Lei garante carregadores para carros elétricos em condomínios da Bahia

A instalação de carregadores para carros elétricos em condomínios residenciais e comerciais da Bahia passou a ser um direito garantido por lei. A medida, publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nesta terça-feira (9), assegura aos condôminos a possibilidade de instalar os equipamentos em suas vagas de garagem, desde que arquem com os custos.

O Projeto de Lei (nº 113/2025), de relatoria do vereador Sidninho (PP) tramita na AL-BA desde setembro de 2025. De acordo com o texto, o morador interessado deverá seguir uma série de exigências técnicas e de segurança para realizar a instalação do equipamento.

Quais os requisitos dos carregadores para carros elétricos?

Entre os requisitos estão a compatibilidade da carga elétrica da unidade, o cumprimento das normas estabelecidas pela distribuidora de energia e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além da contratação de um profissional habilitado para executar o serviço.

O responsável pela instalação também deverá emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), documentos que atestam a regularidade da obra.

A proposta determina ainda que o condômino comunique formalmente a administração do condomínio antes do início dos trabalhos.

Os condomínios podem exigir comunicação prévia, padrões técnicos e definição de responsabilidades por custos ou danos na instalação de carregadores elétricos. No entanto, a proibição só é permitida mediante justificativa técnica ou de segurança formalmente comprovada. 

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