“ACORDO”: Polícia Civil responde sobre alimentação de presos na cidade de Cachoeira

A assessoria de imprensa da Polícia Civil se pronunciou sobre a situação dos presos custodiados na Delegacia de Polícia Civil de Cachoeira, no Recôncavo Baiano, que estavam sendo alimentados ora pela família, ora pelo município. 

Leia abaixo, na íntegra, a nota enviada ao Aratu Online:

“O Departamento de Polícia do Interior (Depin) esclarece que fez um acordo com a Prefeitura de Cachoeira para o fornecimento de refeições aos seis presos da carceragem da Delegacia Territorial (DT) da cidade, até a Justiça local autorizar a transferência deles ao sistema prisional. Após isso, a carceragem passará por reforma”.

ENTENDA:

Na última sexta-feira (1/12), a Justiça determinou o fornecimento imediato de  alimentação aos presos custodiados na Delegacia de Polícia Civil de Cachoeira, no Recôncavo Baiano, com três refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar), na mesma medida, quantidade e qualidade fornecidas aos presos recolhidos no sistema prisional baiano.

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Segundo informações do Ministério Público Estadual (MP-BA), o autor da ação civil pública, o promotor de Justiça Rodrigo Rubiale disse que a alimentação está sendo fornecida às vezes pela família e outras pelo município. ?No entanto, a Prefeitura Municipal informou que, devido às dificuldades por que passa o Município, somente forneceu alimentação até ontem, dia 30 de novembro?, destacou.

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O promotor complementou, ainda, que a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) assegura, em seu capítulo II, assistência ao preso, “determinando que o recluso tenha direito à alimentação, vestuário, instalações higiênicas, atendimentos de saúde ? médico, odontológico e farmacêutico – assistência jurídica, educacional, social e religiosa, além de acompanhamento ao egresso e assistência à família”.