AGORA É LEI: PEC do teto dos gastos é promulgada e entra em vigor

Os poucos parlamentares que estiveram no Congresso Nacional na manhã dessa quinta-feira (15/12) participaram da sessão solene que durou menos de 10 minutos e promulgou a emenda à Constituição do novo regime fiscal. É a emenda que estabelece o teto para as despesas públicas, principal medida do ajuste fiscal do governo. Durante os próximos 20 anos, as despesas da União serão reajustadas a partir da inflação do ano anterior.

Movimentos sociais e sindicais criticaram a proposta. A Organização das Nações Unidas também. Um relatório divulgado na semana passada pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU apontou que a emenda do teto de gastos terá impacto severo sobre os mais pobres. O documento recomendou que o governo brasileiro garantisse um debate público apropriado sobre a PEC e encontrasse outra forma para atingir a austeridade fiscal.