Justiça determina que Salvador melhore as condições dos conselhos tutelares da cidade

O município de Salvador terá que atender a liminar da Justiça e equipar todas as 18 unidades do Conselho Tutelar na capital com computadores, internet, impressora, linhas telefônicas fixa e móvel, além de aparelhar as unidades com automóvel em boas condições de uso.

O Ministério Público estadual entrou com o pedido de liminar após apontar irregularidades nas instalações atuais, além de problemas que dificultam o funcionamento das unidades.

Com a sentença favorável, a administração municipal terá que implementar também serviço de segurança no conselho do bairro da Federação, conceder imóveis adequados para os conselhos dos bairros de Roma, Barroquinha, Boca do Rio, Barra e Ilhas e assegurar também o transporte marítimo aos membros do conselho das ilhas, viabilizando o pronto atendimento das crianças e adolescentes, inclusive nos finais de semana, feriados e plantões.

A prefeitura tem até o dia 30 de setembro para remeter à Câmara Municipal o projeto de Lei Orçamentária prevendo os recursos necessários ao cumprimento de todos os itens determinados pela Justiça.

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