DETIDO DA NOITE: Por movimento ‘Polícia Legal’, Prisco não pode sair de casa depois que escurece

Deputado estadual pelo PPS, o líder grevista Marco Prisco sofreu nova sanção da Justiça após comandar assembleias dos policiais em 2016.  O desembargador federal Henrique Gouveia da Cunha, relator convocado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, determinou, entre outras medidas, que o político não pode mais sair de casa entre às 18h às 6h da manhã.

As assembleias dos militares buscavam tentativa de reabertura do diálogo com o Governo da Bahia e o cumprimento do acordo firmado no último movimento grevista, ocorrido em abril de 2014. Além das restrições, a Procuradoria Geral da União solicitou ao desembargador a prisão preventiva do parlamentar. O pedido, entretanto, foi negado.

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?Trata-se de um ato político. O desembargador foi convocado apenas para julgar o pedido da Procuradoria. Quer dizer, então, que não tenho direito de me manifestar, de dialogar com a tropa, fazer assembleia, direito previsto na Constituição Federal? De exercer meu papel de parlamentar e ouvir os policiais? O Governo do PT descumpre o acordo firmado, não dialoga com a categoria e quando tomamos a iniciativa de discutir com a tropa, utiliza-se da sua força política para pedir a minha prisão? Vivemos em meio a ditadura ou em estado democrático de direito??, questionou o político.

A decisão do dia 16 de dezembro deste ano chegou ao conhecimento do parlamentar na manhã desta quinta-feira (22/12), quando foi notificado por oficial de justiça em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba). Entre outras medidas, a Justiça também determina que Prisco se afaste da diretoria da Aspra (Associação dos Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia).

ENTENDA

O Movimento Polícia Legal, deflagrado no último 2 de dezembro, durante assembleia constituída pela categoria, tinha por objetivo de reiterar aos órgãos a necessidade de que os militares trabalhassem dentro da legalidade e cobrar o cumprimento do acordo firmado entre o Governo e a categoria, em abril de 2014.

?Não estamos entendendo o pedido do Ministério Público. O que foi decidido pelos policiais, e não por Prisco, é que trabalham sim, mas dentro da legalidade. O referido órgão deveria é cumprir seu papel custus legis e fiscalizar as condições de ofício da categoria. Tratam a tropa como portadoras de sub-direitos. O policial é visto pelo órgão como sub-cidadão??, questionou.

A advogada lembra, que reiterados ofícios foram encaminhados ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) com pedidos de que interferisse no cumprimento do acordo firmado entre a categoria e Governo do Estado da Bahia em abril de 2014. ?Não se bastasse a omissão do órgão, impõe medidas cautelares porque o deputado soldado Prisco exerce direitos constitucionais?, lamentou.

O deputado soldado Prisco se afastou oficialmente da Entidade assim como de todos os grupos formados por militares de companhias, associações e grupos associativos, por orientação de seus advogados, até que consigam reverter a decisão judicial.