Obra é interditada e dois estabelecimentos multados em São Caetano

Uma obra irregular foi interditada e dois estabelecimentos comerciais multados neste domingo (27), no bairro de São Caetano, pela falta dos alvarás de publicidade e atividade. O responsável pela construção também foi multado e notificado por Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom), por não possuir autorização para a execução da obra. As sanções foram aplicadas com base no Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), que determina que toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licenciada ou autorizada pela prefeitura.

Outras 18 notificações foram expedidas pela utilização de publicidade e atividade comercial irregulares. Um posto de combustível da rede Shell, localizado no bairro do Rio Vermelho, foi multado pela exibição de banner sem autorização, conforme estabelece o Decreto 12.642/00, que prevê que a colocação de qualquer anúncio publicitário fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.

O responsável por um lava jato no bairro de Matatu também foi multado por não possuir alvará de funcionamento, o que contraria o determinação do artigo 8º do Código de Polícia Administrativo, que estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento. Ainda durante o final de semana foram realizadas 40 vistorias em diversos bairros da cidade.