Prefeito sanciona lei para aplicativos de delivery de comida em Salvador

Nesta segunda-feira (2/9), foi sancionada pelo prefeito ACM Neto uma lei específica para os aplicativos de entrega de comida. A proposta, do vereador Geraldo Júnior, exige que as empresas só aceitem o cadastro de estabelecimentos com Alvará de Saúde ou umaa Autorização Especial.

Os aplicativos deverão apresentar aos consumidores, além do alvará expedido pela vigilância sanitária, CNPJ, nome, endereço, telefone. A embalagem entregue ao cliente também deverá conter dados do fornecedor, sob pena de infração a lei.

Segundo o vereador, "O objetivo é proteger a saúde do consumidor, coibindo possíveis abusos por parte das empresas que fornecem alimentos por aplicativos".

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