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Câmara Municipal de Salvador aprova criação do Fundo Municipal do Trabalho
Câmara Municipal de Salvador aprova criação do Fundo Municipal do Trabalho
Por Da redação.
Em sessão ordinária semipresencial, na tarde desta terça-feira (25/8), a Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou o Projeto de Lei nº 305/19, do Executivo, que cria o Fundo Municipal do Trabalho e altera o Conselho do Trabalho, Emprego e Geração de Renda. O objetivo é adequar a legislação municipal para a execução de ações ligadas ao Sistema Nacional de Emprego, que passou a ser parte do Programa Seguro Desemprego.
A proposição foi aprovada com sete votos contrários, em protesto pela rejeição da emenda, de autoria do vereador Sílvio Humberto (PSB), que estabelecia o respeito ao Estatuto da Igualdade Racial para a implantação de políticas públicas oriundas do Fundo do Trabalho.
Votaram contra, além de Sílvio Humberto, os vereadores Edvaldo Brito (PSD), Suíca (PT) e Marcos Mendes (PSOL), e as vereadoras Aladilce Souza (PCdoB), Marta Rodrigues e Ana Rita Tavares, ambas do PT. Todos se posicionaram protestando contra a falta de efetividade do Estatuto da Igualdade Racial, aprovado pela Câmara e sancionado há um ano.
"A emenda foi rejeitada sem a menor justificativa. É um absurdo, nós discutimos o Estatuto desde 2013 nesta Casa e ele não está valendo de nada", enfatizou Edvaldo Brito. Em resposta, o presidente da Câmara, vereador Geraldo Júnior (MDB), sinalizou que era favorável à aprovação da emenda.
O líder do prefeito ACM Neto na Câmara, vereador Paulo Magalhães (DEM), por sua vez, argumentou que a emenda não seria acatada por ter sido apresentada em plenário: "Não terei tempo de convencer a bancada". E disse que é compromisso da administração considerar o Estatuto Racial: "O objetivo é gerar emprego e renda para a população, que é de maioria negra".
A rejeição da emenda na Comissão de Constituição e Justiça coube ao relator Alexandre Aleluia (DEM).
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