PEC que reduz contribuição previdenciária dos municípios avança e relatório de Paulo Azi deve ser votado neste mês

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2022, que reduz a contribuição previdenciária dos municípios, avançou na Câmara dos Deputados. A matéria está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e deve ter o relatório do deputado federal Paulo Azi (União Brasil) apreciado ainda em novembro pelos membros do colegiado. A PEC enfrentou oposição de deputados do PT, que pediram retirada de pauta na CCJ nesta quarta-feira (9/10), mas o requerimento foi rejeitado e a proposta segue em debate na comissão. 

A PEC é hoje a principal reivindicação dos municípios brasileiros, dos nordestinos em especial. Ao defender a aprovação da proposta, Paulo Azi ressaltou que não haverá perda de arrecadação previdenciária, uma vez que hoje já existe uma subnotificação. Ele também destacou a necessidade de adoção de mecanismos de controle, o que pode ser debatido na comissão especial para discutir a PEC. 

“Esta PEC é de fundamental importância para a sobrevivência dos municípios brasileiros. Essa matéria precisa ao menos ser objeto de debate desta casa, ao menos ser discutida pelos parlamentares, para que nós possamos, de forma respeitosa, responder a essa que é a maior demanda dos municípios brasileiros”, ressaltou Azi.

“É inacreditável a insensibilidade que neste momento as lideranças do PT se posicionam de forma clara contra esta que é a principal pauta dos municípios brasileiros, especialmente das cidades do Nordeste. Não há qualquer perda da arrecadação previdenciária. Hoje existe uma subnotificação que faz com que os números já demonstrem de forma clara que aquilo que se arrecada hoje corresponde a aproximadamente 50% do total que deveria ser arrecadado pelos municípios brasileiros”, acrescentou. 

Para Azi, a PEC pretende dar aos municípios a oportunidade de praticarem uma política tributária mais racional. “E mais: garantir à União, e isso pode ser feito quando essa PEC for discutida na comissão especial, dispositivo que obrigue o desconto previdenciário na fonte, para que com isso não tenhamos a continuidade de subnotificação e até de sonegação fiscal, que hoje ocorre pelos municípios por absoluta falta de recurso disponível para enfrentar as demandas que tem na área da saúde, educação e ainda cumprir com o recolhimento da contribuição previdenciária”, frisou.

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