CACHOEIRA: Justiça determina fornecimento de alimentação aos presos custodiados em delegacia

A Justiça determinou o fornecimento imediato de alimentação aos presos custodiados na Delegacia de Polícia Civil de Cachoeira, no Recôncavo Baiano, com três refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar), na mesma medida, quantidade e qualidade fornecidas aos presos recolhidos no sistema prisional baiano.

Segundo informações do Ministério Público Estadual (MP-BA), o autor da ação civil pública, o promotor de Justiça Rodrigo Rubiale disse que a alimentação está sendo fornecida às vezes pela família e outras pelo município. ?No entanto, a Prefeitura Municipal informou que, devido às dificuldades por que passa o Município, somente forneceu alimentação até ontem, dia 30 de novembro?, destacou.

LEIA MAIS: SEABRA: Governador inaugura Hospital Regional da Chapada Diamantina; Veja vídeo

O promotor complementou, ainda, que a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) assegura, em seu capítulo II, assistência ao preso, “determinando que o recluso tenha direito à alimentação, vestuário, instalações higiênicas, atendimentos de saúde ? médico, odontológico e farmacêutico – assistência jurídica, educacional, social e religiosa, além de acompanhamento ao egresso e assistência à família”.

O Aratu Online entrou em contato com a assessoria de imprensa da Polícia Civil, que ficou de dar um retorno sobre o caso.

CONFIRA AS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEGUNDA-FEIRA (4/12)