Ministério Público pede suspensão de concurso no município de Ilhéus

O Ministério Público estadual pediu, em ação civil pública ajuizada no dia 18 de fevereiro, a suspensão imediata de andamento do concurso público iniciado este ano pelo Município de Ilhéus, para ocupação de diversos cargos na administração local.

Segundo o promotor de Justiça Frank Monteiro Ferrari, o edital elaborado pela Consultec Consultoria, contratada pelo Poder Executivo, contém uma cláusula que ?nega o direito de isenção do pagamento de taxa de inscrição aos comprovadamente hipossuficientes? (sem condições financeiras) e traz exigência não prevista em lei municipal de comprovação de dois anos de prática forense para o cargo de Procurador do Município.

Além da suspensão, o promotor pede que a Justiça determine à correção e republicação do edital, depois de feitas as alterações citadas, com a reabertura do prazo de inscrições por período não inferior a 15 dias, concedendo o mesmo prazo para o requerimento da isenção da taxa.

Secretário afirma que não há possibilidade de cancelamento do concurso

No entanto, o secretário de Administração, Ricardo Machado, informou que a Prefeitura recorrerá das decisões e que não há possibilidade de cancelamento do concurso, que já tem quase 31 mil inscritos. ?Não há a possibilidade de o concurso público ser cancelado, o que vai haver são as adequações do edital ao que determina a justiça, o que implicará em um novo cronograma?, declarou.

O secretário argumenta que ?o fundamento utilizado para a decisão de incluir em edital a isenção de taxa de inscrição ao hipossuficiente não tem respaldo legal, já que não há Lei Municipal que obrigue, e as normas federais somente tem eficácia no âmbito da União?.

Essa questão, segundo Machado, foi discutida exaustivamente pela comissão responsável pelo concurso, que decidiu não conceder a isenção por não haver exigência legal, tampouco recursos para arcar com os custos. Assim, foi deliberado pela manutenção de taxas com valores abaixo do praticado pela empresa organizadora, a Consultec.