Nunes Marques é o relator da ação da AGU que questiona pontos da privatização da Eletrobras

O ministro Nunes Marques será o relator da ação da Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona pontos da privatização da Eletrobras. A ação, apresentada na sexta-feira (5/5), é assinada também pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A distribuição do processo ao ministro se deu pela chamada regra da prevenção. O ministro já analisa outras ações com tema semelhante que tramitam na Corte. A privatização da Eletrobras foi autorizada pelo Congresso em 2021 e concluída na Bolsa de Valores em junho de 2022. O governo quer discutir as partes da lei da desestatização da Eletrobras que tratam sobre o poder de voto dos acionistas. O governo entende que a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito. O Poder Público tem 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras. Mas, devido à lei da desestatização da Eletrobras, a proporção de votos do governo foi limitada a 10%. Isso porque a privatização transformou a Eletrobras numa "corporation", uma empresa de capital privado sem acionista controlador. Acompanhe nossas transmissões ao vivo no www.aratuon.com.br/aovivo. Nos siga no Instagram, Facebook e Twitter. Quer mandar uma denúncia ou sugestão de pauta, mande WhatsApp para (71) 99940 – 7440. Nos insira nos seus grupos!