JULGAMENTO: Lei que proíbe Uber em Salvador é inconstitucional, decide Justiça

O Tribunal de Justiça julgou e declarou inconstitucional a Lei Municipal que proibia o serviço de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares em Salvador, como o Uber. A ação foi proposta pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo promotor de Justiça Paulo Modesto em junho de 2016.

De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a norma municipal invadia competência da União e violava os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de qualquer trabalho, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica, assegurados por Constituição.

“A norma questionada ao vedar todo tipo de transporte individual que não seja por meio de autorização, permissão ou concessão pública impede o ingresso e a manutenção de atividades legítimas, expressamente prevista no Código Civil e na Lei Federal nº 12.587/12”, sustentou o MP na ação.

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Ainda de acordo como Ministério Público, a proibição de qualquer modalidade de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, que não constem nos cadastros municipais, “limita o direito do consumidor, pois restringe o direito de escolha apenas a uma modalidade de transporte individual”.

A decisão pela inconstitucionalidade formal e material da lei municipal foi tomada pelos desembargadores em sessão do Pleno. Foram 39 votos a favor e 2 contra. Por meio de nota, a assessoria da Prefeitura de Salvador disse que a gestão vai analisar a melhor maneira de recorrer da decisão.