Associação de advogados é convocada pelo STJ para colaborar em julgamento do Caso Robinho

A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim), considerou “incabível” a possibilidade levantada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão, que defendeu a ideia de que a pena do ex-jogador Robinho, condenado a nove anos de prisão por estupro, seja cumprida em solo brasileiro.

O atleta foi condenado na Itália, mas segue em liberdade devido à lei de não extradição, onde a pátria brasileira não pode extraditar seus cidadãos. Segundo o STJ, visando garantir “a paridade de armas entre defensores de teses apostas”, a Anacrim foi convocada para atuar como colaboradora para o julgamento, que visa decidir sobre o cumprimento de pena em solo nacional.

Em decisão anterior, o ministro já havia admitido no processo a União Brasileira de Mulheres, que defende a legalidade da transferência da execução da pena do atleta para o Brasil. Da mesma forma como havia definido em relação à União Brasileira de Mulheres, o ministro Falcão limitou a participação da Anacrim ao acompanhamento processual, à apresentação de memoriais e à realização de sustentação oral no dia do julgamento.

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