Justiça suspende exigência de CNH para motos ‘cinquentinhas’ em todo Brasil

Os condutores de ciclomotores de 50 cilindradas (cc), as chamadas cinquentinhas, não precisam mais de carteira de habilitação para circular em todo Brasil. A Resolução Conselho Nacional de Trânsito (Contran) foi suspensa por decisão da juíza Nilcéa Maggy, de Pernambuco, da 5ª Vara Federal em Pernambuco, proferida na última quinta-feira (15).

Uma ação civil pública impetrada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc) baseou o processo. Desde o ano de 2004, o Contran exige a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do tipo A em todo o território nacional. A decisão, no entanto ainda cabe recurso.

A suspensão da exigência considerou que os veículos de capacidade de potência limitada a 50 cilindradas possuem características distintas dos demais como as motocicletas e automóveis, o que não os insere em nenhum nível de habilitação.