Bolsonaro assina decreto que flexibiliza regras para uso de armas e munições

O presidente Jair Bolsonaro assinou, na tarde desta terça-feira (7/5), o decreto com novas regras sobre uso de armas e munições. A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto e vale para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.

Apesar de ainda não foi divulgado pelo Governo e deve ser publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (8/5), de acordo com a Casa Civil. Contudo, é sabido que o mesmo flexibiliza as regras para registro, posse, porte e comercialização de armas e munições para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.

Em seu discurso, Bolsonaro afirmou que o decreto não é um projeto de segurança pública. “É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos’, disse.

O presidente informou, ainda, que a medida prevê que a pessoa poderá ter direito a mil cartuchos por ano (antes eram 50); que colecionadores, atiradores e caçadores poderão transitar com arma com munição; e que os praças das Forças Armadas com dez anos ou mais terão direito ao porte de arma. Para Bolsonaro, o Governo foi “no limite da lei” ao editar o decreto desta terça.

POSSE E PORTE

Em janeiro deste ano, o presidente também assinou um decreto que flexibilizou a posse de armas de fogo no Brasil. A posse é a autorização para manter a arma de fogo em casa ou no local de trabalho (caso o dono seja o responsável legal pelo estabelecimento).

Já o porte permite que o cidadão ande armado na rua. Para tal, as regras são mais rigorosas, embora não tratadas no decreto de janeiro.

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