REFORMA TRABALHISTA: Sob desconfianças e protestos, novas medidas entram hoje em vigor

A partir deste sábado (11/11), entra em vigor a Reforma Trabalhista ? lei 13.467/17 ? que modifica mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho. A nova regulamentação, aprovada no último mês de julho pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer, chega causando preocupação e desconfiança à classe trabalhadora, no que se refere aos benefícios conquistados com as mudanças.

Os sentimentos parecem ser coerentes, tendo em vista que muitos especialistas se posicionam contrários à grande parte das alterações e ressaltam que existe ampla desarmonia entre as vantagens para empregador e empregado, prevalecendo melhorias, somente, para o patrão. Em entrevista ao Aratu Online, o advogado trabalhista Marcos Eduardo Bonfim considerou que, em relação ao trabalhador, a reforma só traz pontos negativos.

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?Ela vem para diminuir direitos, principalmente, com relação a questões de equiparação salarial e jornada de trabalho. Há, praticamente, uma extinção das horas ‘in itinere’, que corresponde àquelas em que o trabalhador fica à disposição da empresa durante o deslocamento?, disse, referindo-se aos locais de difícil acesso ou onde não existe transporte público. ?Em geral, são normas que prejudicaram o trabalhador?, acrescentou.

O advogado chama a atenção para a permissividade da redução de custos com mão de obra, fragilização de entidades sindicais e flexibilização de regras que, antes, protegiam o empregado. Segundo Bonfim, foi feito todo um trabalho midiático no sentido de dizer que a reforma geraria mais emprego, ?mas, na prática, ela só veio para diminuir direitos?.

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Entre suas preocupações, o advogado aponta a questão das novas formas possíveis de negociação. ?O que antes era discutido, previamente, de forma coletiva, através do sindicato, deixa de existir e o trabalhador terá que negociar diretamente com o empregador?, advertiu. Isso, conforme o especialista, coloca o empregado em uma condição de igualdade com o patrão, o que ele avalia como uma inverdade, diante do poderio econômico dos empresários, protegidos por suporte jurídico.

Outra mudança que preocupa o advogado atinge as trabalhadoras gestantes e em período de amamentação. Ele lembrou que, antes, elas não poderiam trabalhar, de forma alguma, expostas a ambientes insalubres, mas hoje há uma flexibilidade com relação a isso.

Bonfim explicou que, agora, um médico do trabalho pode emitir um laudo, relatando que determinada situação não é insalubre a ponto de inviabilizar a atividade da mulher que se enquadra em uma dessas situações. ?Isso possibilita a ocorrência de exposições que não eram permitidas?, observou.

Entre as novidades, existem aquelas que parecem ser satisfatórias ao trabalhador. Porém, o advogado adverte para alguns detalhes desfavoráveis. É o caso do fim da contribuição sindical obrigatória. ?Até que ponto é positivo um benefício econômico de um dia de salário para o funcionário??, questionou Marcos Eduardo. ?Por outro lado, isso enfraquece o sindicato e a negociação coletiva do trabalhador?, acrescentou.

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Com relação à possibilidade da liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em casos de pedidos de demissão, o advogado avalia que, na prática, apenas, tira um obstáculo que facilita os processos de rescisão contratual, mas não traz qualquer direito para o trabalhador. ?Nada foi feito do ponto de vista do acréscimo do patrimônio jurídico do empregado?, salientou.

O fracionamento das férias, podendo ser dividida em até três vezes, é mais uma ‘ilusória melhoria’, segundo o especialista. Ele entende que a menor parte dos trabalhadores brasileiros, aqueles que recebem bons salários, pode achar interessante a novidade. Contudo, para quem ganha salário mínimo, isso não vai trazer vantagem alguma. ?Ainda porque as férias são programadas baseadas em um interesse do empregador?, reforçou.

Para Marcos Eduardo, a possibilidade de praticar uma jornada de trabalho de 12 horas com intervalos de 36 horas é mais uma alternativa perigosa. Esse é um tipo de escala que já existia para algumas categorias específicas e a partir de hoje pode ser aplicada a todas. Segundo o advogado, o lado bom é que o trabalhador terá sempre um dia de folga, mas, em compensação, passará mais tempo dentro da empresa e, consequentemente, aumentará sua fadiga.

?Além disso, o empregado corre o risco de se envolver em dobras ou horas extras em caso da falta de um colega, podendo, assim, trabalhar em um período de até 24 horas, ficando exposto a doenças, por conta desse aumento da jornada?, enfatizou.

Com todas as implicações, o especialista admite que tudo é muito novo e essas questões, ainda, merecem ser estudadas com mais aprofundamento. No entanto, revelou à nossa reportagem que, por enquanto, não consegue vislumbrar alguma coisa que traga benefícios para o trabalhador.

Confira principais pontos da Reforma Trabalhista em publicação da TV Senado:

PROTESTOS

O fato é que as mudanças estão causando inquietações entre trabalhadores e nesta sexta-feira (10/11), véspera da vigência, representantes de movimentos sociais e entidades de classes sindicais realizaram manifestações em todo o país, integrando o Dia Nacional de Mobilização, organizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), protestando contra as novas medidas.

Em Salvador, manifestantes impediram, pela manhã, que os ônibus urbanos tivessem acesso à Estação da Lapa. Em seguida, fizeram uma caminhada em direção ao Campo Grande, onde realizaram mais um ato e depois foram para o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA).

Na Avenida Vasco da Gama também houve paralisação. Neste caso, as manifestações aconteceram na via exclusiva de coletivos, onde uma grande fila de ônibus foi formada. Quem também participou do ato foram os bancários, que atrasaram a abertura das agências.

Segundo o presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, Augusto Vasconcelos, o país vive um momento de grave ataque dos direitos dos trabalhadores. ?Há a necessidade de uma resposta à altura, que possibilite reverter o quadro de retirada de direitos da maioria da população?, disse.

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*Publicada originalmente às 6h (11/11)