AGORA É LEI: Temer sanciona lei que permite cobrar preços diferentes para cada forma de pagamento

O Presidente da República Michel Temer (PMDB) sancionou, nesta segunda-feira (26/6), lei que permite cobrar preços diferentes para cada forma de pagamento (dinheiro, crédito, débito, à vista). A prática, apesar de já ser comum no comércio, era proibida.

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A proposta de lei é, na verdade, antiga e já tinha sido feita em dezembro, na forma de medida provisória. Depois de passar pelo Congresso, incluiu-se no texto uma regra que diz que o comerciante deve informar eventuais descontos em função do pagamento usado, em local visível no estabelecimento.

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“Em vez de impor amarras, nós damos liberdade. Cada indivíduo sabe o melhor para si. Não é o Estado que deve saber”, disse o presidente.