Projeto que impede operadoras de limitar dados da banda larga fixa é aprovado

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15/3) projeto de lei que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa.

Na prática, as operadoras ficam impedidas de limitar a quantidade de dados que o consumidor poderá usar por mês. O texto não prevê a proibição no caso da banda larga móvel, utilizada em tablets e celulares.

O projeto tramitou em regime de urgência, depois de acordo entre os líderes partidários, e seguirá agora para a Câmara dos Deputados. Para o autor do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o limite para acesso à internet só ocorre ?em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos?.

LEIA MAIS: Morte de transexual em Águas Claras pode ter relação com outro homicídio na Ribeira, diz polícia

Tanto o autor quanto o relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), ressaltaram a importância do acesso à internet para a vida cotidiana, como estudos e até a declaração do Imposto de Renda ? que é obrigatória e só pode ser feita online.

Por ser originário do Senado, se sofrer modificações na Câmara, o projeto deverá retornar para última análise dos senadores. Somente depois disso é que a matéria seguirá para sanção presidencial e poderá entrar em vigor.