TSE manifesta apoio a projeto que limita gastos públicos e critica Procuradoria-Geral da República

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, considerou, em documento enviado nesta segunda-feira (10/10) ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição que limita os gastos públicos como ?indispensável diante do precário quadro das finanças públicas? do país. O documento é uma resposta à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou a PEC 241 ?flagrantemente inconstitucional?.

?As medidas propostas [pelo governo Michel Temer] mostram-se indispensáveis, sobretudo pela queda de arrecadação em razão de profunda retração econômica. E mais do que oportuno, portanto, que estejamos a buscar fórmulas mais efetivas de limitação de gastos. Os ajustes propostos enfrentam a má gestão financeira pela via do controle de gastos e não pelo aumento de receitas, nunca suficientes para suprir a crescente voracidade por recursos públicos?, diz trecho da nota técnica do TSE, subscrita pelo secretário-geral da presidência do TSE, Luciano Felício Fuck, e diretor-geral da Secretaria do órgão, Maurício Caldas de Melo,

Mais cedo, Gilmar Mendes já havia criticado a nota técnica da PGR, enviada ao Congresso na última sexta-feira (7/10).