírus.

O processo foi protocolado na noite de sábado (16/5) no Plantão Judicial Criminal de 2º Grau, e aguarda julgamento do desembargador Aliomar Silva Britto. Em sua ação, o advogado ressalta que objetiva garantir o direito de ir e vir do cidadão.

Na solicitação, Quintanilha considera que a “ameaça” à essa liberdade pode acarretar em “prisões ilegais sem previsão típica, constricção abusiva de seus bens de uso pessoal ou comercial para manutenção de sua vida digna e de suas respectivas famílias, seja carroças de comércio ambulante a veículos automotores em Blitzes abusivas, e mesmo para prevenir a decretação já aventada de um 'lockdown' no município”.

Em entrevista ao Aratu On, o advogado salientou que não quer dizer como o prefeito deve administrar a cidade. Segundo ele, a ideia é que o judiciário proíba certas medidas. "O prefeito não pode fazer lockdown, não pode fechar ruas e avenidas, não pode proibir que as pessoas façam carreatas, que elas usem seus automóveis, que façam cooper e andem ao ar livre sem aglomerações", ponderou.

Ainda de acordo om o impetrante da ação judicial, esse direito fundamental do ir e vir só pode ser relativizado, em estado de sítio. "No Brasil não foi decretado e isso é competência do presidente, lembrando que o Congresso Nacional tem que aprovar", concluiu. Até o final de semana, a gestão municipal tinha anunciado fechamento do comércio e de ruas na Pituba, Boca do Rio, Plataforma e Avenida Joana Angélica. 

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