DIREITOS IGUAIS: Travestis e transexuais já podem incluir seus nomes sociais no CPF

Travestis e transexuais vão poder incluir seus nomes sociais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). As orientações para a realização disso foram divulgadas pela Receita Federal na semana passada.

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Para isso, basta que compareçam a uma unidade de atendimento da Receita Federal e peçam a inclusão. O cadastro será feito imediatamente e o nome social passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil.

O decreto estabeleceu prazo de um ano para órgão e entidades se adequarem à norma.