VIGILÂNCIA: Projeto de lei para fiscalização dos cursos de direito é aprovado pelos Deputados

Deputados federais que compõem a Comissão de Defesa do Consumidor aprovaram a Proposta de Fiscalização e Controle que propõe a supervisão do funcionamento dos cursos de graduação em Direito ofertados pelas Instituições de Educação Superior (IES).

Segundo o autor da proposta, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), os estudantes têm visto seus direitos de consumidores prejudicados diante da qualidade de muitas instituições.

A auditoria prevê a realização de diligências nas instituições de ensino superior para avaliar a comunidade docente e discente e a infraestrutura dos cursos de direito, assim como a realização de audiências públicas com órgãos federais, como o Ministério da Educação, e entidades de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação brasileira de Mantenedoras de Ensino superior.

Pelo texto, o roteiro previsto também pretende solicitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de fiscalização nos atos e procedimentos do Ministério da Educação relativos à autorização, funcionamento e avaliação das instituições de educação superior de direito.

QUALIFICAÇÃO

Para o relator na comissão, deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), a proposta possui grande relevância. ?[…] A exploração econômica da atividade educacional, portanto, embora confiada à iniciativa privada (art. 209, da CF), deve ser desempenhada em estrita consonância com seu papel transformador da sociedade e com os postulados constitucionais aplicáveis, em especial o de garantia de padrão de qualidade?, disse o parlamentar.

Pelo proposta aprovada, a fiscalização será realizada pelo TCU, que remeterá os resultados alcançados à comissão.