STF dá parecer favorável e Marco Prisco poderá cumprir mandato sem restrições

O Ministro do do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, derrubou o impedimento que recaia sobre o Deputado Estadual Marco Prisco (PSDB). O parlamentar estava proibido de sair às ruas entre 20h e 6h, além de não poder viajar para fora de Salvador e estava banido de entrar em quartéis e estabelecimentos militares.

Ele é réu em ação penal instaurada pela suposta prática de crimes tipificados na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), em virtude de fatos ocorridos durante a greve dos policiais militares em 2012, da qual era um dos líderes. ?Nada vai conseguir calar a minha voz”, disse Marco na tarde desta terça-feira (31) no plenário da Assembleia Legislativa. O pedido de habeas corpus por meio dos deputados estaduais que integram sua Mesa Diretora no último dia 08.

Após o registro da candidatura a deputado estadual, o então vereador pediu ao juízo de primeira instância a revogação das cautelares, mas o pedido foi negado sob o argumento de que ele desobedecera a restrições impostas anteriormente e que a participação no pleito não tem o poder de revogar a decisão judicial.