SALVADOR: Prefeitura prorroga prazo de Parcelamento Incentivado de IPTU e taxa de lixo

Os contribuintes com débitos de IPTU e Taxa de Lixo (TRSD), até 2017, terão mais até o dia 29 de junho para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira (27/4).

A prorrogação do prazo vai ajudar também os proprietários de terrenos, que foram beneficiados por recentes modificações na legislação. Dessa maneira, poderão regularizar os débitos com as condições oferecidas pelo programa.

Quem optar pelo parcelamento poderá fazê-lo em até 60 meses, com descontos de 100% nos juros e 50% de desconto nas multas e honorários. No caso de parcelamentos em até 12 meses, não incide IPCA sobre as parcelas.

O PPI permite aos contribuintes com dívidas de IPTU e Taxa do Lixo negociarem os débitos com até 100% nas multas e juros. No caso do pagamento à vista, é oferecido 100% de desconto nas multas e juros e, nos casos de débitos ajuizados, 75% de desconto nos honorários advocatícios.

Para aderir ao PPI, é preciso estar em dia com o pagamento do imposto em 2018. O contribuinte pode acessar o site da Sefaz, no endereço www.sefaz.salvador.ba.gov.br, e clicar no link disponível. A senha de acesso é a mesma utilizada para acessar o site da Nota Salvador.

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