AL-BA autoriza governo a adotar medidas excepcionais para enfrentar danos causados pelas chuvas

A Assembleia Legislativa (AL-BA) aprovou nesta quinta-feira (29/12), por unanimidade, o projeto do Poder Executivo 24.692, que autoriza o Governo do Estado “a adotar as medidas excepcionais e emergenciais necessárias a mitigar os danos causados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas intensas que acometeram” a Bahia este mês. A sessão teve à frente o presidente Adolfo Menezes (PSD), que, enquanto governador em exercício, enviou a proposição para a Assembleia.

Entre as medidas propiciadas, a proposição prevê a disponibilização de R$100 milhões para oferecer financiamentos aos comerciantes e prestadores de serviços atingidos pelos desastres naturais decorrentes das chuvas. O parágrafo primeiro do Artigo 1º prevê que o valor inicial poderá ser ampliado em face das necessidades. Os recursos são provenientes do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese).

Os financiamentos terão parcelamento de até 48 meses e carência de um ano, sem juros para empréstimos de até R$150 mil e taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário) em 100% para valores superiores a esse. 

Outra iniciativa é a autorização à Embasa de adotar a tarifa social este mês aos moradores, comerciantes e prestadores dos municípios atingidos. O deputado Euclides Fernandes (PT) apresentou emenda propondo a majoração dos recursos, mas o relator Vitor Bonfim (PV) rejeitou, pelo fato de criar despesa, o que é vedado pela Constituição.

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