Prefeito de Vera Cruz é multado em R$10 mil pelo Tribunal de Contas

Na sessão desta terça-feira (04/08), o prefeito de Vera Cruz, Antônio Magno de Souza Filho, foi multado em R$ 10 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, por irregularidades na contratação por inexigibilidade, do Escritório Brito & Sampaio Consultoria Jurídica e Advocacia Ltda. O contrato tinha por objeto a prestação de serviços de consultoria jurídica no âmbito da administração municipal, especialmente nas áreas de Direito Administrativo, Tributário e Trabalhista, no valor de R$ 180.000,00, pelo prazo de 12 meses no exercício de 2014.

O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, avaliou que, apesar da contratação ser baseada no artigo 25, II da Lei nº 8.666/93, que versa sobre hipótese de exceção à regra geral de abertura de procedimento licitatório ? desde que haja a presença simultânea dos pressupostos da inviabilidade de competição, natureza singular do objeto e notória especialização do sujeito -, a defesa apresentada pelo gestor não conseguiu comprovar que os serviços prestados tinham cunho singular específico, a ponto de autorizar a medida adotada pela administração.