<p>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta ter&ccedil;a-feira (25) o in&iacute;cio do cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e definiu que ele dever&aacute; permanecer na Superintend&ecirc;ncia Regional da Pol&iacute;cia Federal (PF), em Bras&iacute;lia.</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/76356810-3bd4-4bd2-a1e3-46adab9bef6c.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Stf Jair Bolsonaro"></p>
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<p data-mrf-recirculation="Links artigo">O despacho foi assinado ap&oacute;s a defesa do ex-presidente optar por n&atilde;o apresentar novos embargos de declara&ccedil;&atilde;o, <a href="https://aratuon.com.br/politica/processo-e-concluido-no-stf-e-bolsonaro-ja-pode-iniciar-cumprimento-da-pena" target="_blank" rel="noopener">o que levou&nbsp;ao tr&acirc;nsito em julgado da condena&ccedil;&atilde;o&nbsp;(quando n&atilde;o h&aacute; mais possibilidade de recursos)</a>.</p>
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<p data-mrf-recirculation="Links artigo">Segundo a decis&atilde;o, Bolsonaro dever&aacute; permanecer na mesma sala de Estado-Maior onde j&aacute; est&aacute; preso preventivamente desde s&aacute;bado (22).</p>
<p data-mrf-recirculation="Links artigo">+<a href="https://aratuon.com.br/politica/pf-e-exercito-prendem-augusto-heleno-e-paulo-sergio" target="_blank" rel="noopener">PF e Ex&eacute;rcito prendem Augusto Heleno e Paulo S&eacute;rgio</a></p>
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<p data-mrf-recirculation="Links artigo">O ex-presidente foi condenado pela Primeira Turma do STF&nbsp;a 27 anos e 3 meses, em regime inicial fechado, pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, organiza&ccedil;&atilde;o criminosa armada, tentativa de aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado Democr&aacute;tico de Direito, dano qualificado e deteriora&ccedil;&atilde;o de patrim&ocirc;nio tombado.</p>
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<p data-mrf-recirculation="Links artigo">Al&eacute;m de definir onde Bolsonaro cumprir&aacute; a pena, Moraes estabeleceu uma s&eacute;rie de medidas relacionadas &agrave; execu&ccedil;&atilde;o:</p>
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<li>Bolsonaro ter&aacute; de&nbsp;passar por exames m&eacute;dicos oficiais&nbsp;para registrar seu estado de sa&uacute;de e definir eventuais cuidados necess&aacute;rios durante a pena;</li>
<li>O ex-presidente ter&aacute;&nbsp;direito a atendimento m&eacute;dico cont&iacute;nuo, inclusive com acesso irrestrito &agrave; equipe que j&aacute; o acompanha;</li>
<li>Ele seguir&aacute; as normas internas da Superintend&ecirc;ncia da Pol&iacute;cia Federal. As&nbsp;visitas s&oacute; ser&atilde;o permitidas com autoriza&ccedil;&atilde;o do STF, exceto as de advogados e equipe m&eacute;dica;</li>
<li>O&nbsp;Tribunal Superior Eleitoral&nbsp;ser&aacute; informado da condena&ccedil;&atilde;o para&nbsp;aplicar as regras da Lei da Ficha Limpa, que tornam Bolsonaro ineleg&iacute;vel;</li>
<li>O&nbsp;Superior Tribunal Militar&nbsp;ser&aacute; comunicado para&nbsp;decidir se Bolsonaro perder&aacute; sua patente militar em raz&atilde;o da condena&ccedil;&atilde;o;</li>
<li>A&nbsp;pena de multa de R$ 30 milh&otilde;es, dividida entre os condenados, ser&aacute; encaminhada para cobran&ccedil;a pela Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica.</li>
</ul>
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<p data-mrf-recirculation="Links artigo">O ministro do STF tamb&eacute;m&nbsp;agendou uma audi&ecirc;ncia de cust&oacute;dia por videoconfer&ecirc;ncia para &agrave;s 14h30 de quarta-feira (26), diretamente da PF.</p>
<p data-mrf-recirculation="Links artigo"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/086ad270-c8c0-4ce0-a262-d85187a656a0.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Alexandre de Moraes vota pris&atilde;o de Bolsonaro na segunda"></p>
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<h2>Onde ficar&atilde;o os outros condenados?</h2>
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<p data-mrf-recirculation="Links artigo">Leia abaixo os locais que os outros sete condenados por tentativa de golpe de Estado devem cumprir a pena:</p>
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<li>Almir Garnier:&nbsp;na&nbsp;Esta&ccedil;&atilde;o R&aacute;dio da Marinha, em Santa Maria (regi&atilde;o administrativa do Distrito Federal). O ex-comandante da Marinha foi condenado a&nbsp;24 anos de pris&atilde;o.</li>
<li>Augusto Heleno:&nbsp;no&nbsp;Comando Militar do Planalto, em Bras&iacute;lia. O ex-chefe do GSI foi condenado a&nbsp;21 anos de pris&atilde;o.</li>
<li>Anderson Torres:&nbsp;em ala reservada no&nbsp;19&ordm; Batalh&atilde;o de Pol&iacute;cia Militar (Papudinha). O ex-ministro da Justi&ccedil;a foi condenado a&nbsp;24 anos de pris&atilde;o.</li>
<li>Alexandre Ramagem (PL-RJ):&nbsp;o deputado federal est&aacute;&nbsp;<a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/alexandre-ramagem-diz-estar-seguro-nos-eua-com-a-anuencia-e-o-conhecimento-do-governo-americano" target="_self">foragido nos Estados Unidos</a>. Foi condenado a&nbsp;16 anos de pris&atilde;o.</li>
<li>Paulo S&eacute;rgio Nogueira:&nbsp;no&nbsp;Comando Militar do Planalto, em Bras&iacute;lia. O ex-ministro da Defesa foi condenado a&nbsp;19 anos de pris&atilde;o.</li>
<li>Walter Braga Netto:&nbsp;permanece em uma cela especial na&nbsp;1&ordf; Divis&atilde;o do Ex&eacute;rcito, no Rio de Janeiro.&nbsp;O general e ex-ministro est&aacute; preso preventivamente desde dezembro de 2024 e foi condenado a&nbsp;26 anos e 6 meses de pris&atilde;o.</li>
<li>Mauro Cid:&nbsp;condenado a&nbsp;2 anos em regime aberto, o tenente-coronel&nbsp;cumpre a pena desde outubro. Ele teve a menor senten&ccedil;a por ter sido respons&aacute;vel pela dela&ccedil;&atilde;o premiada.</li>
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<p data-mrf-recirculation="Links artigo">Na decis&atilde;o desta ter&ccedil;a-feira (25), Moraes decretou ainda a perda do mandato de Alexandre Ramagem e, simultaneamente, a perda do cargo p&uacute;blico que ele ocupava como delegado federal, medita tamb&eacute;m decretada a Anderson Torres.</p>
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<p data-mrf-recirculation="Links artigo">&nbsp;</p>
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<p>A Pol&iacute;cia Federal (PF) e o Ex&eacute;rcito prenderam nesta ter&ccedil;a-feira (25) os generais da reserva e ex-ministros do governo Jair Bolsonaro, Augusto Heleno e Paulo S&eacute;rgio Nogueira. A a&ccedil;&atilde;o ocorre ap&oacute;s decis&atilde;o do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o encerramento do tr&acirc;nsito em julgado para todos os r&eacute;us do chamado N&uacute;cleo 1, condenados por tentativa de golpe de Estado.</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/8dd81e29-ad33-4047-8d08-2ffb8f8edbf7.webp?width=640&amp;height=440" alt="Augusto Heleno E Paulo S&eacute;rgio"></p>
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<p data-mrf-recirculation="Links artigo">Os dois militares foram conduzidos ao Quartel-General do Comando Militar do Planalto, em Bras&iacute;lia, onde cumprir&atilde;o as determina&ccedil;&otilde;es judiciais.</p>
<p data-mrf-recirculation="Links artigo">+<a href="https://aratuon.com.br/politica/processo-e-concluido-no-stf-e-bolsonaro-ja-pode-iniciar-cumprimento-da-pena" target="_blank" rel="noopener">Processo &eacute; conclu&iacute;do no STF e Bolsonaro j&aacute; pode iniciar cumprimento da pena</a></p>
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<p data-mrf-recirculation="Links artigo">Al&eacute;m deles, Moraes determinou que o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha durante o governo Bolsonaro, cumpra pena na Esta&ccedil;&atilde;o R&aacute;dio da Marinha, tamb&eacute;m na capital federal.</p>
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<h2>Veja as condena&ccedil;&otilde;es dos r&eacute;us:</h2>
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<li>Augusto Heleno &ndash; condenado a 21 anos de pris&atilde;o</li>
<li>Paulo S&eacute;rgio Nogueira &ndash; condenado a 19 anos de pris&atilde;o</li>
<li>Almir Garnier &ndash; condenado a 24 anos de pris&atilde;o</li>
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<p data-mrf-recirculation="Links artigo">A decis&atilde;o marca uma nova etapa no desdobramento judicial dos processos relacionados &agrave; tentativa de ruptura institucional investigada pelo STF.</p>
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<p>A Pol&iacute;cia Federal realizou, nesta ter&ccedil;a-feira (25), o cumprimento de 30 mandados de busca e apreens&atilde;o em um esquema na gest&atilde;o de Itacar&eacute;. Por contratos suspeitos, prefeito de Itacar&eacute; volta a ser investigado. Edson Arante Santos Mendes, o Nego de Saronga (PT) &eacute; o centro deste esc&acirc;ndalo&nbsp;</p>
<p>A opera&ccedil;&atilde;o ainda apura poss&iacute;veis irregularidades envolvendo fraude em licita&ccedil;&otilde;es, peculato, corrup&ccedil;&atilde;o e lavagem de dinheiro ligados a contratos de fornecimento de materiais de constru&ccedil;&atilde;o firmados pela Prefeitura de Itacar&eacute;, no sul da Bahia.</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/4a471a91-1046-4155-9088-7027f7786538.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Por contratos suspeitos, prefeito de Itacar&eacute; volta a ser investigado"></p>
<p>Antes disso, Nego de Saronga j&aacute; foi investigado no passado por supostamente ocupar um cargo fantasma em Itabuna &mdash; per&iacute;odo em que, segundo o Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia, teria recebido mais de R$ 35 mil sem cumprir expediente &mdash; o gestor agora enfrenta uma nova onda de apura&ccedil;&otilde;es sobre contratos milion&aacute;rios celebrados durante sua administra&ccedil;&atilde;o.</p>
<h2>Por contratos suspeitos, prefeito de Itacar&eacute; volta a ser investigado</h2>
<p data-start="478" data-end="1014">De acordo com a PF, as dilig&ecirc;ncias acontecem nas cidades de Itabuna, Ilh&eacute;us, Itaju&iacute;pe, Ubaitaba, Jequi&eacute; e Itacar&eacute;, al&eacute;m de Cachoeiro de Itapemirim, no Esp&iacute;rito Santo. A Justi&ccedil;a Federal tamb&eacute;m determinou o afastamento tempor&aacute;rio de sete servidores p&uacute;blicos e autorizou o bloqueio de bens que podem chegar a R$ 20 milh&otilde;es. A Opera&ccedil;&atilde;o G&ecirc;nesis conta com apoio da Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU). Em nota, a Prefeitura de Itacar&eacute; declarou que tem prestado colabora&ccedil;&atilde;o, fornecendo documentos e informa&ccedil;&otilde;es solicitadas pelos investigadores.</p>
<p data-start="1016" data-end="1487">Segundo a PF, o esquema teria funcionado entre 2018 e 2024, per&iacute;odo em que duas empresas da regi&atilde;o &mdash; cujos nomes n&atilde;o foram divulgados &mdash; receberam mais de R$ 30 milh&otilde;es em contratos com o munic&iacute;pio. A investiga&ccedil;&atilde;o indica que essas empresas estavam registradas em nome de &ldquo;laranjas&rdquo; e n&atilde;o possu&iacute;am estrutura para atender &agrave;s demandas contratadas. Parte dos recursos p&uacute;blicos, conforme apurado, teria sido desviada para agentes p&uacute;blicos e para empresas envolvidas no esquema.</p>
<p data-start="1489" data-end="1760">Nesta etapa, o objetivo das a&ccedil;&otilde;es &eacute; aprofundar a coleta de provas sobre a atua&ccedil;&atilde;o dos suspeitos e garantir a recupera&ccedil;&atilde;o dos valores desviados. Os investigados podem ser responsabilizados por fraude em licita&ccedil;&atilde;o, peculato, corrup&ccedil;&atilde;o ativa e passiva e lavagem de dinheiro.</p>
<h2 data-start="1489" data-end="1760">Relembre</h2>
<p data-start="1762" data-end="2092">Edson Arante Santos Mendes, conhecido como Nego de Saronga (PT), chegou a ser alvo de investiga&ccedil;&atilde;o por supostamente integrar um esquema de servidor fantasma em Itabuna. O Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia apontou que ele teria recebido R$ 35,1 mil entre 1&ordm; de julho de 2021 e 1&ordm; de abril de 2022 sem exercer suas fun&ccedil;&otilde;es.</p>
<p data-start="2094" data-end="2395">Naquele per&iacute;odo, Edson era pr&eacute;-candidato &agrave; Prefeitura de Itacar&eacute; &mdash; administra&ccedil;&atilde;o que atualmente est&aacute; sob sua responsabilidade e que se tornou alvo da Opera&ccedil;&atilde;o G&ecirc;nesis, desencadeada para apurar suspeitas de desvios e pr&aacute;ticas il&iacute;citas em contratos de materiais de constru&ccedil;&atilde;o firmados entre 2018 e 2024.</p>
<p data-start="2094" data-end="2395"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/82cc2d04-8598-4ab4-95dc-890d33de3eb3.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Itacar&eacute; &eacute; conhecida por suas praias paradis&iacute;acas"></p>
<h2 data-start="2094" data-end="2395">Itacar&eacute;</h2>
<p>Itacar&eacute; &eacute; um dos <a href="https://aratuon.com.br/entretenimento/alta-estacao-dez-coisas-que-voce-precisa-fazer-em-itacare-neste-verao" target="_blank" rel="noopener">principais destinos tur&iacute;sticos</a> da Bahia, em especial no ver&atilde;o. Al&eacute;m das belas praias que atendem todos os gostos, &eacute; poss&iacute;vel encontrar agito, aventura e calmaria em Itacar&eacute;, que apesar de novinha tem muitas hist&oacute;rias para contar.&nbsp;</p>
<p>A cidade j&aacute; foi at&eacute; mesmo palco de produ&ccedil;&atilde;o da Disney. O local est&aacute; sendo <a href="https://aratuon.com.br/entretenimento/itacare-e-palco-de-filmagens-de-nova-serie-da-disney" target="_blank" rel="noopener">palco para filmagem </a>de uma nova s&eacute;rie, que ser&aacute; exibida pelo Disney XD em toda a Am&eacute;rica Latina. Co-produzida pela Cinefilm e Chatrone, a s&eacute;rie Juacas tem como tem&aacute;tica o<em>&nbsp;Surf</em>.</p>
<p>Ainda tem a gastronomia, em especial com a pot&ecirc;ncia do Cacau no sul da Bahia. Dentre os eventos neste sentido, aconteceu no &uacute;ltimo m&ecirc;s a 11&ordf; edi&ccedil;&atilde;o do <a href="https://aratuon.com.br/gastronomia/chocolate-da-o-tom-da-11-edicao-do-festival-sabores-de-itacare" target="_blank" rel="noopener">Festival Sabores</a> de Itacar&eacute;.</p>

<p>N&atilde;o h&aacute; mais possibilidade de novos recursos no caso Jair Bolsonaro, com isso, processo &eacute; conclu&iacute;do no STF e Bolsonaro j&aacute; pode iniciar cumprimento da pena. O fato decorre ap&oacute;s o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, nesta ter&ccedil;a-feira (25), que o processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado chegou ao tr&acirc;nsito em julgado.</p>
<p data-start="239" data-end="614">Assim, a Corte est&aacute; apta a iniciar a fase de execu&ccedil;&atilde;o da pena, que ser&aacute; cumprida em regime fechado.&nbsp;A decis&atilde;o vale n&atilde;o apenas para Bolsonaro, mas tamb&eacute;m para outros r&eacute;us que n&atilde;o apresentaram os chamados segundos embargos de declara&ccedil;&atilde;o dentro do prazo, encerrado na segunda-feira (24).</p>
<p data-start="239" data-end="614"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/f8bacd25-6049-4c10-a68c-81dbf67f4efe.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Processo &eacute; conclu&iacute;do no STF e Bolsonaro j&aacute; pode iniciar cumprimento da pena; Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Ag&ecirc;ncia Brasil/ARQUIVO"></p>
<p data-start="239" data-end="614">O ex-presidente <a href="https://aratuon.com.br/politica/bolsonaro-e-preso-apos-tentativa-de-violar-tornozeleira-eletronica" target="_blank" rel="noopener">j&aacute; est&aacute; preso </a>desde o &uacute;ltimo s&aacute;bado (22), mas apenas de modo preventivo. A cautelar foi imposta ap&oacute;s o liberal tentar romper com sua tornozeleira eletr&ocirc;nica sob o <a href="https://aratuon.com.br/politica/bolsonaro-admite-ter-violado-tornozeleira-com-ferro-de-solda" target="_blank" rel="noopener">uso de ferro de solda</a>.</p>
<h2 data-start="239" data-end="614">Processo &eacute; conclu&iacute;do no STF e Bolsonaro j&aacute; pode iniciar cumprimento da pena</h2>
<p data-start="1005" data-end="1304">Agora, caber&aacute; ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, determinar formalmente o in&iacute;cio do cumprimento das penas. A medida pode ser tomada a qualquer momento. A partir disso, os condenados ser&atilde;o encaminhados aos locais onde dever&atilde;o cumprir a senten&ccedil;a, definidos tamb&eacute;m pelo ministro.</p>
<p data-start="1306" data-end="1585">Bolsonaro foi sentenciado pela Primeira Turma do STF a <a href="https://aratuon.com.br/politica/bolsonaro-e-condenado-a-27-anos-e-3-meses-de-prisao-por-trama-golpista" target="_blank" rel="noopener">27 anos e 3 meses de pris&atilde;o</a>, em regime inicialmente fechado, por comandar uma organiza&ccedil;&atilde;o criminosa que buscou impedir a posse do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva e desestabilizar o Estado Democr&aacute;tico de Direito.</p>
<p data-start="1617" data-end="1789">Ainda existe, em tese, a possibilidade de as defesas apresentarem embargos infringentes at&eacute; o fim da semana &mdash; recurso capaz de alterar condena&ccedil;&otilde;es em algumas situa&ccedil;&otilde;es.</p>
<p data-start="1791" data-end="2108">No entanto, segundo jurisprud&ecirc;ncia do pr&oacute;prio Supremo, esse tipo de recurso s&oacute; pode ser utilizado quando ao menos dois ministros votam pela absolvi&ccedil;&atilde;o, o que n&atilde;o aconteceu no julgamento de setembro. Por essa raz&atilde;o, o STF concluiu que os infringentes n&atilde;o s&atilde;o cab&iacute;veis neste caso e decidiu pelo tr&acirc;nsito em julgado.</p>
<p data-start="1791" data-end="2108"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/76356810-3bd4-4bd2-a1e3-46adab9bef6c.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Foto:Valter Campanato/Ag&ecirc;ncia Brasil"></p>

<p data-start="216" data-end="674">O governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT) enviou mais uma pauta relacionada &agrave; seguran&ccedil;a p&uacute;blica para Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A partir de agora, militares podem ter C&oacute;digo de &Eacute;tica e Disciplina, projeto chega na ALBA.</p>
<p data-start="216" data-end="674">O C&oacute;digo de &Eacute;tica e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim) &eacute; um documento que passar&aacute; a orientar a conduta de policiais militares e bombeiros no estado. A proposta re&uacute;ne diretrizes &eacute;ticas, deveres funcionais e regras de comportamento dentro e fora do servi&ccedil;o, al&eacute;m de atualizar o conjunto de infra&ccedil;&otilde;es e puni&ccedil;&otilde;es aplic&aacute;veis nas duas corpora&ccedil;&otilde;es.</p>
<p data-start="216" data-end="674"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/921ed694-6208-4e52-a8ad-4cf7a55e5860.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Militares podem ter C&oacute;digo de &Eacute;tica e Disciplina, projeto chega na ALBA"></p>
<h2 data-start="216" data-end="674">Militares podem ter C&oacute;digo de &Eacute;tica e Disciplina, projeto chega na ALBA</h2>
<p data-start="676" data-end="1087">At&eacute; agora, as corpora&ccedil;&otilde;es seguiam majoritariamente o Estatuto dos Policiais Militares, criado em 2001, que tratava mais de regras de carreira, ingresso, direitos e prerrogativas, sem constituir propriamente um c&oacute;digo de &eacute;tica. O Cedim preserva pilares como hierarquia e disciplina, mas amplia os princ&iacute;pios que orientam a conduta dos militares, incorporando temas como dignidade humana, transpar&ecirc;ncia, efici&ecirc;ncia e neutralidade pol&iacute;tico-partid&aacute;ria.</p>
<p data-start="676" data-end="1087">Na mensagem enviada ao Legislativo em 19 de novembro, o governador destacou que o objetivo &eacute; modernizar o arcabou&ccedil;o disciplinar:&nbsp;&ldquo;A proposta busca definir valores, deveres e par&acirc;metros &eacute;ticos, atualizar transgress&otilde;es e penas, al&eacute;m de estabelecer normas sobre investiga&ccedil;&atilde;o preliminar, sindic&acirc;ncia e processos disciplinares, com um texto atual e compat&iacute;vel com a realidade das institui&ccedil;&otilde;es militares&rdquo;, escreveu.</p>
<h2 data-start="1559" data-end="1583"><strong data-start="1563" data-end="1583">Novos princ&iacute;pios e puni&ccedil;&otilde;es</strong></h2>
<p data-start="1584" data-end="1666">Com o novo c&oacute;digo, passam a ser diretrizes centrais da PM e do Corpo de Bombeiros:</p>
<ul data-start="1668" data-end="1920">
<li data-start="1668" data-end="1682">
<p data-start="1670" data-end="1682">Hierarquia;&nbsp;Disciplina;&nbsp;Legalidade;&nbsp;Impessoalidade;&nbsp;Moralidade;&nbsp;Efetividade;&nbsp;Efici&ecirc;ncia;&nbsp;Dignidade da pessoa humana, com foco em direitos humanos;&nbsp;Publicidade e transpar&ecirc;ncia;&nbsp;Neutralidade pol&iacute;tico-partid&aacute;ria e ideol&oacute;gica</p>
</li>
</ul>
<p data-start="1952" data-end="2302">O Cedim redefine as puni&ccedil;&otilde;es previstas, mantendo a divis&atilde;o entre infra&ccedil;&otilde;es leves, m&eacute;dias, graves e grav&iacute;ssimas, mas trazendo novidades como a Transa&ccedil;&atilde;o Disciplinar, que pode suspender por um ano o processo envolvendo faltas leves ou m&eacute;dias, desde que o militar cumpra condi&ccedil;&otilde;es como participa&ccedil;&atilde;o em programas educativos ou pagamento de multa.</p>
<p data-start="2304" data-end="2327"><strong data-start="2304" data-end="2327">Puni&ccedil;&otilde;es previstas:</strong></p>
<ul data-start="2329" data-end="2817">
<li data-start="2329" data-end="2413">
<p data-start="2331" data-end="2413"><strong data-start="2331" data-end="2346">Advert&ecirc;ncia</strong> &ndash; aplicada a faltas leves, com registro, mas sem perda salarial.</p>
</li>
<li data-start="2414" data-end="2541">
<p data-start="2416" data-end="2541"><strong data-start="2416" data-end="2429">Suspens&atilde;o</strong> &ndash; usada em infra&ccedil;&otilde;es m&eacute;dias (at&eacute; 30 dias) e graves (de 30 a 90 dias), com afastamento e perda da remunera&ccedil;&atilde;o.</p>
</li>
<li data-start="2542" data-end="2657">
<p data-start="2544" data-end="2657"><strong data-start="2544" data-end="2553">Multa</strong> &ndash; substitui a suspens&atilde;o, com pagamento de 50% do valor di&aacute;rio do sal&aacute;rio, sem afastamento do servi&ccedil;o.</p>
</li>
<li data-start="2658" data-end="2749">
<p data-start="2660" data-end="2749"><strong data-start="2660" data-end="2672">Deten&ccedil;&atilde;o</strong> &ndash; aplicada em faltas graves, cumprida em &aacute;rea definida da unidade militar.</p>
</li>
<li data-start="2750" data-end="2817">
<p data-start="2752" data-end="2817"><strong data-start="2752" data-end="2789">Demiss&atilde;o ou cassa&ccedil;&atilde;o de proventos</strong> &ndash; para casos grav&iacute;ssimos.</p>
</li>
</ul>
<h3 data-start="2819" data-end="2848"><strong data-start="2823" data-end="2848">Exemplos de infra&ccedil;&otilde;es</strong></h3>
<p data-start="2849" data-end="2979"><strong data-start="2849" data-end="2858">Leves</strong> &mdash; atrasos injustificados, descumprimento de normas de apresenta&ccedil;&atilde;o, participa&ccedil;&atilde;o em jogos proibidos no ambiente militar.</p>
<p data-start="2981" data-end="3140"><strong data-start="2981" data-end="2991">M&eacute;dias</strong> &mdash; repeti&ccedil;&atilde;o de faltas leves, neglig&ecirc;ncia, dormir durante servi&ccedil;o de seguran&ccedil;a, uso de s&iacute;mbolos da corpora&ccedil;&atilde;o para autopromo&ccedil;&atilde;o, les&atilde;o corporal leve.</p>
<p data-start="3142" data-end="3285"><strong data-start="3142" data-end="3152">Graves</strong> &mdash; embriaguez em servi&ccedil;o, ordens ilegais, uso de droga l&iacute;cita em hor&aacute;rio de trabalho, vazamento de informa&ccedil;&otilde;es, les&atilde;o corporal grave.</p>
<p data-start="3287" data-end="3455"><strong data-start="3287" data-end="3302">Grav&iacute;ssimas</strong> &mdash; tortura, viol&ecirc;ncia psicol&oacute;gica, racismo, tr&aacute;fico de drogas, homic&iacute;dio, participa&ccedil;&atilde;o em mil&iacute;cias, enriquecimento il&iacute;cito, deser&ccedil;&atilde;o, incita&ccedil;&atilde;o a motins.</p>
<p data-start="3457" data-end="3791">Uma inova&ccedil;&atilde;o &eacute; que, quando um oficial comete infra&ccedil;&atilde;o grav&iacute;ssima confirmada pelo Conselho de Justifica&ccedil;&atilde;o, ele passa para a reserva remunerada com proventos proporcionais, at&eacute; que a Justi&ccedil;a decida sobre a perda do posto e da patente. Para pra&ccedil;as, o procedimento ocorre no Conselho de Disciplina, que pode culminar em demiss&atilde;o.</p>
<p data-start="3793" data-end="3983">O c&oacute;digo tamb&eacute;m apresenta a figura da &ldquo;perda da condi&ccedil;&atilde;o de ser militar&rdquo;, que impede o retorno ao servi&ccedil;o estadual por 8 anos e s&oacute; permite que o militar tente novo ingresso ap&oacute;s 16 anos.</p>
<h2><strong data-start="3989" data-end="4018">Conduta nas redes sociais</strong></h2>
<p data-start="4019" data-end="4125">O Cedim inclui regras espec&iacute;ficas sobre o comportamento digital dos militares. Entre as proibi&ccedil;&otilde;es, est&atilde;o:</p>
<ul data-start="4127" data-end="4417">
<li data-start="4127" data-end="4219">
<p data-start="4129" data-end="4219">Tratar de assuntos internos das corpora&ccedil;&otilde;es em redes sociais ou aplicativos de mensagem;</p>
</li>
<li data-start="4220" data-end="4283">
<p data-start="4222" data-end="4283">Utilizar s&iacute;mbolos da PM ou dos Bombeiros para autopromo&ccedil;&atilde;o;</p>
</li>
<li data-start="4284" data-end="4417">
<p data-start="4286" data-end="4417">Publicar conte&uacute;dos que possam prejudicar a imagem institucional &mdash; o que ser&aacute; considerado infra&ccedil;&atilde;o grave e pode gerar suspens&atilde;o.</p>
</li>
</ul>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/2e9ae482-575b-4a3e-ae1b-2243f707a784.jpg?width=1300&amp;height=800" alt=" Novo C&oacute;digo de conduta inicia sua tramita&ccedil;&atilde;o na ALBA"></p>
<h2>Pol&ecirc;micas policiais</h2>
<p>O C&oacute;digo de &Eacute;tica surge na era da viraliza&ccedil;&atilde;o que afetou, inclusive, representantes da categoria. Nessa esteira, o membro da Comiss&atilde;o dos Direitos Humanos e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual Diego Castro, do PL, <a href="https://aratuon.com.br/politica/deputado-promete-pautar-caso-na-al-ba-apos-policial-influencer-enfrentar-medidas-disciplinares-na-pm" target="_blank" rel="noopener">manifestou seu apoio</a> ao policial militar e influenciador Soldado Corr&ecirc;a, que se viu no centro de uma pol&ecirc;mica e enfrentou medidas disciplinares por parte da Pol&iacute;cia Militar da Bahia.</p>
<p>Ele prometeu levar o caso para o colegiado que faz parte nos pr&oacute;ximos dias.&nbsp;A controv&eacute;rsia teve origem em declara&ccedil;&otilde;es proferidas pelo Soldado Corr&ecirc;a em um podcast, que geraram repercuss&atilde;o e culminaram em uma a&ccedil;&atilde;o disciplinar promovida pela institui&ccedil;&atilde;o policial.</p>
<p>Segundo informa&ccedil;&otilde;es da Pol&iacute;cia Militar da Bahia, o Soldado Corr&ecirc;a est&aacute; sujeito a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em decorr&ecirc;ncia de coment&aacute;rios considerados "desrespeitosos" em rela&ccedil;&atilde;o ao ministro da Justi&ccedil;a, Fl&aacute;vio Dino.</p>
<p>Ainda viralizou neste ano, a conduta de um&nbsp;policial militar (PM) do Paran&aacute; que <a href="https://aratuon.com.br/internet/pm-e-filmado-mantendo-relacoes-sexuais-com-mulher-na-viatura-video" target="_blank" rel="noopener">foi filmado fazendo sexo</a> com uma mulher dentro da viatura enquanto, o marido dela assistia. O caso aconteceu logo ap&oacute;s uma abordagem do agente de seguran&ccedil;a.</p>
<p data-start="516" data-end="710">Segundo a autora do v&iacute;deo, o conte&uacute;do foi publicado em um site adulto, com autoriza&ccedil;&atilde;o do policial, com a inten&ccedil;&atilde;o de comercializar o material para seguidores que acompanham suas grava&ccedil;&otilde;es. At&eacute; o momento, n&atilde;o se sabe se o caso se trata de uma hist&oacute;ria real ou um v&iacute;deo produzido com o prop&oacute;sito de repercutir nas redes sociais.</p>
<p data-start="516" data-end="710">As c&acirc;mera corporais devem ser um aliado no processo de fiscaliza&ccedil;&atilde;o do C&oacute;digo de &Eacute;tica. Inclusive, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA) <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/mp-cobra-uso-efetivo-de-cameras-corporais-por-policiais-na-bahia" target="_blank" rel="noopener">recomendou incremento</a> na pol&iacute;tica de uso de c&acirc;meras corporais por policiais na Bahia, ap&oacute;s constatar que apenas 7,5% dos equipamentos estavam sendo utilizados nas unidades vistoriadas.</p>

<p style="text-align: justify;" data-start="108" data-end="496">A Prefeitura de Salvador oficializou, por meio da Lei n&ordm; 9.907/2025, publicada no Di&aacute;rio Oficial desta segunda-feira (24), a cria&ccedil;&atilde;o das chamadas &ldquo;Salas Lil&aacute;s&rdquo;. Com isso, Unidades de Sa&uacute;de ter&atilde;o espa&ccedil;o de acolhimento a mulheres v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia.</p>
<p style="text-align: justify;" data-start="108" data-end="496">A norma passa a valer n&atilde;o s&oacute; para as conhecidas UBS,&nbsp;Unidades B&aacute;sicas de Sa&uacute;de, mas tamb&eacute;m em &oacute;rg&atilde;os parceiros que prestam atendimento especializado a mulheres em situa&ccedil;&atilde;o de viol&ecirc;ncia. A medida foi sancionada pelo prefeito&nbsp;Bruno Reis ap&oacute;s aprova&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara de Salvador.</p>
<p style="text-align: justify;" data-start="108" data-end="496"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/bf85b607-d44a-4d18-a08d-4fd19c5ff4a3.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Unidades de Sa&uacute;de ter&atilde;o espa&ccedil;o de acolhimento a mulheres v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia"></p>
<h2 style="text-align: justify;" data-start="498" data-end="928">Unidades de Sa&uacute;de ter&atilde;o espa&ccedil;o de acolhimento a mulheres v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia</h2>
<p style="text-align: justify;" data-start="498" data-end="928">O projeto estabelece a implanta&ccedil;&atilde;o de espa&ccedil;os destinados ao acolhimento humanizado de mulheres v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia f&iacute;sica, sexual, psicol&oacute;gica ou patrimonial. Esses ambientes devem ser privados, seguros e com atmosfera acolhedora, incluindo elementos visuais que transmitam apoio e conforto, enquanto as v&iacute;timas aguardam servi&ccedil;os como per&iacute;cias cl&iacute;nicas, atendimentos psicol&oacute;gicos, jur&iacute;dicos e acompanhamento psicossocial.</p>
<p style="text-align: justify;" data-start="961" data-end="1354">De acordo com a lei, as Salas Lil&aacute;s ter&atilde;o uso exclusivo para atendimentos voltados a mulheres em vulnerabilidade, funcionando como um espa&ccedil;o preparado para receber profissionais das &aacute;reas de sa&uacute;de, assist&ecirc;ncia social e demais especialidades necess&aacute;rias. O ambiente dever&aacute; estar equipado para realiza&ccedil;&atilde;o de exames periciais e avalia&ccedil;&otilde;es multidisciplinares, garantindo sigilo e prote&ccedil;&atilde;o.</p>
<p style="text-align: justify;" data-start="1356" data-end="1568">A norma tamb&eacute;m define que, ap&oacute;s o registro da ocorr&ecirc;ncia, o encaminhamento para atendimento pericial deve ser feito ao &oacute;rg&atilde;o competente, assegurando o fluxo adequado entre a rede de prote&ccedil;&atilde;o e o sistema de sa&uacute;de.</p>
<p style="text-align: justify;" data-start="1603" data-end="1864">As Salas Lil&aacute;s passam a integrar de forma definitiva as pol&iacute;ticas p&uacute;blicas municipais voltadas ao enfrentamento da viol&ecirc;ncia contra a mulher. A implanta&ccedil;&atilde;o dever&aacute; ocorrer tanto nas UBS quanto em institui&ccedil;&otilde;es especializadas que atuem em parceria com o Munic&iacute;pio.</p>
<h2 style="text-align: justify;" data-start="2042" data-end="2149">Viol&ecirc;ncia contra mulher</h2>
<p style="text-align: justify;">Mulheres negras com idades entre 30 e 39 anos s&atilde;o a maioria das <a href="https://aratuon.com.br/geral/violencia-contra-a-mulher-86-46-das-vitimas-na-bahia-sao-negras" target="_blank" rel="noopener">v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica</a> na Bahia, segundo revelou levantamento feito pelo Grupo de Pesquisas Judici&aacute;rias, do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA). No &uacute;ltimo dia 19 de fevereiro, foi divulgado um estudo sobre as Medidas Protetivas de Urg&ecirc;ncia (MPUs) no &oacute;rg&atilde;o.</p>
<p style="text-align: justify;">A <a href="https://aratuon.com.br/geral/denuncias-de-violencia-contra-a-mulher-pelo-ligue-180-sobem-42" target="_blank" rel="noopener">Central de Atendimento &agrave; Mulher</a> - Ligue 180 registrou <a href="https://aratuon.com.br/cidade/bahia-registra-mais-de-15-mil-casos-de-violencia-contra-a-mulher-em-2024" target="_blank" rel="noopener">63.330 atendimentos na Bahia</a> em 2024, um aumento de 42% em rela&ccedil;&atilde;o ao ano anterior, quando 44.594 foram computados. Viol&ecirc;ncia contra mulheres entre 40 e 44 anos (1.471 v&iacute;timas) representa o maior n&uacute;mero de den&uacute;ncias.&nbsp;</p>
<p style="text-align: justify;"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/1fe4e73f-fc78-442e-9e5f-fb3c45eb9fbc.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Maioria das v&iacute;timas na Bahia &eacute; formada por mulheres negras entre 30 e 39 anos. Foto: Freepik"></p>

<p>A nova lei municipal que pro&iacute;be som alto perto de escolas entrou em vigor ap&oacute;s san&ccedil;&atilde;o do <a href="https://aratuon.com.br/pesquisa?q=bruno%20reis">prefeito Bruno Reis (Uni&atilde;o)</a>, nesta segunda-feira (24). A norma impede ru&iacute;dos acima de 60 decib&eacute;is durante aplica&ccedil;&atilde;o de provas de concurso p&uacute;blico, para garantir condi&ccedil;&otilde;es iguais aos candidatos.</p>
<p>O limite segue par&acirc;metros ambientais que classificam como polui&ccedil;&atilde;o sonora qualquer barulho que ultrapasse 60 decib&eacute;is.</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/b66530ba-199a-4805-a8f7-2b74b3e456f2.jpg?width=2048&amp;height=1365" alt=" Som alto perto de escolas em dias de concursos est&aacute; proibido em Salvador | Foto: Mateus Pereira/GOVBA"></p>
<h2>Onde a lei vale?</h2>
<p>A proibi&ccedil;&atilde;o deve ser respeitada em um raio de 200 metros ao redor de escolas, faculdades, cursinhos e demais locais de aplica&ccedil;&atilde;o das provas.</p>
<h2>Lei pro&iacute;be som alto perto de escolas: quem precisa seguir?</h2>
<p>A medida atinge:</p>
<ul>
<li>estabelecimentos comerciais;</li>
<li>carros de som;</li>
<li>bares;</li>
<li>eventos;</li>
<li>ru&iacute;dos provocados por particulares.</li>
</ul>
<h2>Penalidades</h2>
<p>As puni&ccedil;&otilde;es variam conforme reincid&ecirc;ncia e gravidade:</p>
<ul>
<li>Advert&ecirc;ncia por escrito na primeira infra&ccedil;&atilde;o;</li>
<li>Multa de R$ 300 na segunda ocorr&ecirc;ncia, quando o som moderado exceder 60 decib&eacute;is;</li>
<li>Multa de R$ 1.500 em nova reincid&ecirc;ncia ou quando o ru&iacute;do intenso prejudicar a realiza&ccedil;&atilde;o das provas;</li>
<li>Suspens&atilde;o das atividades por at&eacute; 15 dias ap&oacute;s a terceira infra&ccedil;&atilde;o;</li>
<li>Em casos mais graves, pode haver interdi&ccedil;&atilde;o por at&eacute; 30 dias.</li>
<li>As multas podem ser aplicadas a cada evento e ser&atilde;o reajustadas anualmente pelo IPC.</li>
</ul>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/008bceb3-2266-4712-8399-6847c4ba1d91.jpg?width=1170&amp;height=700" alt="Salvador pro&iacute;be som alto perto de escolas em dias de concursos | Foto: Rovena Rosa/Ag&ecirc;ncia Brasil"></p>
<h2>Quem fiscaliza?</h2>
<p>A aplica&ccedil;&atilde;o da lei que pro&iacute;be som alto perto de escolas ficar&aacute; a cargo da:</p>
<ul>
<li>Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Seman);</li>
<li>Secretaria Municipal de Educa&ccedil;&atilde;o (Smed).</li>
</ul>
<h2>Outra lei</h2>
<p>A legisla&ccedil;&atilde;o foi publicada no mesmo dia em que o chefe do Pal&aacute;cio Thom&eacute; de Souza sanciona&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/bruno-reis-sanciona-lei-que-libera-uso-de-calcadas-por-bares-e-restaurantes">lei que libera uso de cal&ccedil;adas por bares e restaurantes.</a></p>
<p>A medida depende de licenciamento pr&eacute;vio e segue diretrizes de acessibilidade e seguran&ccedil;a. A Prefeitura ter&aacute; at&eacute; 90 dias para regulamentar os procedimentos e detalhes complementares necess&aacute;rios &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o da lei. A norma passa a valer a partir da data da publica&ccedil;&atilde;o, ou seja, nesta segunda.</p>

<p style="text-align: justify;" data-start="110" data-end="547">O Di&aacute;rio Oficial do Munic&iacute;pio desta segunda-feira (24) consta com uma s&eacute;rie de leis oriundas dos vereadores e agora vigentes na cidade. Dentre elas, Bruno Reis sanciona lei que libera uso de cal&ccedil;adas por bares e restaurantes.</p>
<p style="text-align: justify;" data-start="110" data-end="547">A medida depende de licenciamento pr&eacute;vio e segue diretrizes de acessibilidade e seguran&ccedil;a. A Prefeitura ter&aacute; at&eacute; 90 dias para regulamentar os procedimentos e detalhes complementares necess&aacute;rios &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o da lei. A norma passa a valer a partir da data da publica&ccedil;&atilde;o, ou seja, nesta segunda-feira (24).</p>
<p style="text-align: justify;" data-start="110" data-end="547"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/5f2a78c9-e8ae-4330-9161-8739418272d7.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Foto: Ananda Costa | Aratu On"></p>
<h2 style="text-align: justify;" data-start="110" data-end="547">Bruno Reis sanciona lei que libera uso de cal&ccedil;adas por bares e restaurantes</h2>
<p style="text-align: justify;" data-start="110" data-end="547">A Lei n&ordm; 9.906/2025 autoriza bares, restaurantes e estabelecimentos similares de Salvador a utilizarem cal&ccedil;adas, pra&ccedil;as, &aacute;reas p&uacute;blicas e at&eacute; vagas de estacionamento em frente aos seus im&oacute;veis para coloca&ccedil;&atilde;o de mesas e cadeiras.</p>
<p style="text-align: justify;" data-start="549" data-end="870">De acordo com a nova lei, os estabelecimentos poder&atilde;o ampliar o espa&ccedil;o de atendimento ao ar livre desde que obtenham licenciamento urban&iacute;stico junto ao &oacute;rg&atilde;o competente e respeitem outras autoriza&ccedil;&otilde;es obrigat&oacute;rias. Al&eacute;m disso, todos devem cumprir rigorosamente as normas sanit&aacute;rias e protocolos de sa&uacute;de em vigor.</p>
<p style="text-align: justify;" data-start="549" data-end="870">A nova lei tamb&eacute;m libera a utiliza&ccedil;&atilde;o de vagas de estacionamento p&uacute;blico, desde que haja autoriza&ccedil;&atilde;o expressa do &oacute;rg&atilde;o municipal de tr&acirc;nsito. A permiss&atilde;o s&oacute; ser&aacute; dada ap&oacute;s an&aacute;lise t&eacute;cnica que avalie seguran&ccedil;a vi&aacute;ria, impacto no tr&aacute;fego e disponibilidade de vagas na regi&atilde;o. A ocupa&ccedil;&atilde;o dever&aacute; ser feita sobre plataformas niveladas, remov&iacute;veis, sinalizadas e protegidas.</p>
<h2 style="text-align: justify;" data-start="549" data-end="870">Regras</h2>
<p style="text-align: justify;" data-start="918" data-end="1074">A legisla&ccedil;&atilde;o detalha uma s&eacute;rie de requisitos que bares e restaurantes precisar&atilde;o seguir para ocupar &aacute;reas externas. Entre as principais determina&ccedil;&otilde;es est&atilde;o:</p>
<ul style="text-align: justify;" data-start="1076" data-end="2256">
<li data-start="1076" data-end="1317">
<p data-start="1078" data-end="1317"><strong data-start="1078" data-end="1106">Faixa livre de pedestres</strong>: As cal&ccedil;adas devem manter passagem cont&iacute;nua e desobstru&iacute;da de, no m&iacute;nimo, 1,20 metro, conforme normas municipais ou federais, garantindo acessibilidade para pessoas com defici&ecirc;ncia ou mobilidade reduzida.</p>
</li>
<li data-start="1318" data-end="1492">
<p data-start="1320" data-end="1492"><strong data-start="1320" data-end="1344">Mobili&aacute;rio remov&iacute;vel</strong>: Mesas, cadeiras e placas instaladas nos espa&ccedil;os p&uacute;blicos precisam ser remov&iacute;veis e n&atilde;o podem danificar o cal&ccedil;amento nem o mobili&aacute;rio urbano.</p>
</li>
<li data-start="1493" data-end="1673">
<p data-start="1495" data-end="1673"><strong data-start="1495" data-end="1518">Delimita&ccedil;&atilde;o da &aacute;rea</strong>: A amplia&ccedil;&atilde;o para o logradouro p&uacute;blico deve contar com elementos de prote&ccedil;&atilde;o, como jardineiras ou vasos, marcando claramente os limites de ocupa&ccedil;&atilde;o.</p>
</li>
<li data-start="1674" data-end="1837">
<p data-start="1676" data-end="1837"><strong data-start="1676" data-end="1699">Padroniza&ccedil;&atilde;o visual</strong>: Ombrelones ou sombreiros devem manter padroniza&ccedil;&atilde;o dentro de cada estabelecimento, de forma a preservar a harmonia do ambiente urbano.</p>
</li>
<li data-start="1838" data-end="1952">
<p data-start="1840" data-end="1952"><strong data-start="1840" data-end="1872">Respeito ao limite do im&oacute;vel</strong>: A ocupa&ccedil;&atilde;o n&atilde;o pode ultrapassar a extens&atilde;o da fachada do bar ou restaurante.</p>
</li>
<li data-start="1953" data-end="2109">
<p data-start="1955" data-end="2109"><strong data-start="1955" data-end="1983">Proibi&ccedil;&atilde;o de obras fixas</strong>: N&atilde;o ser&aacute; permitido construir pisos, muretas, jardineiras fixas ou instalar pe&ccedil;as que modifiquem permanentemente a cal&ccedil;ada.</p>
</li>
<li data-start="2110" data-end="2256">
<p data-start="2112" data-end="2256"><strong data-start="2112" data-end="2139">Conserva&ccedil;&atilde;o dos espa&ccedil;os</strong>: Os estabelecimentos ficam respons&aacute;veis por manter em bom estado tanto a &aacute;rea ocupada quanto as &aacute;reas de passagem.</p>
</li>
<li data-start="2110" data-end="2256">
<p data-start="2112" data-end="2256"><strong>Hor&aacute;rio: </strong>O espa&ccedil;o s&oacute; poder&aacute; ser utilizado durante o hor&aacute;rio de funcionamento do estabelecimento.</p>
</li>
</ul>
<p style="text-align: justify;"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/ca363ca1-1feb-426b-96b9-8c99360bf64f.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Bruno Reis sanciona lei que libera uso de cal&ccedil;adas por bares e restaurantes"></p>
<h2 style="text-align: justify;">Bares ap&oacute;s a covid</h2>
<p style="text-align: justify;" data-mrf-recirculation="Links artigo">A pr&aacute;tica de colocar mesas e cadeiras nas cal&ccedil;adas se popularizou e teve <a href="https://aratuon.com.br/saude/restaurantes-ja-estao-ocupando-espaco-publico-com-autorizacao-em-alguns-locais-de-salvador-confira" target="_blank" rel="noopener">ades&atilde;o legal durante a pandemia</a> de covid-19. Na &eacute;poca, estar ao ar livre era a orienta&ccedil;&atilde;o ante o espa&ccedil;o fechado do restaurante. Agora, essa disposi&ccedil;&atilde;o volta a ter previs&atilde;o legal.</p>
<p style="text-align: justify;" data-mrf-recirculation="Links artigo">Inclusive, o&nbsp;setor de alimenta&ccedil;&atilde;o fora do ambiente dom&eacute;stico apresentou <a href="https://aratuon.com.br/economia/setor-de-bares-e-restaurantes-tem-melhora-expressiva-desde-a-pandemia" target="_blank" rel="noopener">menor &iacute;ndice de neg&oacute;cios</a> operando com preju&iacute;zo desde o in&iacute;cio da pandemia de<a href="https://docker.aratuon.com.br/saude/bahia-registra-queda-de-78-nos-casos-de-covid-em-2025" target="_blank" rel="noopener" data-mrf-link="https://docker.aratuon.com.br/saude/bahia-registra-queda-de-78-nos-casos-de-covid-em-2025">&nbsp;covid-19</a> no Brasil, segundo uma pesquisa da Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Bares e Levantamentos (Abrasel).</p>
<p style="text-align: justify;" data-mrf-recirculation="Links artigo">De acordo com o levantamento realizado com empres&aacute;rios do setor, 43% dos&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/entretenimento/bar-na-pituba-e-eleito-um-dos-500-melhores-do-mundo" target="_blank" rel="noopener" data-mrf-link="https://aratuon.com.br/entretenimento/bar-na-pituba-e-eleito-um-dos-500-melhores-do-mundo">estabelecimentos</a> operaram com lucro em agosto, 40% registraram estabilidade e apenas 16% tiveram preju&iacute;zo. Esses n&uacute;meros s&atilde;o os menores desde 2020, no in&iacute;cio da pandemia.</p>
<p style="text-align: justify;" data-mrf-recirculation="Links artigo">Ap&oacute;s a pandemia, o setor viveu outro susto e registrou retra&ccedil;&atilde;o provocada pelos casos de intoxica&ccedil;&atilde;o por metanol, a crise resultou em 15 mortes no pa&iacute;s. Agora, o setor <a href="https://aratuon.com.br/economia/setor-de-bares-reage-apos-mortes-por-metanol-e-aposta-nas-festas-de-fim-de-ano" target="_blank" rel="noopener">registra o retorno dos clientes</a>, no momento o medo diminui e as tradicionais festas de confraterniza&ccedil;&atilde;o de fim de ano voltam a movimentar o setor.</p>

<p dir="ltr">A Comiss&atilde;o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici&ecirc;ncia da C&acirc;mara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (24), o projeto de lei que cria um adicional salarial para professores da educa&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica p&uacute;blica que trabalham diretamente com alunos com defici&ecirc;ncia. O novo benef&iacute;cio, chamado Adicional Nacional de Inclus&atilde;o Educacional (Anie), reconhece o esfor&ccedil;o dos docentes que atuam no&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/educacao/governo-institui-nova-politica-nacional-de-educacao-especial-inclusiva" target="_blank" rel="noopener">Atendimento Educacional Especializado (AEE) </a>em salas de recursos multifuncionais.</p>
<p dir="ltr">A proposta ainda ser&aacute; analisada, em car&aacute;ter conclusivo, pelas comiss&otilde;es de Educa&ccedil;&atilde;o; de Finan&ccedil;as e Tributa&ccedil;&atilde;o; e de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania, antes de ir a vota&ccedil;&atilde;o no plen&aacute;rio.</p>
<p dir="ltr"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/8ae0cc5f-ae13-40b0-a32e-3aafe556983a.jpg?width=787&amp;height=524" alt="Professores que atendem alunos com defici&ecirc;ncia ter&atilde;o adicional salarial. | Foto: Jefferson Peixoto | Secom"></p>
<p dir="ltr">O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), afirma que a iniciativa busca reparar o esfor&ccedil;o extra exigido de profissionais que lidam com demandas diferenciadas e individualizadas. A proposta visa alcan&ccedil;ar tanto professores de apoio, mediadores ou em outras fun&ccedil;&otilde;es relacionadas &agrave; educa&ccedil;&atilde;o especial.</p>
<p dir="ltr">A relatora do projeto, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), destacou que a aprova&ccedil;&atilde;o incentiva o comprometimento dos docentes com a inclus&atilde;o.</p>
<p dir="ltr">+ <a href="https://aratuon.com.br/educacao/carteira-nacional-docente-professores-ja-podem-solicitar-o-documento" target="_blank" rel="noopener">Carteira Nacional Docente: professores j&aacute; podem solicitar o documento</a></p>
<p dir="ltr">&ldquo;Dar aulas para alunos com defici&ecirc;ncia envolve flexibiliza&ccedil;&atilde;o da pr&aacute;tica pedag&oacute;gica, avalia&ccedil;&atilde;o cont&iacute;nua e suporte constante. Isso exige um esfor&ccedil;o adicional desses professores&rdquo;, explicou.&nbsp;</p>
<p dir="ltr"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/00665c16-67e1-4697-bf97-b08b5735e37f.jpg?width=1170&amp;height=700" alt="Sala De Aula. | Foto: Tomaz Silva |  Ag&ecirc;ncia Brasil"></p>
<h2 dir="ltr">Quem poder&aacute; receber o sal&aacute;rio adicional&nbsp;</h2>
<p dir="ltr">O texto aprovado estabelece valores m&iacute;nimos para o adicional, calculados sobre o sal&aacute;rio b&aacute;sico do professor:</p>
<ul>
<li dir="ltr" aria-level="1">
<p dir="ltr" role="presentation">12% para atividades gerais de inclus&atilde;o;</p>
</li>
<li dir="ltr" aria-level="1">
<p dir="ltr" role="presentation">15% para atua&ccedil;&atilde;o no AEE.</p>
</li>
</ul>
<p dir="ltr">Estados e munic&iacute;pios poder&atilde;o definir percentuais mais altos, desde que respeitem os pisos nacionais.</p>
<p dir="ltr">O adicional tamb&eacute;m ser&aacute; pago de forma proporcional a professores que trabalham em <a href="https://aratuon.com.br/geral/educacao-alunos-deficientes-auditivos-protestam-pela-falta-de-interpretes-na-rede-publica" target="_blank" rel="noopener">classes regulares com alunos com defici&ecirc;ncia</a>, garantindo que o benef&iacute;cio n&atilde;o se restrinja apenas &agrave;s turmas de educa&ccedil;&atilde;o especial.</p>
<p dir="ltr">Para ter acesso ao Anie, o docente dever&aacute; comprovar forma&ccedil;&atilde;o compat&iacute;vel com as atribui&ccedil;&otilde;es exercidas &mdash; como licenciatura, especializa&ccedil;&atilde;o ou capacita&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica para o atendimento de estudantes com defici&ecirc;ncia.</p>
<p dir="ltr">O projeto tamb&eacute;m impede que o pagamento do adicional seja utilizado como argumento para reduzir a presen&ccedil;a de alunos com defici&ecirc;ncia em salas regulares.</p>
<h2 dir="ltr">Pr&oacute;ximos passos do Projeto de Lei&nbsp;</h2>
<p dir="ltr">A proposta segue agora para an&aacute;lise, em car&aacute;ter conclusivo, pelas comiss&otilde;es de:</p>
<ul>
<li dir="ltr" aria-level="1">
<p dir="ltr" role="presentation">Educa&ccedil;&atilde;o,</p>
</li>
<li dir="ltr" aria-level="1">
<p dir="ltr" role="presentation">Finan&ccedil;as e Tributa&ccedil;&atilde;o,</p>
</li>
<li dir="ltr" aria-level="1">
<p dir="ltr" role="presentation">Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania (CCJ).<br><br></p>
</li>
</ul>
<p dir="ltr">Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela C&acirc;mara e pelo Senado.</p>
<h1 class="text-[2rem] font-bold leading-10">Professores devem ser remunerados por recreios e intervalos entre aulas<br><br></h1>
<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que professores devem ser remunerados por recreios e intervalos, ao reconhecer que esses per&iacute;odos integram a jornada de trabalho docente e devem ser pagos pelas institui&ccedil;&otilde;es de ensino.</p>
<p>A a&ccedil;&atilde;o foi movida pela Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi), que contestava decis&otilde;es do Tribunal Superior do Trabalho (TST) <a href="https://aratuon.com.br/politica/professores-devem-ser-remunerados-por-recreios-e-intervalos-entre-aulas" target="_blank" rel="noopener">que j&aacute; reconheciam a remunera&ccedil;&atilde;o desses intervalos</a>.</p>
<p>LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/entretenimento/documentario-sobre-pepe-faro-revisita-trajetoria-do-imigrante-marcou-o-varejo-baiano" target="_blank" rel="noopener">Document&aacute;rio sobre Pepe Faro revisita trajet&oacute;ria do imigrante marcou o varejo baiano</a></p>

<p>A Bahia ir&aacute; fabricar quatro medicamentos biol&oacute;gicos para tratamento oncol&oacute;gico e de doen&ccedil;as raras, atrav&eacute;s da Bahiafarma (Funda&ccedil;&atilde;o Baiana de Pesquisa Cient&iacute;fica e Desenvolvimento Tecnol&oacute;gico). A aprova&ccedil;&atilde;o dos projetos e o resultado da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) foram apresentados durante a reuni&atilde;o do Grupo Executivo do Complexo Econ&ocirc;mico-Industrial da Sa&uacute;de (GECEIS), realizada no Einstein Hospital Israelita, em S&atilde;o Paulo, nesta segunda-feira (24), da qual participou o <a href="https://aratuon.com.br/politica/quem-e-jeronimo-rodrigues-governador-da-bahia-biografia-e-vida-politica" target="_blank" rel="noopener">governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues</a>.</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/0cdfe5d1-581f-47e3-9806-496db918d667.jpeg?width=1280&amp;height=720" alt="Bahia Vai Produzir Quatro Medicamentos Para Tratamento De C&acirc;ncer E Doen&ccedil;as Raras"></p>
<p>&ldquo;Esse investimento do Governo Federal atrai a ind&uacute;stria farmac&ecirc;utica e fortalece a produ&ccedil;&atilde;o de medicamentos aqui na Bahia. Com isso, poderemos<a href="https://aratuon.com.br/saude/como-marcar-consulta-no-sus-na-bahia-veja-passo-a-passo-para-atendimento" target="_blank" rel="noopener"> ampliar a oferta do SUS</a> com produtos fabricados no nosso estado, na ind&uacute;stria brasileira&rdquo;, afirmou o chefe do Executivo baiano.</p>
<p>+<a href="https://aratuon.com.br/saude/com-tony-salles-semana-do-doador-tem-programacao-musical-na-hemoba" target="_blank" rel="noopener">Com Tony Salles, Semana do Doador tem programa&ccedil;&atilde;o musical na Hemoba</a></p>
<p>Na PDP, foram aprovadas as fabrica&ccedil;&otilde;es do Bevacizumabe, indicado para tratamento de degenera&ccedil;&atilde;o macular e neoplasias como c&acirc;ncer colorretal, pulm&atilde;o, renal, colo do &uacute;tero, epitelial de ov&aacute;rio e mama; do Eculizumabe, para tratamento da Hemoglobin&uacute;ria Parox&iacute;stica Noturna - HPN (doen&ccedil;a rara); do Nivolumabe, indicado para pacientes com melanoma avan&ccedil;ado e C&acirc;ncer de Pulm&atilde;o de C&eacute;lulas N&atilde;o Pequenas (CPCNP); e do Pertuzumabe, para tratamento de c&acirc;ncer de mama inicial e c&acirc;ncer de mama metast&aacute;tico.</p>
<p>+<a href="https://aratuon.com.br/mais-esportes/corrida-do-pepe-conheca-5-dicas-essenciais-para-iniciantes-e-veteranos" target="_blank" rel="noopener">Corrida do Pepe: conhe&ccedil;a 5 dicas essenciais para iniciantes e veteranos</a></p>
<p>A secret&aacute;ria da Sa&uacute;de do Estado da Bahia, Roberta Santana, ressaltou a import&acirc;ncia da aprova&ccedil;&atilde;o dos projetos. &ldquo;O biol&oacute;gico hoje &eacute; um desenvolvimento tecnol&oacute;gico. &Eacute; o que tem de mais avan&ccedil;ado de produ&ccedil;&atilde;o de medicamentos. A Bahia desponta, n&atilde;o s&oacute; no cen&aacute;rio regional, como tamb&eacute;m no desenvolvimento para essa regi&atilde;o da biotecnologia&rdquo;, disse.</p>
<p>+<a href="https://aratuon.com.br/saude/dia-do-musico-gacc-reforca-o-uso-da-musica-no-cuidado-oncologico" target="_blank" rel="noopener">GACC refor&ccedil;a o uso da m&uacute;sica no cuidado oncol&oacute;gico</a></p>
<p>A reuni&atilde;o do Grupo Executivo do Complexo Econ&ocirc;mico-Industrial da Sa&uacute;de (GECEIS) constitui uma iniciativa para uma a&ccedil;&atilde;o interministerial que trata de uma pol&iacute;tica p&uacute;blica no &acirc;mbito do Programa de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), a&ccedil;&atilde;o do <a href="https://aratuon.com.br/saude/ministerio-da-saude-investe-r-1-8-milhoes-em-bancos-de-leite-na-bahia" target="_blank" rel="noopener">Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de</a> que seleciona e financia projetos voltados ao desenvolvimento e produ&ccedil;&atilde;o de tecnologia em sa&uacute;de e que &eacute; respons&aacute;vel por articular pol&iacute;ticas industriais e de inova&ccedil;&atilde;o tecnol&oacute;gica em sa&uacute;de. A iniciativa tamb&eacute;m tem como objetivo alinhar medidas e a&ccedil;&otilde;es que garantam o acesso da popula&ccedil;&atilde;o brasileira a uma sa&uacute;de efetiva e de qualidade, voltada ao desenvolvimento de tecnologias e inova&ccedil;&otilde;es estrat&eacute;gicas de interesse e prioridade do SUS.</p>
<p>+<a href="https://aratuon.com.br/saude/mudancas-de-comportamento-evitariam-ate-60-dos-casos-de-cancer-de-figado-diz-estudo" target="_blank" rel="noopener">Mudan&ccedil;as de comportamento evitariam at&eacute; 60% dos casos de c&acirc;ncer de f&iacute;gado; diz estudo</a></p>
<p>A aprova&ccedil;&atilde;o anunciada nesta segunda-feira (24) marca o desfecho de um processo iniciado em 2024, quando a Bahiafarma submeteu 18 projetos ao Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de: 15 ao Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) e tr&ecirc;s ao Programa de Desenvolvimento e Inova&ccedil;&atilde;o Local (PDIL). Essas propostas integram o esfor&ccedil;o nacional de fortalecimento do Complexo Econ&ocirc;mico-Industrial da Sa&uacute;de (CEIS) e fazem parte da estrat&eacute;gia de reestrutura&ccedil;&atilde;o da Funda&ccedil;&atilde;o, que busca ampliar a descentraliza&ccedil;&atilde;o produtiva e tecnol&oacute;gica para a regi&atilde;o Nordeste.</p>
<p>+<a href="https://aratuon.com.br/saude/obesidade-cresce-entre-gestantes-brasileiras-diz-estudo-nordeste-e-o-mais-afetado" target="_blank" rel="noopener">Obesidade cresce entre gr&aacute;vidas brasileiras, diz estudo; Nordeste &eacute; o mais afetado</a></p>
<h2>F&aacute;brica vai produzir medicamentos na Bahia</h2>
<p>Durante a tarde, o governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues, a secret&aacute;ria Roberta Santana e a presidente da Bahiafarma, Ceuci Nunes, visitaram as instala&ccedil;&otilde;es da Bionovis. A f&aacute;brica de biomedicamentos, pioneira no pa&iacute;s, &eacute; a nova parceira da Bahia, ap&oacute;s assinatura nesta segunda (24).</p>
<p><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/c2edc814-a365-44b9-956a-d7f0031fdb68.jpg?width=800&amp;height=565" alt="Jer&ocirc;nimo Rodrigues Anuncia Produ&ccedil;&atilde;o De Medicamentos Na Bahia"></p>
<p>Segundo Ceuci, a conquista &eacute; fruto de muita dedica&ccedil;&atilde;o da equipe, mas ainda h&aacute; muito trabalho pela frente. &ldquo;A nossa meta &eacute; consolidar a Bahiafarma como destaque no cen&aacute;rio farmac&ecirc;utico nacional, entre os cinco maiores laborat&oacute;rios p&uacute;blicos do Brasil&rdquo;, afirmou a presidente.</p>
<p>+<a href="https://aratuon.com.br/saude/anvisa-autoriza-embrapa-a-pesquisar-cultivo-de-cannabis-medicinal" target="_blank" rel="noopener">Anvisa autoriza Embrapa a pesquisar cultivo de cannabis medicinal</a></p>
<p>A ideia &eacute; que a Bahiafarma torne-se uma planta reduzida da apresentada pelo presidente da Bionovis, Odnir Finotti, para produ&ccedil;&atilde;o dos quatro biomedicamentos fruto das PDPs.</p>

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