Bancos poderão valores do INSS das contas de pessoas falecidas; entenda

Os bancos poderão sacar valores irregulares das contas-correntes de pessoas falecidas depositados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para devolver os valores ao governo. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (31/1), uma resolução que regulamenta a Medida Provisória 871, conhecida como MP das Fraudes, que permite o acesso às contas.

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De acordo com o Ministério da Economia, a resolução foi necessária para invalidar dispositivos anteriores que limitavam a movimentação da conta somente ao correntista ou a pessoas autorizadas por ele. Se não houver valor suficiente a ser sacado na conta do falecido, o banco comunicará às autoridades sem ser responsabilizado pela falta de dinheiro.

Editada no último dia 18, a medida deverá gerar economia de R$ 9,8 bilhões por ano, segundo a Casa Civil. Segundo o Ministério da Economia, a regulamentação dará segurança jurídica para que os próprios bancos retirem os recursos da conta-corrente e devolva-os ao INSS.