Mercado na Avenida ACM é notificado para suspender controle ao estacionamento

O supermercado Hiper Bompreço, da Avenida Antônio Carlos Magalhães (ACM), foi notificado nesta quinta-feira (15) para suspender o controle no acesso a veículos com tíquete ou cartão. A ação foi adotada pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom). Segundo o órgão, a ação do estabelecimento causou transtornos causados ao tráfego da região.

O secretário da Sucom, Sílvio Pinheiro, destacou a necessidade de a pasta intervir para evitar transtornos no tráfego em uma área em que já há um grande volume de veículos diariamente, sobretudo nos horários de pico. Além disso, informou o secretário, o supermercado não tem permissão para fazer a cobrança de estacionamento por não possuir o Termo de Viabilidade e Localização (TVL). O documento, emitido pela Sucom, é necessário para a permissão do exercício de qualquer atividade em que haja cobrança pela prestação do serviço.

O Código de Polícia Administrativo que estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não e as empresas em geral dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.