Câmara Municipal de Dias D’Ávila terá que nomear candidatos aprovados em concurso
A Câmara fica obrigada ainda a exonerar servidores nomeados para ocuparem cargos de provimento em comissão, em quantidade suficiente para a convocação
Créditos da foto: ReproduçãoUma decisão da Justiça obriga o presidente da Câmara Municipal de Dias D’Ávila a nomear nove candidatos aprovados em um concurso público de dezembro de 2022 para assumirem cargos efetivos no órgão. O pedido foi feito pelo Ministério Público da Bahia, formulado pelo promotor de Justiça Fernando Gaburri.
A Câmara fica obrigada ainda a exonerar servidores nomeados para ocuparem cargos de provimento em comissão, em quantidade suficiente e proporcional à desoneração das despesas com pessoal, de maneira a possibilitar a nomeação dos aprovados no concurso público, dentro do número de vagas ofertadas em edital, sem impacto financeiro ao erário.
Na ação do MP, o promotor relatou que a Câmara realizou 149 nomeações de servidores para ocuparem cargos em comissão em detrimento dos aprovados. Com base na constatação, o MP oficiou a Câmara em junho de 2023 para que nomeassem os candidatos aprovados no concurso público de provas e títulos homologado em 2022, classificados dentro do número de vagas oferecidos no Edital.
Diante da negativa da Câmara em atender o ofício, alegando que não faria as nomeações por questões orçamentárias, o MP optou por ajuizar ação civil pública para assegurar o direito dos aprovados à nomeação.
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