NÃO PODE MAIS: Ministério da Justiça determina que cobrança diferenciada entre homens e mulheres é ilegal

O Ministério da Justiça determinou que a cobrança diferenciada de preço para homens e mulheres em baladas e festas é ilegal. A determinação só começa a valer daqui a um mês, quando a decisão vai ser oficializada e publicada no Diário Oficial.

Em Salvador, por exemplo, é comum a cobrança diferenciada em festas. Em geral, homens pagam mais e mulheres menos (em algumas casas noturnas da capital baiana a diferença chega a ser até de 50% do preço). A ação é usada como forma de divulgação e marketing para ter mais mulheres no local.

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O Código de Defesa do Consumidor não é claro em relação a esta questão. O Artigo 6º, por exemplo, assegura como direito básico aos consumidores a igualdade nas contratações. Na maioria dos estados também não há leis específicas para detalhar esta questão.