Deputado propõe que presos recebam salário mínimo e tenham direitos trabalhistas

Um projeto de lei do deputado federal Glauber Braga (PSOL/RJ) quer que presos recebam pelo menos um salário mínimo por trabalhos que realizarem dentro das penitenciárias.

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O texto prevê uma alteração na Lei de Execução Penal, que não submete os presos ao direitos da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). A única ressalva em vigor é que os detentos devem receber ao menos um valor correspondente a 3/4 do salário mínimo.

Na justificativa do projeto, Braga cita a Constituição Federal e diz ser ilegal fazer essa distinção entre o trabalho comum e o do condenado. Ele também diz que, de acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, até novembro de 2016, cerca de 75% dos presos que exerciam algum tipo de atividade nas penitenciárias ou não recebiam nada, ou recebiam valores abaixo de 3/4 do salário mínimo.