Senado aprova Medida Provisória que dispensa licitação em contratos públicos de até R$ 100 mil

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (3/9), uma Medida Provisória (MP) que muda as regras de licitação durante o período de Estado de Calamidade Pública por conta da pandemia de Covid-19. O texto aumenta o número de casos de dispensa licitação, permitindo obras e serviços públicos de engenharia com valor de até 100 mil reais ou outros serviços; compras ou alienações com valor de até 50 mil reais.

A MP já havia sido aprovada na Câmara esta semana e chegou nesta última quarta (2/9) ao Senado. A medida prevê o pagamento antecipado, desde que seja indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação de serviço. Caso o bem não seja fornecido ou o serviço não seja executado, a administração deverá exigir a devolução integral do valor pago.

O texto impede que o pagamento antecipado pela administração na hipótese de prestação de serviço com regime de dedicação exclusivo de mão de obra, como serviços de vigilância ou de limpeza. 

Alguns senadores destacaram que a flexibilização facilita a prática de corrupção com a redução de sistema de controle e isonomia na contratação de serviços públicos. A relatora da MP no Senado, Soraia Thronicke (PSL-MS) disse, no entanto, que a não aprovação do texto poderia provocar o aumento na paralisação de obra spúblicas, já que a licitação por meio eletrônico seria o único meio possível. A relatora citou princípio de "boa fé", e argumentou que seria apenas durante a pandemia.

O Estado de Calamidade Pública tem previsão de término em 31 de dezembro de 2020. 

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