Bandeiras de cartões garantem pagamentos a lojistas em casos de falhas

 Uma resolução do Banco Central, publicada na segunda-feira (10), determina que as bandeiras de cartões de crédito e débito como: Visa, Mastercard e Elo, serão responsáveis ​​por garantir que o dinheiro chegue ao lojista sempre que uma transação seja autorizada, mesmo em caso de falhas entre as empresas envolvidas. As compras realizadas com cartões físicos ou em plataformas digitais passam a contar com uma nova camada de proteção no Brasil.

A medida tem como objetivo reduzir cancelamentos indevidos e aumentar a segurança e a previsibilidade para consumidores e comerciantes. Segundo o Banco Central, as mudanças já estão em vigor e fazem parte de um processo de aprimoramento do sistema financeiro, com foco na proteção do usuário final e na redução de riscos operacionais, fraudes e golpes no ambiente digital. As empresas do setor terão até 180 dias para se adequarem às novas exigências.

Entre as principais novidades está a criação de regras mais claras para o estorno — o pedido de estorno feito pelo cliente ao banco em casos de fraude, erro ou desacordo comercial. Agora, o prazo para contestar uma cobrança será de até 180 dias após a autorização da transação. Passado esse período, a responsabilidade deixa de recair sobre bancos e credenciadores.

A resolução também proíbe que empresas de máquinas de cartão recusem determinadas bandeiras ou instituições de pagamento habilitadas, ampliando a liberdade de escolha do consumidor e padronizando o acessível no varejo. Além disso, as bandeiras ficam obrigadas a divulgar, em português e de forma detalhada, todas as tarifas e descontos cobrados entre os participantes do sistema, promovendo maior transparência.

Outra inovação é a criação da categoria “risco de golpe”, que passa a ser formalmente monitorada pelos arranjos de pagamento. As empresas deverão identificar operações suspeitas, comunicar eventos críticos ao Banco Central e fortalecer mecanismos de prevenção.

De acordo com o Banco Central, essas medidas representam um passo importante para fortalecer a confiança no sistema de pagamentos e proteger tanto consumidores quanto comerciantes em um cenário de crescente digitalização das transações.

Como consultar valores a receber do Banco Central ? 

O Sistema de Valores a Receber é uma plataforma que permite aos cidadãos e empresas consultarem se possuem dinheiro esquecido em bancos e outras instituições fiscalizadas pelo BC. Caso o resultado seja positivo, é possível solicitar a devolução.

Não precisa pagar nada para consultar e solicitar os valores. O serviço do BC é 100% gratuito. Para consultar se você tem dinheiro esquecido em banco ou em outra instituição financeira basta acessar o site valoresareceber.bcb.gov.br/publico.

Valores a receber de pessoa falecida

Também é possível consultar valores de pessoa falecida, informando o CPF e data de nascimento dela. O dinheiro pode ser resgatado de duas formas: a primeira é entrando diretamente em contato com a instituição responsável pelo valor e solicitar o recebimento; a segunda é fazendo a solicitação pelo sistema de valores a receber.

Para resgatar os valores, há a necessidade da Conta Gov.Br níveis prata ou ouro com verificação em duas etapas habilitada. Após esses procedimentos, o usuário poderá selecionar sua chave Pix (não pode ser uma chave aleatória) e solicitar o resgate normalmente.

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