Deputado apresenta projeto que restringe direitos de quem não optar pela vacina na Bahia
Caso aprovado, caberá ao Poder Executivo, por meio do programa, adotar as medidas para que a população baiana, em sua plenitude, seja imunizada.
divulgaçãoO deputado Alex da Piatã (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), um Projeto de Lei que institui o Programa Emergencial Baiano de Vacinação Contra a Covid-19.
Conforme o PL, atendidos os requisitos legais quanto à autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a aplicação de qualquer vacina, desde que efetivamente comprovada a sua eficácia, o Poder Executivo, por meio do programa, adotará as medidas para que a população baiana, em sua plenitude, seja imunizada.
De acordo com o texto, caberá ao Governo do Estado, através de decreto, regular os critérios do programa. A matéria prevê a exigência da comprovação da imunização para ingresso em creches, estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos ou particulares; para embarque em aeronaves, embarcações, trens, ônibus, metrô; para obtenção de documentos públicos, inscrição em concursos públicos, ingresso em cargos públicos; ingresso em eventos esportivos, oficiais ou não, de todas as modalidades.
Será considerado comprovação de imunização o comprovante do número de doses que cada modalidade de vacina determinar, dentro do prazo estabelecido pela respectiva farmacêutica. Esta comprovação será fornecida, desde que solicitada pelo vacinado, pelos órgãos estaduais ou municipais de saúde, do Estado da Bahia.
Segundo o parlamentar proponente, o momento delicado da pandemia da Covid-19 que já resultou em mais de 380 mil mortos no Brasil, requer organização e celeridade na vacinação. “É começar o quanto antes a aplicar a vacina, ou as vacinas, desde que autorizadas pela Anvisa, e certificadas suas eficácias, a toda à população. E de maneira universal e imperativa. Não há outra maneira de se debelar esse terrível vírus que nos assola, aterroriza e mata”.
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