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Prefeito sanciona lei para aplicativos de delivery de comida em Salvador

Prefeito sanciona lei para aplicativos de delivery de comida em Salvador

Por Da redação.

Prefeito sanciona lei para aplicativos de delivery de comida em Salvadorilustração / Pixabay

Nesta segunda-feira (2/9), foi sancionada pelo prefeito ACM Neto uma lei específica para os aplicativos de entrega de comida. A proposta, do vereador Geraldo Júnior, exige que as empresas só aceitem o cadastro de estabelecimentos com Alvará de Saúde ou umaa Autorização Especial.

Os aplicativos deverão apresentar aos consumidores, além do alvará expedido pela vigilância sanitária, CNPJ, nome, endereço, telefone. A embalagem entregue ao cliente também deverá conter dados do fornecedor, sob pena de infração a lei.

Segundo o vereador, "O objetivo é proteger a saúde do consumidor, coibindo possíveis abusos por parte das empresas que fornecem alimentos por aplicativos".

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