MOTOTÁXI: Prefeitura apresenta projeto de regulamentação do serviço aos vereadores de Salvador

O projeto de lei que prevê a regulamentação do sistema de transporte por mototáxi em Salvador será entregue nesta quarta-feira (20/4) na Câmara de Vereadores. O conjunto de regras foi elaborado pela prefeitura e, se aprovado, a Secretaria de Mobilidade (Semob) tem o prazo de 120 dias para definir como será feita a fiscalização.

Segundo a gestão municipal, o documento justifica a necessidade de regularizar o serviço que se tornou realidade na cidade, com base na legislação federal de 2009. Para a exploração do serviço, será obrigatória a autorização emitida pelo município mediante credenciamento a ser realizado pela Semob.

A Semob garante que já possui um grupo de estudos e trabalhos para, após a aprovação, realizar audiências públicas necessárias com o intuito da regulamentação. A prestação do serviço de mototáxi será concedida às pessoas físicas que cumprirem as exigências do regulamento e da legislação de trânsito em vigor.