Criação da verba de R$ 60 mil para cargos é revogada pelo presidente da Alba

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PDT), foi à tribuna para anunciar a revogação da resolução que criava verba de R$ 60,6 mil por mês para o pagamento de indenização a funcionários da casa que ocupam cargos de ouvidor, corregedor e procurador parlamentar.

A apreciação do recurso regimental dos funcionários será às 8h30, pois foi interrompido pelo pedido de revisão da desembargadora Márcia Borges, em 26 de fevereiro. Trata-se de uma ação de 67 funcionários, mas o resultado envolve um total de 11 ações (três recentes) movidas por 203 servidores ativos e 226 inativos, que elevaria a folha de pagamentos do Legislativo em R$1 milhão e 598 mil mensais. Além de R$1 milhão e 800 mil a ser bancado pelo Funprev com pensões ou aposentadorias. O passivo é superior a R$291 milhões e 920 mil ? valores de março de 2013 ?, apurado pela Múltipla, empresa especializada, contratada fazer esse cálculo. A correção monetária eleva o total agora para R$327 milhões e 506 mil.

Nilo fez uma defesa da correção do Tribunal de Justiça da Bahia, especialmente depois da gestão do desembargador Dultra Cintra, e disse que é seu dever lutar para impedir um revés no Judiciário.

Para a Procuradoria Jurídica da Assembleia a reclamação é descabida, pois esse aumento é ?manifestamente ilegal, pois foi feito através de mero ofício do diretor de Recursos Humanos, quando seria necessária a votação de uma lei específica?.

O procurador Graciliano Bonfim observa que no início da tramitação dessa matéria, o Tribunal de Justiça cobrou a votação de uma lei para regular o reajuste, como registrou o desembargador Cícero Landim na liminar que acatou ação rescisória da Casa em meados do ano passado. Lei que não existe, portanto, todo aquele reajuste é ilegal e só não é cobrada a devolução de tudo por conta do tempo decorrido (já se vão 24 anos) e pelo fato dos funcionários receberem o aumento de boa fé ? o que é diverso da extensão do percentual máximo para todos.