SOB VIGILÂNCIA: Mais de 150 estabelecimentos comerciais são notificados na Liberdade

Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) notificaram 152 estabelecimentos comerciais para regularizar os alvarás de atividade e publicidade, durante as 181 vistorias realizadas no bairro da Liberdade, neste final de Semana.

De acordo com a assessoria do órgão a ação, classificada como educativa, tem como objetivo verificar e orientar os proprietários sobre a regularidade de funcionamento dos estabelecimentos.

A operação é respaldada pelo decreto 12.642/00 que prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização.

Além disso, a Sucom explica ainda que o artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito seguro, capitalização, religioso, prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização.

Ainda durante o final de semana, técnicos da Sucom embargaram cinco obras irregulares por não possuir o alvará de construção. Foram vistoriados os bairros de São Rafael, São Marcos, Pau da Lima, Sete de Abril, Novo Marotinho, Canabrava, Jardim Nova Esperança, Boca do Rio, Imbui, Engenho Velho de Brotas, Vasco da Gama, Jardim de Alah, Costa Azul e Avenida Paralela.