TJ-BA determina multa para descumprimento de gratuidade nos ônibus para policiais

A desembargadora do Tribunal da Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria da Purificação, estabeleceu, nesta quinta-feira (6), multa diária de R$ 10 mil ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Salvador (SETPS), caso seja descumprida a decisão do Tribunal que determina a gratuidade dos policiais civis e militares nos ônibus de Salvador. O estabelecimento da multa foi adotado após a Procuradoria Geral do Estado da Bahia informar ao Tribunal que o Steps estaria descumprindo a decisão proferida pela desembargadora.

O Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, considera ?inaceitável o deliberado desrespeito do SETPS à Justiça da Bahia, revelando uma atitude de prepotência para com as instituições públicas, em completo desprezo e afronta aos direitos judicialmente assegurados. A PGE não poupará esforços para garantir a efetividade da medida e repudiará veementemente qualquer tentativa irresponsável de novo descumprimento, de modo a assegurar que os policiais militares utilizem o transporte coletivo nos moldes definidos na decisão. É preciso que as concessionárias de transporte coletivo tenham a exata dimensão da finalidade pública desta atividade e da necessidade de comprometimento com as políticas de segurança pública em prol da sociedade?.

O cancelamento da gratuidade para policiais no transporte coletivo de Salvador foi o desfecho de uma negociação iniciada ainda em 2013, quando o SETPS informou o governo do estado sobre a necessidade de custeio do transporte das duas categorias. Na época, o benefício alcançava em torno de um milhão de viagens mensais e o Estado se comprometeu a fazer o reembolso, embora ? de acordo com informações do próprio SETPS ? o acordo nunca tenha sido cumprido.

Ao todo, 8.457 policiais militares e 1.919 policiais civis possuem cartões de gratuidade no sistema de transporte coletivo por ônibus de Salvador. A utilização mensal é de 330 mil passagens entre os PMs e de 40 mil entre os policiais civis.