O ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida foi <a href="https://aratuon.com.br/politica/silvio-almeida-depoe-a-pf-nesta-terca-25-sobre-acusacoes-de-assedio" target="_blank" rel="noopener">indiciado pela Pol&iacute;cia Federal</a> nesta sexta-feira (14) por importuna&ccedil;&atilde;o sexual. <a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-avisa-a-silvio-almeida-que-esta-demitido-do-ministerio-dos-direitos-humanos-diz-coluna" target="_blank" rel="noopener">Demitido do governo em setembro de 2024</a>, o advogado e professor passou a ser investigado ap&oacute;s den&uacute;ncias encaminhadas &agrave; ONG Me Too e divulgadas pelo portal Metr&oacute;poles. Entre as pessoas que relataram <a href="https://aratuon.com.br/geral/professora-denuncia-silvio-almeida-por-violencia-sexual-se-achou-no-direito-de-invadir-as-minhas-partes-intimas" target="_blank" rel="noopener">epis&oacute;dios de ass&eacute;dio</a> est&aacute; a <a href="https://aratuon.com.br/geral/ministro-silvio-almeida-e-acusado-de-assedio-sexual-e-ministra-anielle-france-seria-uma-das-vitimas" target="_blank" rel="noopener">ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que prestou depoimento &agrave; PF</a>.
Com o indiciamento &mdash; que aponta ind&iacute;cios de materialidade do crime &mdash; <a href="https://aratuon.com.br/politica/stf-prorroga-inquerito-contra-ex-ministro-por-importunacao-sexual" target="_blank" rel="noopener">o caso foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF)</a>. O inqu&eacute;rito est&aacute; sob relatoria do ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, que dever&aacute; solicitar manifesta&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF). Ap&oacute;s analisar o caso, o MPF decidir&aacute; se apresenta den&uacute;ncia formal, que ser&aacute; enviada posteriormente ao Judici&aacute;rio.
+ <a href="https://aratuon.com.br/politica/anielle-franco-se-pronuncia-sobre-denuncias-contra-silvio-almeida-peco-que-respeitem-meu-espaco" target="_blank" rel="noopener">Anielle Franco se pronuncia sobre den&uacute;ncias contra Silvio Almeida: &lsquo;Pe&ccedil;o que respeitem meu espa&ccedil;o&rsquo;</a>
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/1b684d5e-aeb2-4bed-95d5-d83e1eb5201f.jpg?width=6000&amp;height=4000" alt="O ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida foi indiciado pela Pol&iacute;cia Federal por importuna&ccedil;&atilde;o sexual. | Foto: Ant&ocirc;nio Cruz/Ag&ecirc;ncia Brasil">
Almeida foi exonerado do governo Lula em setembro de 2024, ap&oacute;s a revela&ccedil;&atilde;o das acusa&ccedil;&otilde;es de ass&eacute;dio sexual. Desde ent&atilde;o, nega as den&uacute;ncias &ldquo;com absoluta veem&ecirc;ncia&rdquo;, afirmando que se tratam de &ldquo;mentiras e falsidades&rdquo;.
Paralelamente &agrave; investiga&ccedil;&atilde;o policial, o ex-ministro foi alvo de processos na Comiss&atilde;o de &Eacute;tica da Presid&ecirc;ncia (CEP), que abriu apura&ccedil;&otilde;es logo ap&oacute;s o surgimento das den&uacute;ncias. Em outubro de 2024, duas novas representa&ccedil;&otilde;es foram protocoladas na comiss&atilde;o tendo Almeida como alvo. Os procedimentos s&atilde;o sigilosos e, segundo o governo, n&atilde;o t&ecirc;m rela&ccedil;&atilde;o com os relatos enviados &agrave; ONG Me Too por ass&eacute;dio sexual. Em novembro, um dos pedidos de investiga&ccedil;&atilde;o foi arquivado.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/9a136c58-d4de-426b-949b-64ff1a35157c.jpg?width=6000&amp;height=4000" alt="Entre as pessoas que relataram epis&oacute;dios de ass&eacute;dio est&aacute; a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que prestou depoimento &agrave; PF. | Foto: Ant&ocirc;nio Cruz/Ag&ecirc;ncia Brasil">
Em fevereiro deste ano, Almeida anunciou o retorno &agrave;s atividades no mercado editorial e em seu canal no YouTube. &ldquo;Se o morto levanta, acabou o vel&oacute;rio&rdquo;, declarou. &ldquo;Tentaram me matar, mas n&atilde;o deu certo.&rdquo; Na ocasi&atilde;o, afirmou ser v&iacute;tima de uma tentativa de apagamento e de racismo, al&eacute;m de acusar a ONG Me Too de pressionar o governo federal &ldquo;por disputa pol&iacute;tica ou por ressentimento&rdquo;.

O&nbsp;programa &ldquo;G&aacute;s do Povo&rdquo;, que substitui o antigo&nbsp;Aux&iacute;lio G&aacute;s,&nbsp;deve come&ccedil;ar a funcionar ainda em novembro deste ano. A informa&ccedil;&atilde;o foi divulgada na quinta-feira (13) pela&nbsp;diretora de Programas do Minist&eacute;rio do Desenvolvimento Social, Anal&uacute;cia Alonso, que espera que a&nbsp;iniciativa atenda 15,5 milh&otilde;es de fam&iacute;lias at&eacute; mar&ccedil;o de 2026.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/8413736f-2156-4abd-994d-b8464db4ec7c.jpeg?width=640&amp;height=440" alt="Novo Vale G&aacute;s Deve Beneficiar Mais De 15 Milh&otilde;es De Fam&iacute;lias Flickr">
Sancionado em outubro, o programa oferece gratuidade no botij&atilde;o de g&aacute;s de cozinha (GLP) de 13 kg a fam&iacute;lias inscritas no Cadastro &Uacute;nico para Programas Sociais (Cad&Uacute;nico), com renda igual ou inferior a meio sal&aacute;rio m&iacute;nimo (R$ 759). A sele&ccedil;&atilde;o para o recebimento do botij&atilde;o &eacute; feita automaticamente pelo governo, conforme disponibilidade or&ccedil;ament&aacute;ria, priorizando os benefici&aacute;rios do Bolsa Fam&iacute;lia.
+<a href="https://aratuon.com.br/cidadania/bolsa-familia-inicia-pagamentos-de-novembro-nesta-sexta-feira-veja" target="_blank" rel="noopener">Bolsa Fam&iacute;lia inicia pagamentos de novembro nesta sexta-feira; veja</a>
A retirada do botij&atilde;o poder&aacute; ser feita diretamente nas revendas credenciadas, mediante apresenta&ccedil;&atilde;o do cart&atilde;o do Bolsa Fam&iacute;lia ou do cart&atilde;o da Caixa Econ&ocirc;mica Federal. A gratuidade ser&aacute; concedida no momento da compra e n&atilde;o poder&atilde;o ser feitas cobran&ccedil;as adicionais, exceto sobre o frete de entrega ou vasilhame vazio, quando n&atilde;o fornecido pela fam&iacute;lia benefici&aacute;ria.
<h3 data-mrf-recirculation="Links artigo">G&aacute;s do Povo: n&uacute;mero de botij&otilde;es anuais depender&aacute; da composi&ccedil;&atilde;o familiar:</h3>
<ul>
<li>Fam&iacute;lias de 2 a 3 pessoas: at&eacute; 4 recargas por ano, v&aacute;lidas por 3 meses cada.</li>
<li>Fam&iacute;lias com 4 ou mais pessoas: at&eacute; 6 recargas por ano, v&aacute;lidas por 2 meses cada.</li>
</ul>
Segundo Anal&uacute;cia, o objetivo do programa &eacute; reduzir a pobreza energ&eacute;tica, bem como os riscos de acidentes com alternativas inseguras ao GLP, como &aacute;lcool, querosene ou carv&atilde;o. &ldquo;Os indicadores ainda s&atilde;o alarmantes sobre as pessoas que n&atilde;o conseguem cozinhar com seguran&ccedil;a. Isso afeta a sa&uacute;de de mulheres e crian&ccedil;as, com fuligem e queimaduras&rdquo;, disse.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/6b54a0b1-60f2-454c-a858-824326fd9a52.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Aux&iacute;lio G&aacute;s">
Ela refor&ccedil;ou que o programa ser&aacute; fiscalizado pelos minist&eacute;rios do Desenvolvimento e Assist&ecirc;ncia Social e de Minas e Energia, com apoio da Caixa, da Empresa de Tecnologia e Informa&ccedil;&otilde;es da Previd&ecirc;ncia (Dataprev) e da Ag&ecirc;ncia Nacional do Petr&oacute;leo (ANP). Para n&atilde;o ter o benef&iacute;cio cancelado, &eacute; preciso que o Cad&Uacute;nico das fam&iacute;lias esteja com atualiza&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 24 meses.
+<a href="https://aratuon.com.br/cidadania/campanha-solidaria-ajuda-criancas-e-adolescentes-em-vulnerabilidade-social" target="_blank" rel="noopener">Campanha solid&aacute;ria ajuda crian&ccedil;as e adolescentes em vulnerabilidade social</a>

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, receber a den&uacute;ncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que passa oficialmente &agrave; condi&ccedil;&atilde;o de r&eacute;u. O voto que consolidou a decis&atilde;o foi da ministra C&aacute;rmen L&uacute;cia, registrado neste s&aacute;bado (15).
O parlamentar &eacute; acusado pela Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) de tentar interferir no exterior em um processo criminal que envolve o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Para a PGR, a conduta caracteriza crime de coa&ccedil;&atilde;o no curso do processo.
A suposta interfer&ecirc;ncia teria ocorrido em a&ccedil;&atilde;o que condenou Bolsonaro a <a href="https://aratuon.com.br/politica/bolsonaro-e-condenado-a-27-anos-e-3-meses-de-prisao-por-trama-golpista">27 anos e tr&ecirc;s meses de pris&atilde;o</a> por liderar uma organiza&ccedil;&atilde;o criminosa com o objetivo de<a href="https://aratuon.com.br/politica/cid-confirma-que-bolsonaro-recebeu-e-editou-minuta-do-golpe"> permanecer no poder ap&oacute;s a derrota nas elei&ccedil;&otilde;es de 2022</a>. Segundo a acusa&ccedil;&atilde;o, Eduardo buscou impedir o andamento da a&ccedil;&atilde;o penal por meio de press&atilde;o internacional.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/fdf0485e-1761-4c6c-9e3c-4142e0350a73.jpg?width=1984&amp;height=1223" alt="Eduardo Bolsonaro vive, atualmente, nos Estados Unidos | Foto: Vinicius Loures/C&acirc;mara dos Deputados">
O julgamento ocorre no plen&aacute;rio virtual, plataforma em que os ministros registram seus votos eletronicamente. Apesar da unanimidade at&eacute; o momento, o sistema ficar&aacute; aberto at&eacute; 25 de novembro para eventuais mudan&ccedil;as de voto, pedidos de vista ou encaminhamento ao plen&aacute;rio f&iacute;sico, o que n&atilde;o tem ocorrido no colegiado.
Al&eacute;m de C&aacute;rmen L&uacute;cia, votaram pelo recebimento da den&uacute;ncia os ministros<a href="https://aratuon.com.br/politica/dos-eua-eduardo-bolsonaro-ameaca-familia-de-moraes-vou-atras-de-cada-um"> Alexandre de Moraes, relator do caso</a>, Fl&aacute;vio Dino e Cristiano Zanin.
Com o recebimento da den&uacute;ncia, o processo segue para a fase de instru&ccedil;&atilde;o, que inclui depoimentos de testemunhas, coleta de provas e interrogat&oacute;rio do r&eacute;u. Ap&oacute;s o encerramento do julgamento no ambiente virtual, a ata ser&aacute; publicada formalizando o in&iacute;cio da a&ccedil;&atilde;o penal.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/529d5988-608c-44db-9c8c-cce0521319d5.jpg?width=2048&amp;height=1366" alt="Primeira Turma do STF tornou Eduardo Bolsonaro r&eacute;u | Foto: Gustavo Moreno/STF">

A Pol&iacute;cia Federal (PF) informou em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre "poss&iacute;vel inclus&atilde;o" do tenente-coronel Mauro Cid e de familiares dele no Programa Federal de Assist&ecirc;ncia a V&iacute;timas e Testemunhas Amea&ccedil;adas. A corpora&ccedil;&atilde;o avaliou essa medida como "indispens&aacute;vel &agrave; preserva&ccedil;&atilde;o da integridade f&iacute;sica" do r&eacute;u e de seus parentes.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/a69f555c-a7bc-4a12-9282-d8e7fba127af.jpeg?width=640&amp;height=440" alt="O Tenente Coronel Mauro Cid Atuou Como Ajudante De Ordens Do Ex Presidente Jair Bolsonaro Divulga&ccedil;&atilde;o Ag&ecirc;ncia Brasil">
O&nbsp;ministro Alexandre de Moraes, relator do processo,&nbsp;encaminhou despacho &agrave; Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR), dando&nbsp;prazo de cinco dias&nbsp;para manifesta&ccedil;&atilde;o do &oacute;rg&atilde;o.
A PF destacou que a medida depende da aceita&ccedil;&atilde;o expressa das regras e condi&ccedil;&otilde;es previstas para participa&ccedil;&atilde;o no programa. Cid trabalhou como&nbsp;ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL)&nbsp;e fechou acordo de&nbsp;colabora&ccedil;&atilde;o premiada&nbsp;na a&ccedil;&atilde;o penal que apurou tentativa de golpe de Estado e resultou em&nbsp;condena&ccedil;&atilde;o do ex-presidente e de outros r&eacute;us.
<h2>Motivo para a inclus&atilde;o de Cid no programa</h2>
A prote&ccedil;&atilde;o foi considerada necess&aacute;ria porque Mauro Cid participou do acordo de dela&ccedil;&atilde;o premiada na a&ccedil;&atilde;o penal que&nbsp;julgou e condenou Bolsonaro e outros sete r&eacute;us apontados pelo STF como integrantes do n&uacute;cleo 1 da tentativa de golpe de Estado. Cid foi&nbsp;condenado a dois anos em regime aberto&nbsp;e foi o &uacute;nico dos r&eacute;us que n&atilde;o recorreu da decis&atilde;o.
Com o processo j&aacute; transitado em julgado, a pena dele est&aacute; em execu&ccedil;&atilde;o, o que refor&ccedil;a a avalia&ccedil;&atilde;o da Pol&iacute;cia Federal de que h&aacute; risco &agrave; integridade f&iacute;sica do militar e de seus familiares, motivo pelo qual a corpora&ccedil;&atilde;o apontou como "indispens&aacute;vel" a inclus&atilde;o no programa de prote&ccedil;&atilde;o.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/c1436939-677f-4460-a441-4a2012bccb9f.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Bolsonaro Antonio Augusto Stf ">
<h2>Como funciona o programa</h2>
O&nbsp;Programa Federal de Assist&ecirc;ncia a V&iacute;timas e Testemunhas Amea&ccedil;adas,&nbsp;conhecido como&nbsp;Provita, &eacute; a&nbsp;pol&iacute;tica do governo federal&nbsp;que oferece prote&ccedil;&atilde;o a pessoas que correm risco por colaborar com investiga&ccedil;&otilde;es ou processos criminais. Ele&nbsp;funciona em parceria com programas estaduais e com organiza&ccedil;&otilde;es da sociedade civil.
Criado em 1999, o Provita pode incluir medidas como mudan&ccedil;a de endere&ccedil;o, acompanhamento psicol&oacute;gico, suporte social e a&ccedil;&otilde;es para garantir seguran&ccedil;a e reintegra&ccedil;&atilde;o &agrave; vida cotidiana.
O modelo brasileiro &eacute; considerado pioneiro porque vai al&eacute;m da prote&ccedil;&atilde;o da prova. O programa leva em conta aspectos sociais, psicol&oacute;gicos e jur&iacute;dicos dos benefici&aacute;rios, buscando assegurar n&atilde;o apenas a seguran&ccedil;a, mas condi&ccedil;&otilde;es dignas de vida enquanto a amea&ccedil;a persiste.
&nbsp;

Em reuni&atilde;o conjunta realizada nesta quinta-feira, Comiss&otilde;es da C&acirc;mara de Salvador mant&ecirc;m vetos do Executivo. Participaram da an&aacute;lise a Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o Final (CCJ), a Comiss&atilde;o de Or&ccedil;amento, Finan&ccedil;as e Fiscaliza&ccedil;&atilde;o e a Comiss&atilde;o de Transporte, Tr&acirc;nsito e Servi&ccedil;os P&uacute;blicos Municipais.
Os edis acompanharam os vetos aos Projetos de Lei&nbsp;175/2024, 396/2025 e 340/2025, ap&oacute;s pareceres t&eacute;cnicos das secretarias municipais envolvidas. Agora, as mat&eacute;rias seguem para o plen&aacute;rio.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/45ead8c9-586e-408c-b159-1e746423329b.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Comiss&otilde;es da C&acirc;mara Salvador mant&ecirc;m vetos do Executivo; saiba quais foram; Foto: Reginaldo Ip&ecirc;/CMS">
<h2 data-start="638" data-end="833">Comiss&otilde;es da C&acirc;mara de Salvador mant&ecirc;m vetos do Executivo</h2>
<h3 data-start="840" data-end="903">O que foi vetado no PL 340/2025 &mdash; subs&iacute;dio ao transporte</h3>
A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) recomendou o veto ao &sect;2&ordm; do art. 6&ordm; e ao art. 11, ambos inclu&iacute;dos por emendas legislativas. O subs&iacute;dio segue em debate na C&acirc;mara, agora com o valor de <a href="https://aratuon.com.br/politica/transporte-publico-deve-receber-subsidio-de-r-67-milhoes" target="_blank" rel="noopener">R$ 67 milh&otilde;es.</a>
1. &sect;2&ordm; do art. 6&ordm; &mdash; obriga&ccedil;&atilde;o de enviar documentos de custos ao Conselho Municipal de Transporte
O trecho determinava que as concession&aacute;rias deveriam enviar &agrave; ARSAL, &agrave; SEMOB, ao Conselho Municipal de Transporte e &agrave; CCJ toda a documenta&ccedil;&atilde;o referente aos custos operacionais que justificassem o subs&iacute;dio.
Segundo a Semob, o Conselho Municipal de Transporte n&atilde;o tem compet&ecirc;ncia legal para fiscalizar contratos de concess&atilde;o &mdash; sua fun&ccedil;&atilde;o &eacute; consultiva, definida pela Lei Municipal n&ordm; 4.971/1995. Al&eacute;m disso, a prefeitura j&aacute; possui prerrogativa contratual para acessar informa&ccedil;&otilde;es cont&aacute;beis e operacionais. Por isso, o dispositivo foi considerado redundante e fora da compet&ecirc;ncia do colegiado.
2. Art. 11 &mdash; anistia ampla de multas aplicadas a concession&aacute;rias e permission&aacute;rios
O artigo anistiava todas as multas j&aacute; aplicadas pelo Munic&iacute;pio a empresas de &ocirc;nibus do STCO e permission&aacute;rios do STEC, al&eacute;m de prever regras gerais para o perd&atilde;o dessas penalidades.
O Executivo apontou tr&ecirc;s problemas principais:
<ul data-start="2076" data-end="2675">
<li data-start="2076" data-end="2310">
Mat&eacute;ria j&aacute; est&aacute; sendo tratada em outro projeto: o PL n&ordm; 396/2025 j&aacute; prev&ecirc; regras espec&iacute;ficas para anistia de multas, com estudos t&eacute;cnicos da Semob e da ARSAL que detalham quais d&eacute;bitos podem ser perdoados e em quais condi&ccedil;&otilde;es.
</li>
<li data-start="2311" data-end="2503">
V&iacute;cio de iniciativa: a anistia afeta or&ccedil;amento e servi&ccedil;os p&uacute;blicos, mat&eacute;rias que a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal reserva &agrave; iniciativa do chefe do Executivo, por simetria com a esfera municipal.
</li>
<li data-start="2504" data-end="2675">
Risco ao interesse p&uacute;blico: multas t&ecirc;m fun&ccedil;&atilde;o regulat&oacute;ria importante para garantir qualidade do servi&ccedil;o; anistia ampla comprometeria fiscaliza&ccedil;&atilde;o e metas do sistema.
</li>
</ul>
Por essas raz&otilde;es, o prefeito considerou o dispositivo inconstitucional e contr&aacute;rio ao interesse p&uacute;blico.
<h3 data-start="2788" data-end="2839">Veto no PL 175/2024 &mdash; uso e ocupa&ccedil;&atilde;o do solo</h3>
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) orientou o veto ao art. 10, que modificava a poligonal do Polo Log&iacute;stico de Val&eacute;ria com base em um mapa substitutivo apresentado por emenda parlamentar. A mat&eacute;ria foi <a href="https://aratuon.com.br/politica/camara-aprova-projetos-da-prefeitura-incluindo-credito-de-r-1-2-bi" target="_blank" rel="noopener">aprovada em setembro</a> sob embate com a oposi&ccedil;&atilde;o.
A pasta apontou que:
<ul data-start="3068" data-end="3407">
<li data-start="3068" data-end="3176">
A nova poligonal n&atilde;o utiliza a base cartogr&aacute;fica oficial do munic&iacute;pio, o que pode gerar inconsist&ecirc;ncias;
</li>
<li data-start="3177" data-end="3270">
A altera&ccedil;&atilde;o n&atilde;o segue os estudos t&eacute;cnicos que embasaram a proposta original do Executivo;
</li>
<li data-start="3271" data-end="3407">
Mudan&ccedil;as equivocadas podem comprometer o Programa de Incentivos Fiscais e Econ&ocirc;micos destinado ao desenvolvimento de polos log&iacute;sticos.
</li>
</ul>
<h3 data-start="3414" data-end="3474">Veto no PL 396/2025 &mdash; anistia de multas no transporte</h3>
Foi mantido o veto ao art. 21 e ao inciso IV do art. 22, que tratavam da anistia de multas aplicadas pela Semob e pela Arsab a concession&aacute;rias e permission&aacute;rios. A <a href="https://aratuon.com.br/politica/apos-subsidio-prefeitura-propoe-nova-anistia-de-multas-a-empresas-de-onibus" target="_blank" rel="noopener">anistia surgiu</a> logo ap&oacute;s o Executivo pautar o subs&iacute;dio ao setor.
O Executivo justificou que:
<ul data-start="3678" data-end="4147">
<li data-start="3678" data-end="3877">
A previs&atilde;o de &ldquo;tr&acirc;nsito em julgado administrativo at&eacute; 31 de dezembro de 2025&rdquo; &eacute; incompat&iacute;vel com a legisla&ccedil;&atilde;o, pois o momento do tr&acirc;nsito em julgado n&atilde;o pode ser fixado por data em lei municipal;
</li>
<li data-start="3878" data-end="4018">
A defini&ccedil;&atilde;o viola regras da Lei de Introdu&ccedil;&atilde;o &agrave;s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece o conceito de tr&acirc;nsito em julgado;
</li>
<li data-start="4019" data-end="4147">
O dispositivo tamb&eacute;m apresentava v&iacute;cio de iniciativa por tratar de mat&eacute;ria or&ccedil;ament&aacute;ria e regulat&oacute;ria, reservada ao Executivo.
</li>
</ul>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/b31e9a44-0e3e-4a58-8380-8c97fee5f9e3.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Foto: Reginaldo Ip&ecirc;/CMS">

A Justi&ccedil;a Eleitoral de S&atilde;o Paulo&nbsp;condenou o ex-candidato &agrave; prefeitura da capital Pablo Mar&ccedil;al (PRTB) pelo crime de difama&ccedil;&atilde;o eleitoral contra a tamb&eacute;m ex-candidata Tabata Amaral (PSB). A senten&ccedil;a foi publicada nessa quinta-feira (13).
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/247ee0ff-6f35-46d8-a4f1-3b55079e440c.webp?width=557&amp;height=440" alt="Justi&ccedil;a Eleitoral Condena Mar&ccedil;al Por Difama&ccedil;&atilde;o a T&aacute;bata Reprodu&ccedil;&atilde;o Redes Sociais">
Segundo a den&uacute;ncia, assinada pelo promotor de Justi&ccedil;a Cleber Masson, durante entrevista concedida a um podcast,&nbsp;Mar&ccedil;al teria lan&ccedil;ado ataques &agrave; honra de Tabata ao culp&aacute;-la pela morte do pai, que cometeu suic&iacute;dio. O caso aconteceu em 4 de julho de 2024.
+<a href="https://aratuon.com.br/politica/vereador-quer-proibir-cobranca-de-estacionamento-em-emergencia-de-hospitais" target="_blank" rel="noopener">Vereador quer proibir cobran&ccedil;a de estacionamento em emerg&ecirc;ncia de hospitais</a>
Na &eacute;poca, Mar&ccedil;al disse que Tabata teria abandonado o pai quando foi estudar em Harvard, nos Estados Unidos. Ela respondeu e chamou o ataque de "nojento" e "perverso".
+<a href="https://aratuon.com.br/politica/vereadores-reclamam-de-excesso-de-eventos-na-barra-bairro-esta-morrendo" target="_blank" rel="noopener">Vereador reclama de 'excesso de eventos na Barra': 'Bairro est&aacute; morrendo'</a>
"Embora ainda fosse considerado como per&iacute;odo de pr&eacute;-candidatura, restou evidente que o r&eacute;u quis influenciar a escolha do eleitor ao trazer uma desinforma&ccedil;&atilde;o relacionada &agrave; intimidade da ent&atilde;o pr&eacute;-candidata Tabata&rdquo;, disse o juiz eleitoral na senten&ccedil;a.
+<a href="https://aratuon.com.br/politica/professores-devem-ser-remunerados-por-recreios-e-intervalos-entre-aulas" target="_blank" rel="noopener">Professores devem ser remunerados por recreios e intervalos entre aulas</a>
Mar&ccedil;al foi condenado a uma pena restritiva de direitos que prev&ecirc; o pagamento de 200 sal&aacute;rios-m&iacute;nimos &agrave; v&iacute;tima, al&eacute;m de 7 dias-multa, cada um fixado em 5 sal&aacute;rios-m&iacute;nimos, o que soma 235 sal&aacute;rios-m&iacute;nimos no total. Esse valor pode ultrapassar R$ 280 mil, j&aacute; que a quantia &eacute; calculada com base no sal&aacute;rio-m&iacute;nimo vigente no ano em que a infra&ccedil;&atilde;o ocorreu.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/6b716004-6e72-4ce9-a96a-dc5e2185a1ec.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Pablo Mar&ccedil;al Instagram">
Em nota, Tabata Amaral comentou sobre a decis&atilde;o: "Usar a dor mais &iacute;ntima de uma fam&iacute;lia como arma eleitoral ultrapassa qualquer limite de humanidade. Perdi meu pai muito jovem e sigo carregando essa aus&ecirc;ncia. Mas, quando algu&eacute;m usa uma trag&eacute;dia pessoal para difamar uma mulher em campanha, n&atilde;o &eacute; s&oacute; minha hist&oacute;ria que &eacute; atacada.", escreveu a parlamentar.
A Ag&ecirc;ncia SBT tamb&eacute;m procurou a assessoria do empres&aacute;rio Pablo Mar&ccedil;al e aguarda retorno.
<h2>Veja nota da Tabata Amaral na &iacute;ntegra</h2>
"A Justi&ccedil;a reconheceu o que sempre foi evidente. Usar a dor mais &iacute;ntima de uma fam&iacute;lia como arma eleitoral ultrapassa qualquer limite de humanidade.
Perdi meu pai muito jovem e sigo carregando essa aus&ecirc;ncia. Mas, quando algu&eacute;m usa uma trag&eacute;dia pessoal para difamar uma mulher em campanha, n&atilde;o &eacute; s&oacute; minha hist&oacute;ria que &eacute; atacada. E o maior risco &eacute; normalizar a ideia de que na pol&iacute;tica vale tudo.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/d79d2ed5-216c-4b49-84af-9b69326e710a.jpg?width=768&amp;height=473" alt="Tabata Amaral Ps B Sp Foto Vinicius Loures C&acirc;mara Dos Deputados">
A condena&ccedil;&atilde;o do Mar&ccedil;al n&atilde;o traz al&iacute;vio, mas reafirma que a vida p&uacute;blica exige verdade, responsabilidade e limites. Espero que sirva de exemplo para que ningu&eacute;m volte a cruzar essa fronteira."

Conforme prev&ecirc; o Projeto de Lei n&ordm; 522/2025, o transporte p&uacute;blico de Salvador deve receber subs&iacute;dio de R$ 67 milh&otilde;es. A an&aacute;lise dos vereadores &eacute; uma etapa obrigat&oacute;ria desde a aprova&ccedil;&atilde;o da Lei n&ordm; 9.872/2025, sancionada em outubro, que ampliou o controle do Legislativo sobre os valores repassados &agrave;s concession&aacute;rias &mdash; um acordo constru&iacute;do com a oposi&ccedil;&atilde;o que cobrava maior transpar&ecirc;ncia no sistema.
O texto, sancionado em outubro, autoriza o Munic&iacute;pio a conceder subs&iacute;dios quando necess&aacute;rio.&nbsp;Segundo a prefeitura, o montante pedido agora &eacute; decisivo para que a passagem seja <a href="https://aratuon.com.br/politica/com-subsidio-sancionado-prefeitura-garante-manter-passagem-em-r-5-60" target="_blank" rel="noopener">mantida em R$ 5,60</a>. Atualmente a gest&atilde;o j&aacute; subsidia R$ 0,42 por passagem&nbsp;para evitar que o bilhete subisse para aproximadamente R$ 6,02. A lei tamb&eacute;m passou a abranger todos os modais: &ocirc;nibus convencionais, STEC e BRT.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/ad8ce864-8d70-4787-bf5d-0c6325ecf164.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Transporte p&uacute;blico deve receber subs&iacute;dio de R$ 67 milh&otilde;es">
<h2>Transporte p&uacute;blico deve receber subs&iacute;dio de R$ 67 milh&otilde;es</h2>
O montante est&aacute; distribu&iacute;do da seguinte forma:
<ul data-start="1455" data-end="1618">
<li data-start="1455" data-end="1523">
R$ 63 milh&otilde;es para as concession&aacute;rias de &ocirc;nibus convencional
</li>
<li data-start="1524" data-end="1618">
R$ 4 milh&otilde;es para os operadores do Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC)
</li>
</ul>
O valor cobre os servi&ccedil;os prestados entre a data-base dos reajustes ou revis&otilde;es tarif&aacute;rias e 31 de dezembro de 2025.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o Executivo afirma que a eleva&ccedil;&atilde;o dos custos operacionais amea&ccedil;a o equil&iacute;brio econ&ocirc;mico-financeiro dos contratos. Sem o subs&iacute;dio, afirma o texto, a tarifa teria de ser reajustada &mdash; impacto que recairia diretamente sobre a popula&ccedil;&atilde;o.
O Executivo tamb&eacute;m pediu que o PL tramite em regime de urg&ecirc;ncia, previsto no art. 47 da Lei Org&acirc;nica do Munic&iacute;pio, alegando necessidade imediata para manter o sistema funcionando no in&iacute;cio de 2025.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/49f183f3-ab53-42e5-866d-747bd6664e94.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="">
Ap&oacute;s subs&iacute;dio aprovado pela C&acirc;mara de Salvador, Prefeitura ainda prop&ocirc;s <a href="https://aratuon.com.br/politica/com-subsidio-sancionado-prefeitura-garante-manter-passagem-em-r-5-60" target="_blank" rel="noopener">nova anistia de multas</a> a empresas de &ocirc;nibus. O prefeito Bruno Reis (Uni&atilde;o Brasil), encaminhou o Projeto de Lei n&ordm; 396/2025, que prev&ecirc; altera&ccedil;&otilde;es no C&oacute;digo Tribut&aacute;rio e de Rendas do Munic&iacute;pio (Lei n&ordm; 7.186/2006) e no Programa Renova Centro (Lei n&ordm; 9.767/2023).
A proposta inclui a anistia de d&eacute;bitos decorrentes de multas contratuais, operacionais e regulat&oacute;rias aplicadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade (SEMOB) e pela Ag&ecirc;ncia Reguladora e Fiscalizadora dos Servi&ccedil;os P&uacute;blicos de Salvador (ARSAL) a concession&aacute;rias e permission&aacute;rios do transporte p&uacute;blico coletivo municipal por &ocirc;nibus, nos modais convencional e complementar.
A oposi&ccedil;&atilde;o defende&nbsp;que o debate sobre subs&iacute;dios deveria caminhar junto com a redu&ccedil;&atilde;o da tarifa ou at&eacute; a implanta&ccedil;&atilde;o da tarifa zero &mdash; modelo no qual o transporte &eacute; gratuito para a popula&ccedil;&atilde;o, financiado integralmente com recursos p&uacute;blicos.
O ministro da Fazenda,&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/haddad-preve-tarifa-zero-para-a-reeleicao-de-lula-em-2026" target="_blank" rel="noopener">Fernando Haddad (PT), afirmou&nbsp;</a>que o projeto de tarifa zero ir&aacute; integrar a campanha de reelei&ccedil;&atilde;o do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) em 2026. Na&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/transito-transporte/tarifa-zero-em-salvador-bruno-reis-diz-que-e-possivel-com-subsidio-federal" target="_blank" rel="noopener">percep&ccedil;&atilde;o de Bruno Reis</a>, essa medida s&oacute; seria poss&iacute;vel caso o governo federal investisse na proposta.
&ldquo;Se o governo federal pagar o subs&iacute;dio, sim. N&atilde;o existe almo&ccedil;o de gra&ccedil;a &mdash; algu&eacute;m tem que pagar. Hoje, o custo do sistema de Salvador &eacute; de R$ 1 bilh&atilde;o. A prefeitura j&aacute; investe cerca de R$ 90 milh&otilde;es por ano, mas n&atilde;o tem recursos para cobrir o valor total. Se todo o dinheiro do transporte de todos os trabalhadores do Brasil for para um fundo, a&iacute; sim seria poss&iacute;vel&rdquo;, afirmou Bruno Reis.

Depois de propor novas regras na cobran&ccedil;a dos estacionamentos dos shoppings, vereador quer proibir cobran&ccedil;a de estacionamento em emerg&ecirc;ncia de hospitais. O projeto de lei busca impedir a instala&ccedil;&atilde;o de cancelas e a cobran&ccedil;a de tarifas de estacionamento em &aacute;reas destinadas ao atendimento de urg&ecirc;ncia e emerg&ecirc;ncia de hospitais p&uacute;blicos e privados de Salvador.
A proposta &eacute; de autoria de Randerson Leal (Podemos) e ainda est&aacute; em tramita&ccedil;&atilde;o na Casa.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/39550ea5-8533-464a-bbe9-ea6aba68ad3b.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Vereador quer proibir cobran&ccedil;a de estacionamento em emerg&ecirc;ncia de hospitais">
<h2 data-start="126" data-end="487">Vereador quer proibir cobran&ccedil;a de estacionamento em emerg&ecirc;ncia de hospitais</h2>
De acordo com o texto, unidades hospitalares que realizam atendimentos emergenciais n&atilde;o poder&atilde;o utilizar barreiras f&iacute;sicas capazes de restringir o acesso imediato de ve&iacute;culos, como cancelas autom&aacute;ticas, nem cobrar qualquer valor pelo estacionamento de pacientes, acompanhantes ou respons&aacute;veis durante o per&iacute;odo de atendimento. A gratuidade vale do momento da entrada do ve&iacute;culo at&eacute; o fim do procedimento, mediante comprova&ccedil;&atilde;o emitida pela unidade de sa&uacute;de. Caso o atendimento ultrapasse 24 horas, o benef&iacute;cio permanece garantido.
A mat&eacute;ria define ainda que o conceito de urg&ecirc;ncia e emerg&ecirc;ncia seguir&aacute; as classifica&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia Nacional de Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria (Anvisa) ou de outros &oacute;rg&atilde;os reguladores. Os hospitais tamb&eacute;m dever&atilde;o informar o p&uacute;blico sobre o direito &agrave; gratuidade por meio de cartazes instalados em locais vis&iacute;veis.
Em caso de descumprimento, o projeto estabelece penalidades que v&atilde;o desde advert&ecirc;ncia at&eacute; suspens&atilde;o do alvar&aacute; de funcionamento, passando por multa m&iacute;nima de R$ 5 mil, valor que pode aumentar em caso de reincid&ecirc;ncia. O Executivo municipal ter&aacute; 60 dias para regulamentar a lei ap&oacute;s sua publica&ccedil;&atilde;o, caso seja aprovada.
<h3 data-start="1641" data-end="1698">Justificativa: direito &agrave; sa&uacute;de e risco em atrasos</h3>
Na justificativa apresentada, Randerson Leal argumenta que o objetivo central da proposta &eacute; assegurar acesso r&aacute;pido e desobstru&iacute;do &agrave;s &aacute;reas de emerg&ecirc;ncia, em conson&acirc;ncia com princ&iacute;pios como a dignidade da pessoa humana e o direito universal &agrave; sa&uacute;de previstos na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal (art. 1&ordm;, III e art. 196). Para o autor, bloqueios f&iacute;sicos ou cobran&ccedil;as financeiras podem atrasar atendimentos e colocar vidas em risco.
O vereador destaca que, em situa&ccedil;&otilde;es de urg&ecirc;ncia, pacientes ou familiares n&atilde;o possuem condi&ccedil;&otilde;es de firmar contratos de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o, como ocorre com a aceita&ccedil;&atilde;o t&aacute;cita de tarifas de estacionamento. &ldquo;O foco deve estar exclusivamente no socorro imediato, e n&atilde;o na realiza&ccedil;&atilde;o de transa&ccedil;&otilde;es comerciais&rdquo;, aponta o texto.
A proposi&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m menciona que entraves econ&ocirc;micos ou estruturais podem se transformar em formas indiretas de exclus&atilde;o, violando o acesso igualit&aacute;rio aos servi&ccedil;os de sa&uacute;de.
<h2 data-start="2446" data-end="2620">Mudan&ccedil;a nos shoppings</h2>
A C&acirc;mara de Salvador realizou, nesta semana, uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica com o debate sobre <a href="https://aratuon.com.br/politica/constitucionalidade-cobranca-no-estacionamentos-dos-shoppings-gera-embate-entenda" target="_blank" rel="noopener">constitucionalidade da cobran&ccedil;a</a> no estacionamentos dos shoppings gera embate. O questionamento surge em meio a discuss&atilde;o do <a href="https://aratuon.com.br/politica/entenda-projeto-que-propoe-estacionamento-gratuito-em-shoppings-em-salvador" target="_blank" rel="noopener">Projeto de Lei n&ordm; 209/2023</a>, que prop&otilde;e gratuidade nos estacionamentos de shoppings centers da capital para consumidores que realizarem compras em valor igual ou superior a cinco vezes a taxa cobrada pelo estabelecimento.&nbsp;
O projeto tamb&eacute;m &eacute; de autoria do vereador Randerson Leal e gerou pol&ecirc;mica ap&oacute;s o prefeito Bruno Reis (Uni&atilde;o) se manifestar <a href="https://aratuon.com.br/politica/bruno-reis-sepulta-gratuidade-em-estacionamentos-em-shoppings-decisao-judicial" target="_blank" rel="noopener">contra a mat&eacute;ria</a>. Segundo ele, a proposta &eacute; inconstitucional por n&atilde;o ser assunto de compet&ecirc;ncia municipal.
Ao Aratu On, Randerson afirmou que a cobran&ccedil;a pelo uso dos estacionamentos &eacute; &ldquo;abusiva e imoral&rdquo;, violando os direitos do consumidor. Ele defendeu que a proposta tem base legal no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor e em dispositivos constitucionais que asseguram compet&ecirc;ncia municipal para legislar sobre temas de interesse local. O edil ainda citou como base legal o art. 30 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.
J&aacute; o vice-presidente da Associa&ccedil;&atilde;o Comercial da Bahia, Georges Humbert, advogado e professor de Direito, contestou o projeto. Ele ressaltou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) j&aacute; consolidaram entendimento de que munic&iacute;pios n&atilde;o t&ecirc;m compet&ecirc;ncia para legislar sobre contratos privados e rela&ccedil;&otilde;es de consumo que interfiram na livre iniciativa.
&ldquo;O STF tem reiterado que leis municipais que imp&otilde;em gratuidade ou limites de cobran&ccedil;a em estacionamentos privados s&atilde;o inconstitucionais, por invadirem a compet&ecirc;ncia exclusiva da Uni&atilde;o para legislar sobre direito civil&rdquo;, explicou Humbert, citando o artigo 22, inciso I, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/b1fd362b-0153-4b98-9e00-059c9b589fcf.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Randerson Leal; Foto: Reginaldo Ip&ecirc;/CMS">

O vereador de Salvador, <a href="https://aratuon.com.br/politica/tre-ba-nega-pedido-do-mdb-para-cassar-mandato-de-mauricio-trindade-e-mantem-mandato-do-vereador">Maur&iacute;cio Trindade (PP)</a>, afirmou que existe "<a href="https://aratuon.com.br/entretenimento/diggo-lota-porto-da-barra-em-gravacao-de-novo-projeto-audiovisual">excesso de eventos</a> na Barra." As reclama&ccedil;&otilde;es foram destaque na 76&ordf; Sess&atilde;o Ordin&aacute;ria da C&acirc;mara Municipal de Salvador. Durante o discurso, o vereador Maur&iacute;cio Trindade (PP) disse que &ldquo;a Barra est&aacute; morrendo&rdquo; e cobrou a&ccedil;&atilde;o imediata do poder p&uacute;blico.
O parlamentar disse que &ldquo;os impactos negativos do grande n&uacute;mero de festas e eventos na Barra t&ecirc;m gerado aumento da viol&ecirc;ncia, prostitui&ccedil;&atilde;o infantil, eleva&ccedil;&atilde;o do &iacute;ndice de roubos, flanelinhas que cobram abusivamente&rdquo;. Ele acrescentou que h&aacute; tamb&eacute;m &ldquo;pessoas em situa&ccedil;&atilde;o de rua se abrigando em portas de pr&eacute;dios&rdquo; e &ldquo;fechamento do acesso ao bairro para moradores&rdquo;.
Maur&iacute;cio Trindade defendeu que &eacute; preciso &ldquo;delimitar o n&uacute;mero de festas, transferindo parte delas para outros locais da cidade&rdquo;. Ele apresentou um Projeto de Lei que pro&iacute;be o uso de equipamentos de som &mdash; carros de som, trios, mini trios e caixas m&oacute;veis &mdash; em festas e manifesta&ccedil;&otilde;es realizadas na Barra.
A proposta tamb&eacute;m pro&iacute;be a instala&ccedil;&atilde;o de palcos, arquibancadas e estruturas semelhantes em espa&ccedil;os p&uacute;blicos, al&eacute;m de apresenta&ccedil;&otilde;es musicais e uso de som nas &aacute;reas externas de bares e restaurantes. De acordo com o vereador, ficam permitidos apenas eventos tradicionais do calend&aacute;rio soteropolitano, como Carnaval, Furdun&ccedil;o e Fuzu&ecirc;, por serem &ldquo;manifesta&ccedil;&otilde;es j&aacute; consolidadas e essenciais para a cidade&rdquo;.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/f707062d-03da-4a9e-be83-77da3421ed56.jpg?width=2973&amp;height=1984" alt="Porto da Barra &eacute; um dos locais mais procurados da cidade | Foto: Jefferson Peixoto/Secom">
A l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o, vereadora Aladilce Souza (PCdoB), afirmou que &ldquo;os moradores n&atilde;o podem pagar um pre&ccedil;o t&atilde;o alto&rdquo;, destacando que os problemas j&aacute; atingem o com&eacute;rcio e o mercado imobili&aacute;rio da regi&atilde;o. Para ela, a situa&ccedil;&atilde;o exige postura firme: &ldquo;O poder p&uacute;blico precisa rever a forma como o bairro vem sendo utilizado&rdquo;.
A parlamentar tamb&eacute;m mencionou o <a href="https://aratuon.com.br/politica/prefeitura-cria-grupo-de-trabalho-para-revisar-pddu-e-leis-urbanisticas">Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU)</a>. Segundo disse, &ldquo;a previs&atilde;o da Funda&ccedil;&atilde;o Get&uacute;lio Vargas &eacute; que o PDDU s&oacute; seja entregue em 2027&rdquo;, o que, em sua avalia&ccedil;&atilde;o, refor&ccedil;a a necessidade de acelerar discuss&otilde;es sobre ocupa&ccedil;&atilde;o e ordenamento urbano.
O presidente da C&acirc;mara, Carlos Muniz (PSDB), informou que as comiss&otilde;es de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a, Finan&ccedil;as e Transporte se re&uacute;nem nesta quinta-feira (13). Ele afirmou que &ldquo;o Col&eacute;gio de L&iacute;deres voltar&aacute; a se encontrar na pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira (18) para discutir o andamento das vota&ccedil;&otilde;es&rdquo;.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/7ad710c6-912b-49d5-8d13-b69af0880912.jpg?width=1280&amp;height=800" alt="Imagem de protesto de bolsonaristas na Barra | Foto: Max Haack/ascom Jo&atilde;o Roma">

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que professores devem ser remunerados por recreios e intervalos, ao reconhecer que esses per&iacute;odos integram a jornada de trabalho docente e devem ser pagos pelas institui&ccedil;&otilde;es de ensino.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/b8167130-f37c-47c0-8f09-6140c5d1ca5f.jpeg?width=600&amp;height=400" alt="Professores devem ser remunerados por recreios e intervalos. Foto Ilustrativa Emerson Santos">
A a&ccedil;&atilde;o foi movida pela Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi), que contestava decis&otilde;es do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que j&aacute; reconheciam a remunera&ccedil;&atilde;o desses intervalos.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que, em 2024, havia suspendido processos sobre o tema na Justi&ccedil;a do Trabalho e proposto que o m&eacute;rito fosse analisado diretamente pelo STF. Com um pedido de destaque do ministro Edson Fachin, o julgamento foi levado ao Plen&aacute;rio f&iacute;sico.
Por maioria, a Corte fixou que recreios e intervalos entre aulas s&atilde;o, como regra geral, per&iacute;odos em que o professor permanece &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o do empregador. No entanto, o STF afastou a presun&ccedil;&atilde;o absoluta desse enquadramento e estabeleceu uma exce&ccedil;&atilde;o: se o docente usar esse tempo para atividades estritamente pessoais, ele n&atilde;o deve integrar a carga hor&aacute;ria. Nesses casos, caber&aacute; ao empregador comprovar a situa&ccedil;&atilde;o.
Ao acompanhar o relator, o ministro Fl&aacute;vio Dino afirmou que os intervalos fazem parte do processo pedag&oacute;gico e exigem dedica&ccedil;&atilde;o exclusiva do professor, ainda que n&atilde;o haja ordem direta da institui&ccedil;&atilde;o. O ministro Nunes Marques destacou que, na pr&aacute;tica, &eacute; mais comum que o docente seja demandado nesses per&iacute;odos do que o contr&aacute;rio.
<h2>Carteira Nacional Docente</h2>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/67df56fb-0f83-4e36-a81f-2be6f6303d1b.jpeg?width=600&amp;height=373" alt="Carteira Nacional Docente. Foto: Ricardo Stuckert Pr">
Professores da rede p&uacute;blica e privada da educa&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica e superior de todo o pa&iacute;s podem <a href="https://aratuon.com.br/educacao/carteira-nacional-docente-professores-ja-podem-solicitar-o-documento">solicitar a Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB)</a>. O pedido da documenta&ccedil;&atilde;o, que &eacute; reconhecida em todo o territ&oacute;rio nacional, deve ser feito na plataforma Mais Professores, com acesso pela<a href="https://www.gov.br/pt-br"> conta gov.br.</a>
A CNDB &eacute; um documento oficial de identifica&ccedil;&atilde;o destinado a todos os professores da educa&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica e superior. Ela faz parte do programa Mais Professores do Brasil e facilita o acesso a descontos em eventos culturais, di&aacute;rias em hot&eacute;is e mais benef&iacute;cios da iniciativa.&nbsp;
<h2>Desafios de ensinar em tempos digitais</h2>
Professores na Bahia relatam, a cada dia, a expans&atilde;o do uso de tecnologias digitais transforma a rotina de estudantes e professores na Bahia. Em meio &agrave; expans&atilde;o possibilidades de ensinar e &agrave; facilidade do acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o<a href="https://aratuon.com.br/educacao/professores-na-bahia-relatam-desafios-de-ensinar-em-tempos-digitais">, profissionais da educa&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica estadual e municipal relatam desafios referentes &agrave; infraestrutura das escolas, al&eacute;m do uso consciente de ferramentas de pesquisa por parte dos estudantes.</a>
A professora de reda&ccedil;&atilde;o e l&iacute;ngua portuguesa L&iacute;cia Maria Magalh&atilde;es, 57, considera que o acesso &agrave; internet e tecnologias no ambiente escolar possibilita o aprofundamento dos conte&uacute;dos ministrados e a distribui&ccedil;&atilde;o de textos e atividades que v&atilde;o al&eacute;m do material did&aacute;tico.&nbsp;
"Com isso, eu sempre tive muita aten&ccedil;&atilde;o desses estudantes, porque eles estavam com o objeto de desejo deles na m&atilde;o, que &eacute; o celular. Ao mesmo tempo eles estavam tendo acesso ao conhecimento. Ent&atilde;o, para mim foi muito positivo essa inser&ccedil;&atilde;o da tecnologia na sala de aula", relata.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/educacao/professora-baiana-acerta-tema-da-redacao-do-enem-2025">Professora baiana acerta tema da reda&ccedil;&atilde;o do Enem 2025</a>

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