Sucom emite 45 notificações e interdita dois estabelecimentos na Av. Bonocô

Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) realizaram, nesta terça-feira(21), uma ação de ordenamento na Avenida Bonocô. A operação de combate a publicidade, atividade comercial e construção irregulares resultou em 72 vistorias, 45 notificações, 31 autos de infração e duas interdições.

Os estabelecimentos Braspar e a oficina Mecânica Ponta Esquerda foram interditados por funcionar sem o alvará de funcionamento. A sanção foi aplicada porque, como prevê o artigo 8º do Código de Polícia Administrativo, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.

Além disso, os fiscais apreenderam quatro faixas, cinco banners, placas, quatro cavaletes e cinco cones colocados em área pública. As apreensões são respaldas no Decreto 12.642/00, que dispõe que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.