JUSTIÇA: Faculdade de Direito em Salvador oferece gratuitamente serviços jurídicos à população

Direito de Família, Defesa do Consumidor, Direito Trabalhista ou Previdenciário. Estas são alguns dos segmentos do direito que a Faculdade Baiana de Direito, localizada no bairro de Amaralina, oferece em serviços jurídicos gratuitos à população.

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O serviço é voltado para pessoas que não têm como arcar com os honorários advocatícios e é realizado de maneira individualizada por estagiários de Direito, sob a supervisão de advogados e professores. As atividades visam tanto à mediação e à conciliação de conflitos, como a solução com a propositura e o acompanhamento de processos judiciais.

Entre as ações atendidas pelo NPJ estão o divórcio consensual, a regularização de pensão alimentícia e casos relacionados ao Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, direitos trabalhistas e questões previdenciárias.

Os solicitantes devem ter renda de menos de três salários mínimos e devem admitir falta de condições em arcar com os custos de um advogado regular. O processo deve se dar em instâncias baianas.

*Publicada originalmente às 16h19